segunda-feira, 19 de maio de 2008

Peso da Lei (Quinta-feira) Edição de 16/05/2008

Atep X TRT/8
Em face da posição adotada por alguns juízes trabalhistas exigindo do advogado que informe, na audiência, o ajuste feito com o cliente sobre os honorários advocatícios, a Associação dos Advogados Trabalhistas (PA) insurgiu-se expressamente contra essa providência. No ofício, a entidade enfatiza a ilegalidade da medida e ressalta que o contrato de honorários não exige publicidade, sendo vedado ao profissional a divulgação, como forma de evitar a mercantilização da atividade.

Honorários
E prossegue: 'A exigência da prestação de informações quanto ao contrato de honorários constrange os advogados e causa desconfiança, notadamente porque feito isso em audiência, e na presença dos clientes, fato inadmissível, que representa verdadeiro desrespeito ao profissional'. Os advogados associados da Atep foram orientados a firmar contratos por escrito e, quando for o caso, juntá-los aos autos para possibilitar a emissão de guia de retirada própria, mas somente na fase de execução.

Eletrônico
Outro imbróglio envolvendo a associação de advogados e a corte trabalhista refere-se aos desdobramentos quanto à obrigatoriedade do peticionamento eletrônico. A Atep requereu à Presidência e à Corregedoria do TRT/8 providências logo após a concessão da liminar no mandado de segurança impetrando esse ato, a partir do qual, os advogados passaram a aguardar que suas petições fossem escaneadas para, somente depois, receberem a sua cópia protocolada. A Associação ameaça recorrer ao CNJ.

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