quinta-feira, 21 de agosto de 2008

Fim do nepotismo nos 3 Poderes: “Exceções à regra não devem ser permitidas”, afirma presidente da Anamatra

Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) declararam ontem (20/08) a constitucionalidade da Resolução 07/2005, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que veda a prática do nepotismo no âmbito do Poder Judiciário, aprovando a 13ª Súmula Vinculante da Corte. A resolução disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes (até o terceiro grau), cônjuges e companheiros de magistrados e de servidores investidos em cargos de direção e assessoramento, no Poder Judiciário. Na mesma decisão, o Supremo entendeu que a Súmula aplica-se a todas as instâncias dos demais Poderes – Executivo e Legislativo.
Vale lembrar também que a Anamatra foi a entidade a provocar o CNJ em 2005, mediante pedido de providências para que o órgão proibisse o nepotismo em toda a Justiça do Trabalho, tendo o Conselho aprovado a Resolução e decidido estender a proibição do nepotismo a todo o Poder Judiciário. Mais tarde, uma Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) seria ajuizada no Supremo para reafirmar a vigência da norma do Conselho, o que foi confirmado ontem.
Já em 2001 a entidade deflagrou campanha nacional para acabar com a prática de nepotismo em toda Justiça do Trabalho, investigando todos os possíveis casos existentes nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) com encaminhamento ao Tribunal de Contas da União, que iniciou auditorias nos tribunais. No mesmo sentido, foi ajuizada no STF uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra Resolução Administrativa 388/97 do Tribunal Superior do Trabalho, que à época preservava algumas nomeações e designações de parentes.
“A decisão de ontem representa uma enorme vitória. O fim do nepotismo é histórica bandeira de luta da Anamatra, que sempre defendeu o fim da pessoalização no Poder Público, valorizando os critérios da moralidade, transparência e legalidade”, afirma o presidente da Anamatra, Cláudio José Montesso, enfatizando que o acesso democrático ao serviço público deve ser feito apenas mediante concurso, que representa o legítimo aferimento do mérito profissional.
Sem exceçõesO Supremo sinalizou para um possível “grupo de exceção”, que será definido no dia de hoje, mediante o detalhamento da Súmula pelo ministro Ricardo Levandowski. No grupo, estariam liberados o presidente da República, os governadores e os prefeitos para contratar familiares, respectivamente, aos cargos de ministro e de secretário estadual e municipal. O STF poderá definir também possível exceção aos parentes de deputados e vereadores contratados em seus gabinetes legislativos. Mas, para o presidente da Anamatra, essas exceções não devem ser aceitas.
“Tememos que qualquer possibilidade de exceção possa servir de abrigo a futuros questionamentos por parte de outros servidores ocupantes de cargos comissionados. Não há mais justificativa para manutenção de parentes em cargos do setor público, devendo eles serem afastados imediatamente”, afirma Cláudio Montesso.
Informações à Imprensa: Viviane Dias – Assessoria de Imprensa Anamatra. (61) 3322-0266 /3322-0720 / 8121-2649.

2 comentários:

zahlouth disse...

Sumula Vinculante n° 13 do Supremo Tribunal Federal:

“A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.”

zahlouth disse...

Fim do nepotismo: vitória da magistratura e dos brasileiros

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de acabar com a prática do nepotismo nos Três Poderes representa uma grande vitória para toda a sociedade brasileira. Nesta quarta-feira, dia 20 de agosto, a Suprema Corte julgou procedente, por unanimidade, a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) n° 12, ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), reconhecendo a legitimidade da Resolução nº 7, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Além disso, ao editar sua 13ª Súmula Vinculante, o Tribunal impediu o emprego, em todo o serviço público, de cônjuges, companheiros e parentes de magistrados até terceiro grau, se estes não foram aprovados em concurso público.
“Essa é uma vitória da sociedade brasileira. Infelizmente, no momento em que estamos completando 20 anos da promulgação da Constituição Federal, foi necessário o Supremo dar uma decisão judicial para confirmar o que a Constituição já determinava: a proibição da prática do nepotismo em toda a administração pública. A decisão do Supremo representa a vitória da ética e da moralidade do serviço público brasileiro”, declara o presidente da AMB, Mozart Valadares Pires.
Com a constitucionalidade declarada pelo Supremo, a Resolução nº 7 do CNJ passa a ter força, proibindo, inclusive, a contratação cruzada, isto é, quando um magistrado contrata parentes de outro. A norma impede, ainda, que empresas que tenham familiares de juízes como empregados prestem serviços a qualquer órgão ligado ao Poder Judiciário.
Em fevereiro de 2006, a Associação ingressou com a ADC e, em julgamento histórico, a Suprema Corte concedeu liminar para que todos os processos nos quais era questionada a constitucionalidade da Resolução nº 7 ficassem suspensos até o julgamento do mérito da Ação. Desde então, juízes e tribunais foram proibidos de proferir decisões que impediam ou afastavam a aplicabilidade da mesma resolução.
No julgamento desta quarta-feira, o Supremo foi além da norma do CNJ – criada em novembro de 2005 –e estendeu a proibição de emprego de familiares dos juízes também para cargos de chefia, não mais apenas para cargos de direção e assessoramento.
Hoje, o STF foi ainda mais longe, aprovando, por unanimidade, a 13ª Súmula Vinculante da Corte, que veda o nepotismo nos Três Poderes, no âmbito da União, dos estados e dos municípios. O dispositivo tem de ser seguido por todos os órgãos públicos. A decisão atendeu ao Recurso Extraordinário (RE) n° 57.9951, interposto pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte contra a contratação de parentes no município de Água Nova.

A ADC n° 12: Contendo 25 páginas e tendo sido elaborada pelo renomado advogado constitucionalista Luís Roberto Barroso, a ADC n° 12 foi ajuizada na Suprema Corte no dia 2 de fevereiro de 2006. O documento foi entregue pelo então presidente da AMB, Rodrigo Collaço, ao ministro Nelson Jobim, presidente do STF na época.
A ação essencialmente pede que seja observado o art. 37 da Constituição Federal, que determina que o poder público deve obedecer, entre outros, aos princípios da impessoalidade e da moralidade, vedando o favorecimento pessoal no acesso a cargos públicos e na celebração de contratos, e isso inclui acabar com a prática do nepotismo. A ADC também destaca as competências do CNJ, entre elas, a de apreciar a legalidade de atos administrativos praticados pelo Judiciário, podendo desconstituí-los.

Portal da AMB.