quarta-feira, 28 de maio de 2008

Notícias do Coleprecor

O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ministro Rider Nogueira de Brito, esteve presente na abertura da 3ª Reunião do Colégio de Presidentes e Corregedores de TRTs e informou aos participantes sobre o andamento de diversos projetos e anteprojetos de lei de interesse do Judiciário Trabalhista. Um deles é o anteprojeto de lei que modifica a Lei Previdenciária (Lei 8.213/91) para atribuir às decisões trabalhistas – sentenças ou acordos homologados - o poder de serem aceitas como início de prova material para fins de comprovação de tempo de serviço perante a Previdência Social. O anteprojeto, redigido pelos Ministros Veiga de Mello e Valmir Oliveira da Costa, acaso aprovado, acrescentará os parágrafos 5º, 6º e 7º ao artigo 55 da Lei 8.213/91, com a seguinte redação: “§ 5º As decisões proferidas pela Justiça do Trabalho resultantes de condenação ou homologação de acordo, inclusive as referentes ao reconhecimento de período contratual, poderão ser aceitas como início de prova material, desde que tenham sido proferidas com base em prova documental contemporânea aos fatos a comprovar”; “§ 6º As decisões a que se refere o parágrafo anterior não proferidas com base em prova documental terão sua eficácia perante o Regime Geral da Previdência Social limitada ao período prescricional trabalhista e desde que tenha havido recolhimento de contribuições previdenciárias no curso do período laboral”; “§ 7º Na hipótese de não ter havido o recolhimento a que se refere o parágrafo anterior, a eficácia fica condicionada ao recolhimento pertinente a todo período laboral, incidente sobre a remuneração mensal do segurado, a ser feito simultaneamente ao recolhimento dos créditos previdenciários devidos em decorrência da decisão proferida pela Justiça do Trabalho”.

Contribuição enviada pelo gabinete da Corregedora Regional.

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