sábado, 15 de novembro de 2008

Ação Civil Pública contra jornais

Ação Civil Pública contra jornais
Da Redação - Agência Pará

O Estado do Pará, o Movimento República de Emaus e a Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos (SDDH) ajuizaram Ação Civil Pública contra os jornais Diário do Pará, O Liberal e Amazônia Jornal nesta quarta-feira (12).
A ação pede que os jornais cessem imediatamente a publicação, nas notícias policiais, de imagens de cadáveres, pessoas desfiguradas, principalmente de vítimas de acidentes de trânsito, esfaqueamento, mortas por linchamento em vias públicas, que realizam verdadeira espetaculização da violência em desrespeito à dignidadde humana e consideradas sem nenhum valor jornalístico.
Na ação, também há o pedido de obrigar as rés a divulgarem, nos jornais por elas publicados, textos e informações educativas sobre direitos humanos e cidadania e indenização por danos morais coletivos, em virtude da exploração das imagens de seres humanos vítimas de morte violenta e retratados em situações violentas, desumanas e degradantes.
Os autores da Ação Civil Pública alegam que a veiculação destas imagens ferem os direitos constitucionais da pessoa humana e os valores éticos e sociais da família, banalizando o ser humano a ponto de tratá-lo como mero instrumento de espetáculo da mídia, visando o aumento de vendagens de jornais.
Os autos da ação já estão conclusos com o juiz Marco Antônio Castelo Branco, da 2ª Vara da Fazenda da Capital, para o pedido de apreciação da liminar.

3 comentários:

zahlouth disse...

Censura à imprensa de Belém

O Movimento República de Emaús e a SDDH (Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos) ajuizaram ação civil pública contra os jornais de Belém. Querem que cessem imediatamente a publicação, no noticiário policial, “de imagens de cadáveres e pessoas desfiguradas que realizam verdadeira espetaculização da violência”. Um diálogo com as empresas por certo haveria um entendimento. Mas, censurar, não! Agora mesmo a Record News passou a exibir, entre um programa e outro, um clipe de 15 segundos mostrando a realidade brasileira, como crianças se drogando. Não ampararem drogaditos não é pior?

Mauro Bonna - Diário do Pará - 16/11/2008.

zahlouth disse...

Justiça negou liminar para impedir jornais de divulgarem fotos de crianças e adolescentes vítimas de acidentes ou mortes brutais

Ação Civil Pública foi ajuizada pela Secretaria Estadual de Justiça e Direitos Humanos, Cedeca/Emaús e SDDH contra os jornais: Diário do Pará, O Liberal e Amazônia Jornal.

(24.11.2008 – 18h) O juiz Marco Antônio Lobo Castelo Branco indeferiu, na tarde de sexta-feira, pedido de liminar na Ação Civil Pública que visa impedir os jornais Diário do Pará, O Liberal e Amazônia Jornal, de divulgar e utilizar de forma inadequada e lesiva imagens de crianças e adolescentes vítimas de acidentes ou mortes brutais.

Na ação ajuizada pela Secretaria de Justiça e Direitos humanos, Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (Cedeca/Emaús) e Sociedade de Defesa dos Direitos Humanos (SDDH) os argumentos são de que as imagens são usadas de forma inadequada e lesiva aos direitos constitucionais da pessoa humana e do respeito aos mortos. Conforme os autores as imagens das crianças e adolescentes não se coadunem com a preservação da dignidade da pessoa humana e do respeito aos mortos.

Ao analisar o pedido, o juiz considerou que, “o assunto é de extrema relevância, sendo oportuno e, de fato, exige reflexão da sociedade de um modo geral, inclusive do Poder Público, agora provocado por uma manifestação judicial”. Ele assinalou no despacho que o caso não é simples e exigirá um amplo debate, e não restrito apenas à esfera do Poder Judiciário e dos autores da ação, mas, de todos os setores da sociedade.

Para o juiz Castelo Branco, “a questão principal é saber os limites da liberdade de expressão, especialmente quanto a fatos, fotos e símbolos utilizados comercialmente pelas empresas jornalísticas”. Ele destaca que esta discussão, não é nova no mundo e que surge no momento, pela banalização da violência e que, “é apenas reproduzida pelos jornais no Brasil todo”. O juiz entende também que não se trata de analisar a constitucionalidade da reprodução da violência nos jornais, mas passa também por questões éticas que precisam ser discutidas amplamente, e que transitam pela cultura popular. (Texto: Glória Lima).

Confira a decisão judicial.

R.H.
Cuida-se de Ação Civil Pública impetrada por Estado do Pará – SECRETARIA ESTADUAL DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS-, REPÚBLICA DE EMAÚS (CEDECA) e SOCIEDADE PARAENSE DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS (SDDH) em face de DIÁRIO DO PARÁ LTDA – JORNAL DIÁRIO DO PARÁ , DELTA PUBLICIDADE S/A – JORNAL O LIBERAL E AMAZÔNIA JORNAL.

Requerem, em liminar, que as rés sejam impedidas de divulgar e utilizar de forma inadequada e lesiva aos direitos constitucionais da pessoa humana, das crianças e dos adolescentes e aos valores sociais da família, nos seus jornais impressos, fotos e imagens de pessoas vítimas de acidentes ou mortes brutais e demais imagens que não se coadunem com a preservação da dignidade da pessoa humana e do respeito aos mortos.

É O RELATÓRIO.

DECIDO.

O assunto é de extrema relevância, sendo oportuno e, de fato, exige reflexão da sociedade de um modo geral, inclusive do Poder Público, agora provocado por uma manifestação judicial. A solução para o caso concreto não é simples e exigirá um amplo debate que não pode ficar restrito à cognição sumária de uma decisão liminar, exigindo, para tanto, cognição exauriente onde possam se manifestar, além dos autores, outros setores da sociedade.

A questão principal é saber os limites da liberdade de expressão, especialmente quanto a fatos, fotos e símbolos utilizados comercialmente pelas empresas jornalísticas. Esta discussão, que não é nova no mundo todo, avulta no momento em face da banalização da violência que é apenas reproduzida pelos jornais no Brasil todo. Logo, além de uma questão suprema, de análise de constitucionalidade de tais atos, há ainda, superada esta fase, questões éticas a serem discutidas, que transitam por uma cultura popular que lamentavelmente, independente da divulgação destes fatos por jornais que raramente podem ser comprados por pessoas mais simples, continuam a serem alimentadas pela bizarrice da morbidez de certos núcleos da sociedade.

Quanto ao primeiro aspecto, tenho que a liberdade de expressão no Brasil, embora sujeita a limitações, estas somente podem ocorrer nas exceções previstas na própria Constituição. É o que se depreende inicialmente da lição de Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio Mártires Coelho e Paulo Gustavo Gonet Branco no livro “Curso de Direito Constitucional” em que se manifestam no seguinte sentido: “Os termos amplos como a liberdade de expressão é tutelada no Direito brasileiro que reconhece a liberdade de ‘expressão da atividade intelectual, artística, científica, e de comunicação, independentemente de censura ou licença’ (art.5º, IX da Constituição Federal de 1988) permitem afirmar que, em princípio, manifestações não verbais também se inserem no âmbito da liberdade constitucionalmente protegida. (Editora Saraiva, 2ª edição, fls. 365).

Entretanto, os mesmos autores afirmam às fls. 368 que “A liberdade de expressão num contexto que estimule a violência e exponha a juventude à exploração de toda a sorte, inclusive a comercial, tende a ceder ao valor prima facie prioritário da proteção da infância e da adolescência”. Portanto, os ilustres autores são bastante claros a demonstrar que a estimulação à violência, exposição à exploração de toda a sorte, são elementos limitadores da liberdade de expressão.

A primeira questão a ser colocada diz respeito a um contexto de estimulação à violência. Não é crível que a divulgação de tais fotos, embora chocantes, indignas, aviltantes, perversas, sejam a real razão da estimulação à violência. É o caso de se perguntar se a mão forte do Estado ao impedir a divulgação de tais fotos inibiria tal violência. A resposta não exige grande raciocínio no sentido de ser negativo.

Em segundo lugar, a proteção à criança e adolescência deve começar no interior do próprio lar, ou seja, tão responsável quanto o Editor do jornal é aquele que carrega para o interior de sua residência o espetáculo mórbido e macabro sujeito a cair nas mãos de seus filhos, o mesmo se aplicando à falta de controle do acesso que estes filhos têm em relação a terceiros. Bastasse a mão forte do Estado e, a infância e juventude não seria presa fácil nas mãos de traficantes. Quanto ao segundo aspecto, não entendo que a juventude esteja exposta à exploração de toda sorte. Não neste caso específico, inaplicável ao caso concreto.

Quanto à dignidade da pessoa humana em relação aos que são expostos nas fotos, bem como seus familiares, entendo que não é caso de limitação da liberdade de imprensa com a simples proibição da publicação das fotos, cabendo então, as reparações Cíveis necessárias previstas em lei.

Em resumo, tenho que a discussão não se esgota nesta liminar, pelo contrário, está apenas começando. Entretanto, o que me parece bastante claro é que a leitura de tais periódicos não é um ato compulsório. Os citados jornais têm um preço de capa. O que a sociedade ainda não atinou é que, como dizia Oscar Wilde, não é difícil saber o preço das coisas, difícil é não conhecer o valor de suas essências, resumindo, sabe-se o preço de tudo e não se conhece mais o valor de nada. Uma boa leitura de Noam Chomsky ajudaria talvez a entender o fenômeno local desta distorção cultural que agride aos estômagos e mentes mais preparados para a convivência com a civilidade. Entretanto, eticamente, nenhum aspecto mercadológico justificaria a exposição de tanta violência. Outrossim, como dito antes, a discussão é ampla e não se pode neste instante, caminhar-se para o perigoso precedente da limitação da liberdade, sem que haja consonância entre a ação estatal e o anseio do jurisdicionado, do cidadão, do homem do povo.

Deve-se correr o risco de enfrentar tal liberdade com suas vicissitudes a limitar-se tal direito constitucional, sob pena de abrir-se um precedente que, em nome da dignidade, da moral e dos bons costumes, possa contaminar a ordem jurídica com repercussão no dia a dia da sociedade.

Para finalizar, é necessário que se estimule políticas públicas em que se busque a formação de leitores críticos e não é com a força da caneta do Poder Estatal que se conseguirá isto. A história já provou tal fato, pois a imprensa, embora tenha força suficiente para influir, foi uma das poucas Instituições que escapou ao assédio de Bonaparte.

Ante o exposto, indefiro a liminar pleiteada.
Cite-se os requeridos a fim de que ofereçam contestação no prazo de lei.
Notifique-se o Sindicato dos Jornalistas, bem como a Associação Nacional de Jornais a fim de que acompanhem o presente processo.
Intime-se o Ministério Público para que também, na condição de custus legis, participe da lide.

Belém, 21 de novembro de 2008.
MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO
Juiz de direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital

Paula.Pamplona disse...

Este fato que realmente virou costume na sociedade paraense será meu tema de monografia este ano, eu já vinha atentando para essa realidade desde que o Amazônia Jornal começou a circular. Toda vez que eu passa perto do jornaleiro, diariamente, olha para a matéria de capa daquele jornal e via uma Mulher seminua e Um Cadáver do lado. Quanto à imagem do cadáver, eu me perguntava: "os excessos da imprensa não possuem limites, ferem os direitos à personalidade daquele morto e esquecem que a veiculação desta imagem gera danos morais ao cônjuge ou parentes de primeiro grau.