domingo, 21 de setembro de 2008

MAIS DA ATEP

Caos no TRT – Recursos pré-cadastrados não são conhecidos – ATEP impetrou MS

A ATEP impetrou MS visando proteger os interesses dos inúmeros advogados trabalhistas que utilizam os serviços de peticionamento eletrônico (com ou sem pré-cadastramento). Processo nº 566-2008-000-00-0.
Com base numa interpretação errônea da decisão proferida pelo TST nos autos do processo nº CSJT - 188141/2007-000-00-00.5, a vice-presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região negou seguimento a diversos recursos de revista interpostos através do sistema de pré-protocolo, desde 13/08/08.
No entendimento da vice-presidência do TRT8, as Resoluções 352/2006 e 138/2007, que regulam o peticionamento eletrônico e o pré-protocolo no âmbito da oitava região foram anuladas. Sendo assim, todas as petições protocoladas através do sistema de pré-protocolo, desde 12/08/2008 (data da publicação da decisão do CSJT, no TST) não podem ser conhecidas. No diário da Justiça do Trabalho de 18 de setembro há vários “despachos” denegando seguimento a recursos de revista.
O dado mais grave é que alguns recursos que tiveram denegado seu seguimento sequer haviam sido protocolados através do sistema de pré-peticionamento, mas sim da forma tradicional, com a entrega da petição impressa no setor de protocolo, no térreo do TRT. Ocorre que quando o protocolo é realizado dessa forma, os próprios servidores efetuam o cadastro da petição no sistema do tribunal (como um pré-protocolo ou pré-cadastro). Sem atentar para essa realidade, a vice-presidência também não conheceu os recursos.
A insegurança é total. No entendimento da vice-presidência, as petições não podem ser pré-protocoladas. Mas se o advogado tentar realizar o protocolo da forma tradicional, os próprios servidores realizarão o pré-cadastro das petições. Como esse procedimento é adotado com base nas resoluções supostamente anuladas, as petições também não são conhecidas.
O prejuízo é evidente e incalculável. A ATEP já está tratando com o Tribunal sobre a necessidade de uma medida que assegure o conhecimento dos recursos já interpostos através de pré-protocolo, tendo em vista a evidente boa-fé dos advogados. E até segunda-feira, 22/09/08, impetrará mandado de segurança contra o ato da vice-presidência, devendo ser provocados também a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, no TST, e o próprio Conselho Nacional de Justiça. A ATEP não descarta, caso não haja a convalidação dos atos, a propositura de ação contra a União visando responsabilizá-la pelos prejuízos causados.

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