domingo, 27 de abril de 2008

Prevalência do interesse do menor

Prevalência do interesse do menor
O Liberal - Edição de 20/04/2008

ANTÔNIO JOSÉ MATTOS
Um processo judicial que envolve interesses de menor, estes têm supremacia sobre qualquer outro direito.
No processo de adoção de menor, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) exige que o Ministério Público intervenha em todos os atos, sob pena de nulidade. Porém, esta regra não pode ser interpretada rigidamente. Merece ser relativizada: pode haver atos processuais que o Ministério Público não participe e ser válido, desde que o interesse do menor seja preservado.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial nº 847.597 - SC, através de sua Terceira Turma, relatoria do ministro Humberto Gomes de Barros, decidiu, sem divergência, que não se declara nulidade por falta de audiência do Ministério Público (MP) se o interesse do menor se acha preservado e o fim social do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é atingido.
Obedecendo ao regime legal, um casal requereu adoção de menor, ao argumento de que estava inscrito no cadasdtro de adotantes da Comarca de Joinville e preenchia os requisitos necessários à colocação do menor em família substituta.
Os trâmite processuais exigidos pelo ECA foram obedecidos, resultando procedente o pedido de adoção. Mas o Ministério Público estadual, como não participou das fases processuais, embora o juiz tenha dado oportunidade para tanto, requereu a nulidade do processo.
É que, segundo os mandamentos do Código de Processo Civil e do ECA, o Ministério Público é o guardião dos interesses do menor e, por isso, deve participar de todos os atos de adoção.
Contudo, tanto o Tribunal de Justiça de Santa Catarina quanto o STJ entenderam que a adoção foi realizada sem qualquer prejuízo ao menor, sendo válida até mesmo a entrevista psicológica com os pais biológicos da criança, feita sem a participação do Ministério Público.
Mas não é dizer que a manifestação de vontade dos pais biológicos foi expressada apenas diante dos psicólogos. A vontade de entregar o filho para adoção foi confirmada perante o juiz, embora ainda ausente o representante do Ministério Público.
Disse o ministro relator: 'No caso dos autos, o menor, cujos pais manifestaram vontade de entregá-lo para adoção, teve reconhecido o direito de ser colocado no seio de uma família, ainda que substituta, com plenas condições de criá-lo e educá-lo. Livrou-se, assim, de integrar o rol de crianças abandonadas nas ruas.'
De fato, a adoção serve de medida social para tirar do banditismo a criança carente. É um paliativo de caráter humanitário-solidarista que atende aos princípios dos direitos humanos.
* Antonio José Mattos é advogado, professor da UFPA e Unama e doutor em Direito pela USP
E-mail: antoniojose@ ajmattos.adv.br

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