sexta-feira, 8 de agosto de 2008

STF decide editar súmula vinculante sobre o uso de algemas

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na quinta-feira (07), por unanimidade, editar uma súmula vinculante para deixar claro que o uso de algemas somente deve ocorrer em casos excepcionalíssimos, conforme já está previsto no artigo 274 da Lei 11.689/08, que entrou em vigor em 9 de junho deste ano, e por violar os princípios da dignidade humana inscritos no artigo 5º da Constituição Federal.
O artigo 474 do Código de Processo Penal, alterado pela Lei 11.689/08 dispõe, em seu parágrafo 3º: “Não se permitirá o uso de algemas no acusado durante o período em que permanecer no plenário do júri, salvo se absolutamente necessário à ordem dos trabalhos, à segurança das testemunhas ou à garantia da integridade física dos presentes”.
Pedreiro algemado
A decisão foi tomada pela Corte no julgamento do Habeas Corpus (HC) 91952, a partir do caso concreto do pedreiro Antonio Sérgio da Silva, mantido algemado durante todo o seu julgamento pelo Tribunal do Júri de Laranjal Paulista (SP), que o condenou por homicídio qualificado.
Houve entendimento unânime dos ministros de que a juíza-presidente do Júri não fundamentou devidamente a decisão de manter o réu algemado. Por isso, a Corte anulou aquele julgamento e determinou a realização de um novo. Mas decidiu, também, deixar mais explicitado o seu entendimento sobre o uso generalizado de algemas, diante do que considerou uso abusivo neste campo, nos últimos tempos.
Posição explícita
A decisão de editar uma Súmula Vinculante foi tomada a partir de uma sugestão do ministro Cezar Peluso, segundo o qual “fatos que se vêm sucedendo atualmente reclamam uma decisão mais explícita e ampla” da Corte a respeito da matéria. O ministro Marco Aurélio lembrou, nesse contexto, imagens de ex-autoridades e pessoas de destaque na sociedade serem conduzidas algemadas por policiais federais, em episódios recentes, expostas aos flashes da mídia. Por outro lado, lembrou que o ex-banqueiro Salvatore Cacciola, extraditado para o Brasil por decisão da justiça do Principado de Mônaco, obteve o direito de voltar ao país sem algemas e sem ser exposto à mídia.
Também o ministro Eros Grau disse considerar importante que a Corte explicitasse bem a sua posição sobre o assunto. Segundo ele, o uso de algemas é uma prática aviltante que pode chegar a equivaler à tortura, por violar a integridade física e psíquica do réu.
Recentemente eleito presidente de uma comissão da Organização das Nações Unidas (ONU) incumbida de propor a reforma de regras sobre tratamento de presos, o ministro Cezar Peluso concordou com o relator do HC em julgamento, ministro Marco Aurélio, de que a justificativa da juíza do Tribunal do Júri de Laranjal Paulista (SP) foi insuficiente para manter o réu algemado.
Assim como ele, diversos ministros condenaram o fato de a juíza considerar normal o fato de o réu ter comparecido algemado a juízo em todas as fases da instrução do processo e, em segundo lugar, alegar que ele deveria ser mantido algemado porque, na data do seu julgamento pelo Tribunal do Júri, havia apenas dois policiais civis para fazer a segurança. Os ministros foram unânimes ao considerar que este fato não foi provocado pelo réu e que a segurança do julgamento é responsabilidade do juízo.
Houve unanimidade, também, no sentido de que a visão de um réu algemado impressiona os presentes a um tribunal e exerce forte influência sobre os jurados. Segundo eles, o fato de um réu estar submetido a algemas induz o jurado a pensar que a decisão do juiz de mantê-lo assim foi tomada porque ele apresenta periculosidade.
O ministro Menezes Direito disse, ao proferir seu voto, que “o uso de algemas, no Tribunal do Júri, pode induzir ao julgamento de periculosidade do réu”. Por isso, segundo ele, “é absolutamente indispensável a evidência dessa periculosidade para manter as algemas”. E essa prova, segundo ele, não existiu.
Processos relacionados: HC 91952

Um comentário:

zahlouth disse...

Há uma exposição excessiva e degradante no uso de algemas, diz Gilmar Mendes

“O juízo geral é de que está havendo uma exposição excessiva, degradante, afrontosa à dignidade da pessoa humana, e o Tribunal então se sentiu no dever de se pronunciar com a celeridade adequada sobre este tema, no interesse geral”. Com essa declaração, o ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), explicou para os jornalistas a decisão da Corte, tomada na tarde desta quinta-feira (7), de aprovar uma nova Súmula Vinculante para restringir o uso de algemas.

Após conceder Habeas Corpus para que seja realizado novo julgamento para um pedreiro acusado de homicídio, porque ele permaneceu algemado durante todo seu julgamento perante o Tribunal do Júri, Gilmar Mendes confirmou que a Corte aprovou o conceito da nova Súmula Vinculante. “A súmula vai traduzir o pensamento de que a algema só se usa em caso de possibilidade de fuga, ou em caso de eventual possibilidade de agressão, tal como já vem se recomendando na doutrina, e também em certa legislação”, disse Gilmar.

Questionado pelos jornalistas que acompanharam a sessão sobre como a decisão do STF vai ser aplicada na prática, Gilmar Mendes revelou que a partir da orientação que o Tribunal vai emanar, assim que aprovar a redação final da Súmula Vinculante, deverão surgir orientações nas próprias Secretarias de Segurança, no âmbito da Polícia Civil e da Polícia Militar. "A partir daí, qualquer descumprimento ou não observância vai dar ensejo a reclamação para o STF”, explicou o presidente da Corte.

O relator do Habeas Corpus (HC 91952) julgado hoje, ministro Marco Aurélio, também conversou com os jornalistas. Ele concordou com o presidente da Corte, no sentido de que todos os ministros do STF deixaram claro que a algema não pode ser uma forma de se degradar, de se execrar o cidadão aos olhos da população. O ministro ficou responsável por elaborar o texto da nova Súmula, que será submetido para aprovação do Plenário da Corte.

A legislação brasileira afasta o uso de algemas, liberando apenas em situações excepcionais, quando há periculosidade ou risco de fuga, disse Marco Aurélio. Ele lembrou que a Constituição Federal tem normas que revelam que o Estado tem que preservar a integridade física e moral do preso. “O preso um dia, mesmo condenado, voltará ao convívio dos concidadãos, voltará à sociedade”.

Marco Aurélio disse que o caso julgado nessa tarde é emblemático. “Em um julgamento perante o TJ não havia sequer "periculosidade" econômica-financeira, porque o paciente [acusado] era um pedreiro. Ele foi julgado algemado. A impressão dos jurados leigos: que seria um acusado de alta periculosidade, uma verdadeira fera”.

No final da entrevista, Marco Aurélio disse que entende que no caso Satiagraha houve demasia na atuação da polícia. “As três pessoas foram apenadas sem o devido processo legal, mediante a imposição das algemas”, concluiu o ministro.