domingo, 21 de setembro de 2008

Liminar judicial determina ao presidente do TCM exoneração de parentes em cargos comissionados

Liminar judicial determina ao presidente do TCM exoneração de parentes em cargos comissionados.
A decisão que determina o fim do chamado nepotismo no TCM atendeu a pedido requerido em Ação Popular ajuizada José Raimundo Ramos
(18.09.2008 – 17h20) O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), Ronaldo Pasarinho terá que exonerar parentes de conselheiros, ex-conselheiros, auditores, procuradores, diretores, chefes e advogados que trabalham no órgão, que estejam ocupando cargos comissionados, ou que não sejam providos por concurso público. A decisão tomada hoje, pelo juiz José Torquato de Alencar, da 1ª. Vara da fzenda da Capital atendeu ao pedido de liminar na Ação Pública ajuizada por José Raimundo Ramos.
Ao deferir a liminar o juiz também deferiu ‘o pedido de plantão’, requerido na ação, para que o presidente do órgão seja, imediatamente, intimado da decisão. Na concessão da liminar o juiz considerou o artigo 273 do Código de Processo Civil, que permite ao juiz “em qualquer fase do processo a requerimento da parte antecipar, total ou parcial, os efeitos da tutela pretendida na inicial, desde que existam provas inequívocas, convença-se da verossimilhança da alegação, havendo fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação em decorrência da demora na prestação jurisdicional”.
Torquato de Alencar também aplicou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF), que proclama os princípios da moralidade e impessoalidade na administração pública, previstas no artigo 37 da Constituição Federal, e que vedam a contratação de parentes ou o chamado nepotismo.
De acordo com a liminar, assim que for intimado da decisão, o que deverá acontecer nas próximas horas, o presidente do TCM terá que suspender o pagamento de servidores nomeados ou contratados que sejam cônjuge, companheiro ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até terceiro grau. O juiz também determina que no prazo de 30 dias, que sejam efetivadas as respectivas exonerações ou rescisões contratuais.
Em caso de descumprimento da decisão liminar, o gestor do órgão terá que arcar, do próprio bolso, com multa diária no valor de R$ 10, mil, por cada servidor. (Glória Lima)
Confira a decisão

"Vistos etc. Isto posto, com lastro no art. 5º, § 4º da Lei nº 4.717/65 c/c art. 273 do CPC e, aplicando a Súmula Vinculante nº 13/STF, DEFIRO a LIMINAR para que o Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios, imediatamente, suspenda o pagamento de todos aqueles servidores nomeados ou contratados que sejam cônjuge, companheiro ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor do mesmo Tribunal, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou ainda, de função gratificada, devendo, no prazo de 30 (trinta) dias, efetuar as respectivas exonerações ou rescisões contratuais.
Fixo mais, para o caso de descumprimento da presente liminar, multa diária de R$10.000,00 (dez mil reais), por servidor, a ser suportada, não pela Fazenda Pública, mas sim pessoalmente pela autoridade a quem a presente é dirigida. Expeça-se o mandado necessário, a ser cumprido através do plantão, bem como CITE-SE o réu para, querendo, contestar a presente ação no prazo de 20 (vinte) dias (art. 7º, inciso IV da Lei nº 4.717/65. Int."

Fonte: TJE

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