segunda-feira, 28 de abril de 2008

Decadência tributária das contribuições sociais

E m recente edição de Órgão de Comunicação local, foi publicado artigo sob o título de "Prazo para Tributar", no qual, com proficiência, é versada a questão do marco inicial da contagem do prazo de decadência da prerrogativa da Fazenda Nacional constituir, através de Auto de Infração, Notificação de Lançamento, etc., Crédito Tributário exigível do Imposto de Renda de Pessoa Física. Concluiu o autor, com acerto, que se o referido gravâme fiscal é de incidência anual, o período para efetivação do lançamento é de cinco anos, a contar de 31 de dezembro de cada Ano-Calendário, enquanto, se o ganho obtido é considerado por mês, o lapso decadencial, também conta-se da ocorrência do fato gerador, isto é, 30 ou 31, de cada fase mensal. Os lançamentos são por homologação. O Fisco da União tem, como sempre, interpretação que conduz a uma injurídica elasticidade desse prazo, o que não vem sendo acatado, sequer na Área Contenciosa Administrativa. Porém, o objetivo deste é, com respaldo em vários casos concretos, que redundaram em demandas provocadas por Autos de Infração, sendo os Contribuintes patrocinados pelo Escritório Klautau, enfocar diferenciada controvérsia, versante sobre a data de detonação do prazo decadencial, quanto às chamadas Contribuições Sociais, especialmente a Cofins, naquelas questões referenciadas. A Cofins e as outras imposições destinadas à Seguridade Social é pacífico que integram a espécie tributária e seu Lançamento é por Homologação. A Cofins é exigível mensalmente, sobre o Faturamento correspondente. Portanto, todas as hipóteses de incidência concretizadas em cada ciclo de eventos tributáveis, tem o exórdio da construção de sua exigibilidade, em 30 ou 31 de cada mês. Pelo CTN (artigo 150, § 4º), é em cinco anos, a partir da ocorrência do fato gerador (no fim de cada mês), que a fazenda deve homologar ou não o lançamento vinculado, sob pena de extinguir-se o Crédito pertinente, quanto às Contribuições Sociais. No entanto, em mais uma insidiosa tentativa de transfigurar a tributação, escapando das lindes da Tipicidade Cerrada, para as trilhas tortuosas das conveniências casuísticas arrecadatórias e da busca temerária de introduzir o arbítrio na obtenção de Receita, o Executivo Federal obteve, o que é lamentável, do nosso Congresso Nacional, submisso, indiferente ao direito ou insciente das repercussões de uma tolerância inaceitável às posturas autoritárias, a aprovação da Lei nº 8.212/91 que, em seu artigo 45, estabelece dez anos, como sendo o tempo pré-decadencial, para constituir o crédito das Contribuintes Sociais, o que é absurdo, diante da substanciação tributária da Cofins, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, etc., e da natureza homologatória posterior, do ato próprio vinculado, que procede ao lançamento (por Homologação) do respectivo Crédito Tributário. Naquelas demandas (e algumas ainda estão tramitando) sob o patrocínio do Escritório Klautau, diversas já se encerraram. Os processos, deflagrados por Autos de Infração, fluxaram desde as Julgadorias de 1ª Instância, até a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF). Os Decisórios da Delegacia de Julgamento da DRF/PA e do Segundo Conselho de Contribuintes (CC/MF), entenderam que somente após dez anos, a partir dos fatos geradores, se consumava a decadência. As Empresas Interessadas interpuseram os Recursos cabíveis, oportunizando-se, na última etapa, Apelo Revisionista dirigido para a Segunda Tuma da CSRF, a qual, sendo essa a sua orientação naquela fase, agora já reorientada, confirmou os Arestos da Câmara Julgadora do CC/MF. A Decisão não foi unânime, o que ensejou o recorrimento, com base no § 4º, do artigo 5º, do Regimento Interno da CSRF, para o plenário da superior corte contenciosa administrativa, alicerçado esse apelo na divergente orientação de outra turma do mesmo colegiado. O plenário da CSRF foi taxativo e explícito, naqueles litígios, em abraçar motivação encerratória da lide, no sentido de (o que coincidia com a diretriz da primeira turma da CSRF Acórdão de 24/07/01): "(...). A CSSL é tributo que se amolda à sistemática de lançamento de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra Geral (artigo 173 do CTN) para a específica do § 4º do art. 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos para a decadência tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. É inaplicável ao caso o art. 45, da lei nº 8.212/91, que prevê o prazo de 10 anos como sendo o lapso decadencial, face à natureza tributária da Contribuição Social Sobre o Lucro, assegura a aplicação do § 4º do art. 150 do CTN, em estrita obediência ao disposto no artigo 146, III, "b, da CF. Recurso Especial do contribuinte conhecido e provido". Outro Aresto do Plenário da CSRF, desta vez quanto ao PIS (o que evidentemente envolve a Cofins, que tem a mesma essência impositiva): "Acórdão de 20/05/02 - PIS ­ decadência- prazo qüinqüenal ­ fatos geradores que correram há mais de 05 anos antes de lavratura do auto de infração. Impossibilidade de constituição do crédito tributário para lançamento, como determina o artigo 142 do CTN, porque decaído está desse direito". No Judiciário, é paradigmal, ratificando o entendimento da CSRF, a Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no Rec. Ext. nº 138284-8/CE (DJU ­ Seção 1, de 28/08/92, página 13456), destacando-se, no Voto do Ministro Carlos Velloso, esta manifestação taxativa: (...) "Caracterizado e disciplinado o CTN, como LC, colocam-se sem nenhum valor os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõem que a decadência e a prescrição das contribuições sociais ocorrem em 10 anos, respectivamente. Este assunto não é novo, posto que alertado por Aliomar Balleiro: "'o direito de o fisco rever o lançamento do sujeito passivo e, em conseqüência, exigir diferença ou suplementação de tributo, ou, ainda, aplicar penalidade, salvo o caso de dolo, fraude ou simulação, caduca em 5 (cinco) anos, reservado à lei do poder tributante fixar outro prazo menor' (...) `nunca maior !" (rev. dialética de Direito Tributário 18/14)". Esta Decisão do Colendo STF repele, de um só golpe, os pilares dos Arestos discordantes, quais sejam: (i) de que normas de Lei Ordinária podem sobrepor-se ao CTN (que é material e substancialmente Lei Complementar, assim recepcionado pela CF/88) e, de que, (ii) a expressão "Se a Lei não fixar prazo para a Homologação" (§ 4º do artigo 150 do CTN), abre (?!) acesso para a incidência do artigo 45, I, da Lei nº 8.212/91, que eleva para dez (10) anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o crédito poderia ter sido constituído, o lapso de tempo (Decadência) para apurar e constituir Créditos Tributários de PASEP (e as outras Contribuições). O artigo 45 da Lei nº 8.212/91), que é o alicerce principal dos acórdãos confrontados, é estigmatizado pelo Colendo STF, como "de nenhum valor", no sentido axiomático de se blindar de alumiada inanidade jurídica. A hermenêutica do egrégio STJ, também já consagra a posição decisória que aplica, às contribuições sociais, as regras específicas do ctn sobre a matéria: "Pasep - crédito tributário ­ decadência - nos tributos sujeitos (o Pasep é tributo) ao lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo art. 150, §4º, do CTN, isto é, o prazo será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. (STJ ­ Ac. unân. da 1ª Seç., publ. em 8-5-00 ­ Resp. 101.407-SP - Rel. Min. Ari Pargendler)". (Em Coad ­ ADV ­ I/S ­ 26/2000 ­ PÁG. 402 ­ Verbete 92929). "PIS ­ Faturamento ­ Decadência no lançamento por homologação ­ Ctn, Art. 150, § 4º. I ­ (....). Ii - A decadência tributária, no lançamento por homologação, rege-se pelo Art. 150, § 4º, Do CTN. Ii I - Recurso não conhecido. Rem. Of. improvida". (TRF 1ª R. ­ AC 01277380 ­ DF ­ 4ª T. ­ Relª Juíza Conv. Vera Carla Cruz ­ DJU 22.09.2000 ­ p. 266). Finalizando, exibe-se ostensivo que a questão versada neste (prazo de decadência da constituição do crédito tributário de cofins ­ contribuição social, PIS, Pasep, etc.) está, estrita e peremptoriamente, regida pelo artigo 150, § 4º, DO CTN, descabendo a aplicação do artigo 45 da Lei nº 8.212, de 24/07/91.

Aldebaro (Baim) Klautau Filho - Advogado

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