sexta-feira, 19 de setembro de 2008

ATENÇÃO: TST acaba com pré-protocolo de petições no Pará

Deu no site da ATP:


ATENÇÃO: TST acaba com pré-protocolo de petições no Pará

Vice-Presidência do TRT8 nega seguimento a diversos recursos de revista pré-protocolados desde 13/08/2008. Instala-se a insegurança jurídica entre advogados trabalhistas.
Até segunda ordem, os advogados paraenses não devem mais utilizar o pré-protocolo de petições.
Por decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (no TST), nos autos do processo nº CSJT - 188141/2007-000-00-00.5, foram anuladas as Resoluções 352/2006 e 138/2007, que tratam do processo eletrônico no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região.
No Diário da Justiça do Trabalho de 18/09/2008 há diversos “despachos” da Vice-Presidência do TRT, negando seguimento a recursos de revista interpostos, sob o fundamento de que não há base legal para interposição do referido recurso (assim como de qualquer outra petição) através do sistema de pré-protocolo, tendo em vista a decisão do CSJT.
Conforme os diversos despachos (que tem o mesmo teor), a decisão que anulou as resoluções tem validade a partir da publicação, ocorrida em 12/08/08. Assim, todas as petições pré-protocoladas desde essa data não serão conhecidas.
A segurança jurídica instalou-se no TRT8, recomendando-se que os advogados não mais utilizem o pré-protocolo de petições, evitando o prejuízo decorrente do não conhecimento de seus recursos.
A ATEP já está tratando com o Tribunal sobre a necessidade de uma medida que assegure o conhecimento dos recursos já interpostos através de pré-protocolo, tendo em vista a evidente boa-fé dos advogados, bem como, se não houver a convalidação dos atos, a propositura de ação contra a União visando responsabilizá-la pelos prejuízos causados.

Nenhum comentário: