quinta-feira, 11 de setembro de 2008

Indeferida liminar em ADC proposta pelo governador do DF sobre Lei de Licitações

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cezar Peluso indeferiu liminar na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 16, proposta pelo governador do Distrito Federal, em relação a dispositivo da Lei de Licitações e Contratos.

A ADC foi ajuizada para que o STF confirme ou não a constitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações), que, segundo o governador, tem sofrido retaliações por parte do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Isso porque o artigo prevê que a administração pública não é responsável pelos débitos trabalhistas dos terceirizados, enquanto o TST é totalmente contrário a essa diretriz.

Por não concordar com o que estabelece o artigo, o Tribunal editou súmula responsabilizando, subsidiariamente, tanto a administração direta quanto a indireta, em relação aos débitos trabalhistas, quando elas forem contratantes de qualquer serviço terceirizado.

Assim, o governador pediu a concessão da liminar para determinar que os juízes e tribunais “suspendam imediatamente todos os processos que envolvam a aplicação do enunciado do TST, até o julgamento definitivo desta ADC”. Dessa forma, os tribunais ficariam impedidos de dar qualquer nova decisão no sentido de impedir ou afastar a eficácia do artigo 71.

Decisão

O relator do caso, ministro Peluso, indeferiu a liminar e afirmou ser inviável a concessão do pedido, considerando a complexidade do caso. Para o ministro, “seria por demais precipitado deferir, nesse momento, liminar destinada a suspender o julgamento de todos os processos que envolvam a aplicação do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666/93, antes que se dote o processo de outros elementos instrutórios aptos a melhor moldar o convencimento judicial”.

Depois de indeferir a liminar, o ministro Cezar Peluso solicitou informações ao TST sobre a aplicação da norma questionada e abriu vista do caso ao procurador-geral da República.

Um comentário:

zahlouth disse...

Suspenso julgamento sobre responsabilidade da Administração Pública com encargos trabalhistas de terceirizados

Pedido de vista do ministro Carlos Alberto Menezes Direito suspendeu nesta quarta-feira (10) o julgamento de ação que pede que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare a constitucionalidade de dispositivo da Lei de Licitações que impede a responsabilização da Administração Pública pela inadimplência de encargos trabalhistas de empresas terceirizadas.

O julgamento foi suspenso após o relator da ação, ministro Cezar Peluso, defender o arquivamento do processo, e o ministro Marco Aurélio, por outro lado, votar pela análise de mérito da matéria.

O pedido chegou ao STF em março do ano passado e foi feito pelo governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda. Ele ajuizou uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 16) argumentando que o inciso IV da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) equivale a uma declaração de inconstitucionalidade da regra, expressa no parágrafo 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93, a Lei de Licitações.

Ao defender o arquivamento da ação, o ministro Peluso alegou que não há, no caso, um requisito imprescindível para o ajuizamento de ação declaratória de constitucionalidade: a existência de controvérsia judicial que coloque em xeque a presunção de constitucionalidade da lei. Ele afirmou, inclusive, que o autor da ação não demonstra no pedido que haja no meio jurídico dúvida relevante sobre a legitimidade da norma.

Segundo Peluso, a súmula do TST não declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 71 da Lei de Licitações. Somente diz que sua aplicação a contratos de terceirização também deve se submeter a outros dispositivos legais e constitucionais, admitindo a responsabilização da administração pública a partir da análise caso a caso.

O inciso IV da Súmula 331 determina a responsabilidade da Administração Pública quanto a obrigações trabalhistas desde que o órgão tenha “participado da relação processual” e conste também “do título executivo judicial”. Ou seja, desde que administração pública tenha participado do processo trabalhista, tenha se defendido e tenha sido condenada.

“É inútil para o tribunal perder-se aqui neste caso e reconhecer uma constitucionalidade que jamais esteve em dúvida em lugar nenhum”, argumentou Peluso.

O ministro Marco Aurélio rebateu afirmando que “a utilidade do julgamento é enorme”. Segundo ele, há uma “multiplicação de conflitos” judiciais sobre a matéria e o interesse em ver a questão analisada pelo STF não é somente do Distrito Federal, mas de várias unidades da federação e da União, que pediram para ingressar na ação.

“Não podemos ser tão ortodoxos”, disse, ao defender o julgamento do mérito do pedido. O ministro acrescentou que o TST editou a súmula exatamente para orientar as decisões da Justiça Trabalhista e que o verbete “implicitamente” projetou o dispositivo da Lei de Licitações para “o campo da inconstitucionalidade”.