segunda-feira, 28 de abril de 2008

Acesso às informações processuais pela internet. Informações processuais pela internet - garantia do cidadão

Acesso às informações processuais pela internet. Informações processuais pela internet - garantia do cidadão
Carlos Rodrigues Zahlouth Júnior.

A nova tecnologia posta à disposição da comunidade trouxe profunda mudança nas relações jurídicas e sociais e quando se fala em processo judicial, o uso da informática racionalizou o serviço, imprimiu maior celeridade aos feitos, deu maior transparências às decisões judiciais e administrativas dos Tribunais.
Dado o tráfego intenso de dados e informações pela network, inevitavelmente surgiu o tema relativo à privacidade de tais bases cadastradas.
Surge atualmente discussão quanto à necessidade ou não de se manter de forma pública o acesso ao trâmite dos processos no Judiciário, considerando que se tem notícia que alguns empregadores pesquisam nos sites dos Tribunais, buscando informações sobre determinado trabalhador que se candidata a um emprego e se constatada a existência de demanda trabalhista, os candidatos não são contratados.
Neste sentido, o TRT das 24ª Região, editou o Ato nº 310/2001, que determinou o bloqueio na utilização da página na internet e dos terminas de extratos naquele regional, alegando que tal consulta processual está sendo utilizada como instrumento de discriminação de trabalhadores que tem ou tiveram ações trabalhistas, pelo que o exercício do direito de ação não pode sofrer qualquer constrangimento.
Com a devida vênia, o ato praticado é de todo ineficaz, caminha em sentido contrário a modernidade e ao acesso a banco de dados públicos.
Ora, o fato por si só não traduzirá em medida contra a discriminação na obtenção de emprego, por parte do pretendente que teve ou tem reclamação trabalhista.
Dada a característica geral de publicidade dos atos processuais e dos autos, salvo raras exceções legais, o conhecimento da existência de reclamações trabalhistas se dá de igual sorte por meio da imprensa oficial[1], pelos repertórios de jurisprudência, quer por meio eletrônico, quer por meio de papel, quer por meio de CD-Rom ou por qualquer outra forma de armazenamento.
A maioria dos Diários Oficiais Estaduais e o da União já está disponível para consulta na internet, pelo que qualquer empregador poderá pesquisar nos respectivos portais o nome do candidato aquela vaga, posto que a lei determina sob pena de nulidade, que as intimações por este meio conste obrigatoriamente o nome dos litigantes e de seus patronos.
Existem no Brasil inúmeras publicações jurídicas que publicam ementas de decisões judiciais; inteiro teor de Acórdãos e comentários a jurisprudências e além disso, os diversos jornais de circulação nacional ou regional com freqüência publicam e comentam os atos do Judiciário, incluindo muitas vezes o nome das partes, até mesmo por celular se pode obter dados sobre consulta processual[2].
Hoje se pode consultar os projetos de lei[3], as licitações dos órgãos públicos, as decisões sobre contas de governos, a regularidade no recolhimento do FGTS e INSS, a situação cadastral de empresas, a regularidade de CNPF e CNPJ, recolhimento on line de impostos e taxas, peticionamento eletrônico, sistema de remessa de tramitação processual por e-mail; enfim a atividade pública alcançou de fato o espaço público.
A Internet é o presente e o futuro, pois recentemente a Computer Industry Almanac revelou que 147 milhões de pessoas estão conectadas à rede mundial de computadores. Um crescimento de 240% em relação a janeiro de 96, estimando-se que em 2005 os internautas sejam 720 milhões.
O Brasil ocupa a 17º posição, em termos de número de usuários, com 2,5 milhões de navegadores, que são responsáveis pelo envio de aproximadamente 1 milhão de e-mails por dia.
Usa-se a Internet para tudo: trabalho, compra, venda, pesquisa, correio, estudo, namoro, consulta, enfim , não há limite de serviço prestado pela rede para o seu usuário que, no conforto de sua casa ou escritório, pode navegar por onde e bem desejar, anonimamente ou não. Os benefícios para a população são inúmeros e cada vez maiores. A prefeitura de Ribeirão Preto (SP) passou a oferecer via Internet um novo serviço à comunidade: sem enfrentar fila e burocracia, o morador da cidade pode solicitar a emissão de uma série de documentos como, por exemplo, a certidão negativa do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) . A entrega da declaração do Imposto de Renda pela Internet facilitou em muito a vida do contribuinte.[4]
Diante das várias reformas processuais já efetuadas, até a forma de se citar foi modificada[5], alargando-se o meio postal, bem como em 1991 a lei de locações, previu que a mesma pode ser feita mediante telex ou fac-símile, desde que expresso contratualmente, quando o réu for pessoa jurídica ou firma individual[6].
Porém, mesmo diante desse quadro algumas profissionais da advocacia vêem formulando tese no sentido de se vedar o acesso à tramitação processual pela internet, restringindo-se as partes e a seus advogados.
Assim sendo, querer restringir a consulta aos processos para sanar uma prática discriminatória, afligirá toda uma coletividade e como bem salientou Calmon de Passos: “O Direito, entretanto, é de todo impotente para conformar a sociedade. Jamais conformou no passado, nem pode conformá-la hoje nem em tempo nenhum no futuro. Porque a única função do Direito é a de emprestar segurança e previsibilidade a um determinado estado de coisas”.
Justamente quando o Judiciário se torna mais transparente e de todo aberto à sociedade[7], pensamentos aprisionadores do princípio da publicidade dos atos e dos procedimentos processuais revestem-se em um sério retrocesso à cidadania.
Temos, ainda, que os Correios[8] e diversas empresas de telefônia estão disponibilizando acesso gratuito a internet em terminais instalados em diversos lugares.
Outrossim, vale destacar que a pesquisa jurisprudencial é forte ferramenta no ensino jurídico, considerando que a grande maioria das Instituições de Ensino Superior possibilita acesso gratuito a internet e para aqueles que já atuam na área.
De qualquer lugar e com comodidade o jurista recebe informações sobre o processo que desejar, consulta as decisões dos Tribunais, os atos administrativos das Cortes, faz pesquisa comparativa de jurisprudência, pagando apenas pulso telefônico local, gerando grande economia de tempo e notadamente há drástica redução de custos.
Importante destacar a seguinte lição: “Essa sociedade, formada de estratos culturais heterogêneos, tornou possível o aparecimento do denominado “mundo virtual” ou “ciberespaço”. Pode-se dizer que o ciberespaço congrega pessoas de todos os níveis, desde o cientista, que utiliza a Internet como meio de comunicação com colegas de outros países, até a criança, que espera encontrar na máquina falante e pensadora um amigo que lhe dispense carinho e atenção. A Internet não discrimina. Nesse mundo todos são iguais, independente da cor, sexo ou religião. Todos são cidadãos de um mundo virtual, regido por normas próprias de comportamento, insculpidas através da utilização constante de regras morais e de trato social, que se solidificaram através de uma prática virtual reiterada”.[9]
Portanto, não são medidas restritivas à publicidade dos atos processuais que abolirão qualquer prática discriminatória na obtenção de emprego, mas sim com um sistema legal e de controle concreto quando se detectar tal prática.
[1] Revista Consultor Jurídico: As sentenças proferidas por juizes e decisões de ministros do Poder Judiciário passarão a ser válidas no exato instante em que entrarem, por meio eletrônico, on line nos sites dos tribunais. Os prazos para recursos passarão a contar no momento do registro junto ao sistema. Para isso, serão alterados artigos dos Códigos de Processo Civil e Penal.
[2] As consultas sobre tramitação de processos no Supremo Tribunal Federal poderão ser feitas por meio de telefone celular, desde 05/02/2002. A consulta será possível com aparelhos telefônicos que oferecem o serviço WAP (Wirelles Application Protocol). O sistema através de satélite dará acesso a todos os 147 mil processos que aguardam julgamento no Tribunal.
[3] A Câmara dos Deputados está disponibilizando a todos os cidadãos o Serviço de Acompanhamento Automático de Proposições por e-mail. Para utilizá-lo, basta preencher um formulário informando o e-mail e criando senha de acesso. O sistema enviará, então, uma mensagem para informar a chave de confirmação, que deve ser utilizada para ativar o cadastro.
[4] Sérgio Cavalcanti é jornalista e diretor da NewsPress.
[5] Modificação introduzida pela Lei nº 8.710/93.
[6] Lei nº 8.245/91, art. 58, IV.
[7] O site do Tribunal Superior do Trabalho ultrapassou, no dia 19/08/2002, a marca dos 2,5 milhões de acessos desde o dia 10 de abril deste ano, data em que o ministro Francisco Fausto tomou posse como presidente do Tribunal.
[8] Revista Consultor Jurídico: A Empresa de Correios e Telégrafos vai oferecer, em seu site, e-mail gratuito para todos os brasileiros. Os cadastrados poderão dispor de um serviço complementar: os Correios poderão relacionar o endereço físico de cada pessoa com o endereço eletrônico cadastrado no site. Se a pessoa se mudar, bastará acessar seus dados e atualizá-los. Empresas e bancos poderão obter o novo endereço de seus clientes somente consultando o banco de dados da ECT. "Nós, como Correios, somos detentores de todos os endereços postais. Agora, queremos garantir que todo cidadão tenha um endereço eletrônico que poderá ser associado ao seu endereço físico", explica o gerente de projetos, Marcelo Matos. De acordo com Matos, além de criarem os endereços eletrônicos, as agências deverão disponibilizar dentro de dois anos terminais de acesso à Internet. "Gratuitamente, o cidadão poderá acessar as páginas do governo federal. Para acessar outro tipo de site, ele terá que pagar", explica. Será criado ainda um shopping virtual e um programa de certificação digital. Os três últimos projetos dependem de processo licitatório para começarem a funcionar.
[9]Sociedade Internet: uma volta ao passado. Autor:José Henrique Barbosa Moreira Lima Neto. 07/jul/96. (Palestra proferida no 1º Fórum de Debates Jurídicos Via Internet realizado na Universidade Luterana do Brasil - ULBRA, Canoas-RS)

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