domingo, 21 de setembro de 2008

Luiz Albano indefere inicial de MS da ATEP

No site da ATEP:
O Desembargador Luiz Albano indeferiu a inicial do Mandado de Segurança impetrado pela ATEP (Processo nº 566-2008-000-00-0), sob o fundamento de ser incabível o MS para impugnar decisão denegatória de seguimento de recurso de revista. A ATEP vai recorrer, pois entende que a decisão não enfrentou a questão principal, que é da possibilidade de outras petições, inclusive aquelas protocoladas sob a forma tradicional, no setor de protocolos do tribunal, serem indeferidas (isto porque o pré-cadastramento realizado pelos servidores do TRT também é com base nas resoluções questionadas e, no entendimento da Vice-Presidente do TRT, anuladas).
Confira a íntegra da decisão:
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO
DESEMBARGADOR LUIZ ALBANO MENDONÇA DE LIMA
PROCESSO TRT-8ª/SEI/MS 566-2008-000-08-00-3
IMPETRANTE: ASSOCIAÇÃO DE ADVOGADOS TRABALHISTAS DO
ESTADO DO PARÁ - ATEP
Advogado: Dr. Bernardino Lobato Greco.
AUTORIDADE COATORA: EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA VICE-PRESIDENTE
DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO.
LITISCONSORTE: MÁRCIA MARIA GONÇALVES DAMASCENO.
D E S P A C H O
I – A Associação impetra a presente ação mandamental contra ato da Vice-Presidência deste Egrégio Tribunal consistente no não conhecimento de diversos recursos interpostos através do sistema de pré-protocolo, disponibilizado no sítio eletrônico www.trt8.jus.br buscando na via urgente a concessão de liminar para convalidar os atos praticados com base nas Resoluções 138/2007 e 352/2006 do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, suspender, até decisão definitiva deste mandamus, os efeitos das decisões denegatórias de recurso escoradas no
mesmo fundamento do ato coator, bem como determinar aos magistrados da 8ª Região que admitam normalmente o uso do peticionamento eletrônico (com ou sem pré-cadastramento de
petições)” (folha 09).
II - No mérito, a impetrante requer a confirmação de tal liminar: “convalidar os atos praticados com base nas Resoluções 138/2007 e 352/2006 do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região; a decretação da ilegalidade das decisões que tenham como fundamento a suposta utilização indevida do sistema de peticionamento eletrônico (com ou sem pré-cadastramento); determinar aos magistrados da 8ª Região que admitam normalmente o uso do peticionamento eletrônico (com ou sem pré-cadastramento de petições)” (folhas 9-10).
III – Em primeiro lugar, cumpre destacar que o mandado de segurança nas formas liberatório e preventivo aqui é utilizado contra atos decisórios prolatados pela Desembargadora Vice-Presidente em recursos de revista interpostos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. É matéria jurisdicional exaustivamente tratada no artigo 896 da Consolidação Trabalhista que recebeu modernização através da Lei nº 9.756/1998, estando assim redigido:
“Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando:
a) derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou a Súmula de Jurisprudência Uniforme dessa Corte;
b) derem ao mesmo dispositivo de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, interpretação divergente, na forma da alínea a;
c) proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal.
§ 1º O Recurso de Revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será apresentado ao Presidente do Tribunal recorrido, que poderá recebê-lo ou denegá-lo, fundamentando, em qualquer caso, a decisão.
§ 2º Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.
§ 3º Os Tribunais Regionais do Trabalho procederão, obrigatoriamente, à uniformização de sua jurisprudência, nos termos do Livro I, Título IX, Capítulo I do CPC, não servindo a súmula respectiva para ensejar a admissibilidade do Recurso de Revista quando contrariar Súmula da Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho.
§ 4º A divergência apta a ensejar o Recurso de Revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.
§ 5º - Estando a decisão recorrida em consonância com enunciado da Súmula da Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, poderá o Ministro Relator, indicando-o, negar seguimento ao Recurso de Revista, aos Embargos, ou ao Agravo de Instrumento. Será denegado seguimento ao Recurso nas hipóteses de intempestividade, deserção, falta de alçada e ilegitimidade de representação, cabendo a interposição de Agravo.
§ 6º Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000).”
IV – Citamos o integral dispositivo da lei porque o exame do recurso de revista pela Presidência do Tribunal Regional envolve a verificação de diversos pressupostos, requisitos e condições para, ao final, ser proclamado o recebimento ou a denegação de subida ao Colendo Tribunal ad quem. Mas, ainda que fosse mero despacho de admissibilidade recursal, com a verificação apenas dos pressupostos formais, e não materiais, a possibilidade de modificação estaria sujeita ao agravo de instrumento.
V - Destarte, com fundamento no § 1º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho o Presidente do Tribunal Regional poderá receber ou denegar a revista, fundamentando sua decisão. Aqui, por instituição regimental, o encargo é desempenhado pela Vice-Presidência do Tribunal. E, dada a natureza decisória de tal despacho, uma vez negado seguimento ao recurso de revista, a modificação estará sujeita ao agravo de instrumento previsto no artigo 897 alínea a do mesmo diploma legal.
VI – E, havendo remédio legal previsto em lei para a modificação da decisão impugnada afasta-se a possibilidade do mandado de segurança por força do artigo 5º, II da Lei nº 1.533/1951.
VII – Assim, não há como a impetrante buscar a modificação de tal decisão denegadora do recurso de revista na via mandamental. Muito menos a suspensão de tal despacho uma vez que o mesmo artigo 896 § 1º da CLT preceitua, especificamente, que o recurso de revista é dotado apenas do efeito devolutivo.
Nesse particular vale citar o Enunciado da Súmula nº 414 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que somente “A ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso. (ex-OJ nº 51 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000”.
VIII - Ante o exposto, indefiro a petição inicial do mandado de segurança nos termos do artigo 5º, II da Lei nº 1.533/1951, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, a teor do artigo 267, VI do Código de Processo Civil. Custas pela Autora em R$-20,00 sobre R$-1.000,00 indicado na inicial como valor da causa.
IX – Publique-se. Encaminhe-se cópia desta decisão à autoridade judiciária indicada como coatora.
Belém, 20 de setembro de 2008.
LUIZ ALBANO MENDONÇA DE LIMA
Desembargador Relator

Um comentário:

zahlouth disse...

LUIZ ALBANO MENDONÇA DE LIMA, 57, nascido em Belém, Estado do Pará, graduado em Direito pela Universidade Federal do Pará - UFPA na Turma de 1973, ingressou na Justiça do Trabalho da 8ª Região em 1975 como Técnico Judiciário (atual Analista Judiciário) do regime estatutário, após aprovação em concurso público. Sua primeira lotação ocorreu no Depósito Público e, no ano seguinte, em 1976, foi designado para o Cargo em Comissão de Assessor Jurídico-Administrativo da Presidência do Tribunal. No ano seguinte – 1977 – após concurso público de provas e títulos, ingressou na magistratura de carreira da Justiça do Trabalho da 8ª Região no cargo inicial de Juiz do Trabalho Substituto. Na época a Oitava Região abrangia os Estados do Pará, Amazonas e Acre, e os Territórios do Amapá, Rondônia e Roraima.
Foi promovido em 1986, pelo critério de merecimento, ao cargo de Juiz Presidente da Junta de Conciliação e Julgamento de Altamira, tendo realizado sua instalação inaugural, e removido a pedido, sucessivamente, para as Juntas de Conciliação e Julgamento de Abaetetuba e Belém. Em 1995 foi promovido, ainda pelo critério de merecimento, ao cargo de Juiz Togado do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, onde exerceu as funções de Juiz Presidente da 2ª Turma, Juiz Corregedor, Juiz Vice-Presidente e Desembargador Presidente.
Exerceu mandato de Presidente da Associação dos Magistrados Trabalhistas da 8ª Região - AMATRA VIII (1981-1984). Atuou no magistério superior, como Professor Convidado da Fundação Universidade Federal do Acre (1978) e, após aprovação em concurso público de provas e títulos foi Professor Contratado para a cadeira de "Instituições do Direito", nos Cursos de Economia, Administração e Ciências Contábeis, das Faculdades Integradas do Colégio Moderno - FICOM (1983-1986), hoje incorporada à Universidade da Amazônia - UNAMA. Tem cursos de especialização na área do Direito Público (Mestrado sem dissertação) e Pós-Graduação em Gestão de Pessoas, além de outros cursos de pós-graduação latu sensu, congressos, seminários, e cursos de atualização.