segunda-feira, 28 de abril de 2008

Mandado de Injunção - a função político-legislativa do Judiciário.

28/02/2007
Carlos Rodrigues Zahlouth Júnior
A Constituição Federal de 1988 previu no Título II - "DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS", Capítulo I - "DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS", precisamente no artigo 5º, inciso LXXI, o Mandado de Injunção com a seguinte redação:
"Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:...LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania; ..."
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vem em sede do Mandado de Injunção declarando a mora do órgão competente para a edição da norma, mas sem efetivar o direito no caso em concreto, pois sempre prevaleceu na Corte Constitucional a posição do Ministro aposentado Moreira Alves, defensor que o Judiciário não poderia assumir o papel do Legislativo.Tal interpretação faz letra morta de tão importante instrumento de efetivação dos direitos constitucionais, contudo o processo deixou de ser "visto como instrumento meramente técnico, para transformar-se em instrumento ético e político de atuação a justiça e de garantia de liberdade", como definido por Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco .Porém, novos ares rondam o Supremo Tribunal Federal, pois no dia 01/03/2007 será apreciado no Mandado de Injunção nº. 695, onde um ex-trabalhador do Banco do Brasil pretende ver declarada a mora do Congresso Nacional na regulamentação do direito ao aviso prévio proporcional previsto no art. 7º, XXI, da Constituição Federal e que o direito em comento lhe seja concedido.Com efeito, três dos onze Ministros do Supremo Tribunal Federal ao julgarem recentemente outros Mandados de Injunção passaram a adotar nova postura, assim Eros Grau, Gilmar Mendes e Marco Aurélio, votaram no sentido que o processo não seja usado só para que seja declarada a mora do Legislativo, mas para que o Judiciário estabeleça as diretrizes do direito até que ele seja regulamentado pelo Congresso.O Ministro Celso de Melo já sinalizou que deve acompanhar essa posição renovadora, porém os julgamentos não foram concluídos, diante do pedido de vista do Ministro Lewandowski e logo se verá o posicionamento do Ministro Pertence a quem compete relatar o MI 695.Temos que admitir o surgimento de um novo conceito de indivíduo, que ultrapassa o conceito liberal, sendo portador de todos os direitos que possam permitir a sua completa integração à sociedade em que vive, não apenas tendo direito à sobrevivência, mas também direito à vida com dignidade, com trabalho e justa remuneração.Logo, os direitos humanos são integrados por grupos de direitos indivisíveis, como os direitos individuais, políticos, econômicos e sociais, neste sentido importam na libertação do indivíduo das carências materiais, pois em contrário o impedem de ser real e efetivamente livre.A Resolução 32/130, de 1977 da ONU, proclamou a indivisibilidade e a interdependência de todos os direitos humanos, portanto é imprescindível que o Supremo aplique garantia fundamental de direito social no caso em concreto.CANOTILHO considera os direitos fundamentais a "raiz antropológica" essencial da legitimidade da Constituição e do poder político: "esta dimensão de universalidade e de intersubjectividade reconduz-nos sempre a uma referência - os direitos do homem". Portanto, os direitos são integrantes da denominada cidadania social, dimensionando o homem de forma aberta para o campo do trabalho e do mercado.A justiça social encontra sua expressão constitucional no art. 6º ("são direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desempregados"), complementada pelo art. 170 ("a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social").Assim sendo, a idéia de justiça social, calcada na necessidade de distribuição de rendas, com a necessária proteção aos fracos, aos pobres e aos trabalhadores, com a diretiva dos princípios da solidariedade e igualdade, só será concretizada materialmente, quando o Judiciário passar a ser agente deste processo de transformação e não apenas como espectador inerte e passivo dos fatos sociais.É o momento do Supremo Tribunal Federal não só guardar a Constituição, mas impor o cumprimento da Carta Política.

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