domingo, 19 de novembro de 2017

TIA, TÔ COM FOME.

Enquanto os homens exercem seus podres poderes
Morrer e matar de fome, de raiva e de sede
São tantas vezes gestos naturais
Caetano Veloso

Estamos enfrentando tempos difíceis, de intolerância, radicalismos, violência extremamente e incivilidades.
Incêndios de ônibus, ataques a índios, chacinas, linchamentos e outros crimes selvagens, já se tornaram comuns, cotidianos.
Falhamos como pessoas e o País, como nação.
Segundo relatório da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), o Brasil reduziu em 82,1% o número pessoas subalimentadas no período de 2002 a 2014. A queda é a maior registrada entre as seis nações mais populosas do mundo, e também é superior a média da América Latina, que foi de 43,1%.
Os dados são do relatório O Estado da Insegurança Alimentar no Mundo 2015, divulgado pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), apontou ainda que o Brasil alcançou as metas estabelecidas pelas Nações Unidas em relação à fome nos Objetivos do Desenvolvimento do Milênio e nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).
O Programa Bolsa Família e as ações de segurança alimentar desenvolvidas pelo governo brasileiro foram citadas pela relatório como cruciais para o crescimento inclusivo que o Brasil alcançou.
Talvez me acusem de Petralha, que eu vá morar em Cuba, mas fora as paixões políticas, o que vivenciamos hoje, é a volta alarmante da FOME.
Com isso, no Brasil apenas 5% da população estava sem se alimentar o suficiente.



Quando li a notícia que um menino de oito anos, desmaiou de fome na escola, bem perto de Brasília, fiquei estarrecido.
Esse brasileiro de oito anos, mora no Paranoá Parque, um empreendimento do Minha Casa, Minha Vida. Como não há colégio público no local, as 250 crianças do condomínio percorrem 30 quilômetros, todos os dias, para frequentarem a escola.
Saem de casa por volta das 11h em transporte escolar e as aulas começam às 13h e muitos não conseguem almoçar, diante da precariedade de suas famílias.
Como as aulas começam pela tarde, não há oferecimento de almoço, a merenda é composta por biscoito e suco, na maioria das vezes, no recreio às 15:30h.
Esse brasileiro, quando desmaiou na escola, de imediato a sua Professora chamou o SAMU, quando chegou e fez o atendimento, viu que era fome, e nem o agente acostumado a atender situações difíceis resistiu, chorou ao ver tal quadro.
Após recobrar os sentidos, a criança que desmaiou em sala de aula contou aos médicos do Samu qual tinha sido a última refeição: um prato de mingau de fubá, comido no dia anterior.
Qual futuro teremos, com esse presente devastador e desumano?
O que importa é o MERCADO estar satisfeito.
Ainda ousamos falar em meritocracia no Brasil, como esse brasileiro de oito dias pode competir de forma igual com os nossos filhos?


O presidente Michel Temer (PMDB) em outubro/2016 ofereceu um jantar para mais de 200 parlamentares. O objetivo dera garantir apoio e quórum para a votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do teto de gastos públicos, que acabou sendo aprovada com 366 votos favoráveis na noite desta segunda-feira.
De acordo com estimativas de buffets de Brasília consultados por EXAME.com, para organizar o jantar, o governo federal desembolsou pelo menos R$ 50 mil.
Segundo informações do cerimonial, o jantar que aconteceu no Palácio do Planalto reuniu 281 convidados: 217 parlamentares, 33 ministros e assessores especiais e 31 esposas de congressistas. Temer estava acompanhado da primeira-dama, Marcela Temer.
O cardápio contava com salada com molho agridoce, risoto de shitake, filé ao molho madeira, salmão grelhado, legumes ao vapor e pene com tomate seco. Na sobremesa, as opções também eram variadas: frutas, pudim de tapioca e goiabada com queijo.
Para beber, além de água e refrigerante, foram servidos Chadornnay Casa Vadulga e o vinho Norton Cabernet Sauvignon.
Buffets consultados pela reportagem avaliaram que o gasto do governo com o jantar deve ter variado entre R$ 180 e R$ 200 por pessoa. Ou seja, o valor total desembolsado seria entre R$ 50,9 mil e R$ 56,6 mil.
Entre uma taça de vinho e outra, após um belo pedaço de salmão grelhado, nosso Presidente finalizou: Estamos cortando na carne.
Esse Brasileiro de oito anos, provavelmente nunca degustará um cabernet sauvignon, mas já sabe bem o que é cortar na carne.
Os números do orçamento da União esclarecem como e por que estamos voltando ao mapa da fome. De janeiro a junho de 2016 foram pagos R$ 43 milhões para aquisição de alimentos; no mesmo período em 2017 foram somente R$ 5 milhões de reais.
A proposta de orçamento para 2018, propõe muitos cortes previstos que terão um impacto direto no agravamento da situação de pobreza. A redução de 92% das verbas do programa de cisternas no semiárido e de 99% dos recursos voltados para a aquisição de alimentos da agricultura familiar para distribuição em áreas mais carentes, vão levam à situação de fome.
O economista Francisco Menezes, coordenador do Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas (Ibase) e consultor da ActionAid Brasil, alertou que que o País pode estar prestes a voltar para o Mapa da Fome da ONU, disse ele: A fome está muito associada à pobreza extrema e a situação do desemprego se agravou muito. Não só pelo fato de termos 14 milhões de desempregados, mas pelo fato de as populações mais pobres serem as mais prejudicadas. Além disso, o governo cortou R$ 1,1 milhão em benefícios do Bolsa Família, sob a alegação de irregularidades. Num quadro de desemprego, esse nível de redução agrava a situação social.
Não só estamos voltando a idade média em relação aos valores, mas na miséria, na fome, na pobreza e na desatenção com as nossas crianças.
Para esse Brasileiro de oito anos, só resta essa frase dita a sua professora: TIA, TÔ COM FOME.





segunda-feira, 13 de novembro de 2017

NÃO APLICAÇÃO IMEDIATA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NOS PROCESSOS TRABALHISTAS


A Lei nº 13.467/2017, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), foi publicada em 14 de julho de 2017, tendo estabelecido que os seus dispositivos entrariam em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial, ou seja, a partir de 11/11/2017.

Dentre as alterações, fixou-se a possibilidade de honorários de sucumbência, devidos aos advogados da parte vencedora por aquele que perdeu a causa, entre 5% e 15% do valor da sentença.



Assim, cabe se questionar a partir de que marco deve o magistrado fixar honorários: da lei que vigorava por quando do ajuizamento da ação ou da data de publicação da sentença.

O artigo 14, do Código de Processo Civil estabelece o seguinte: “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”.

Os honorários possuem natureza dupla, tanto de direito material, quanto de direito processal.

O Superior Tribunal de Justiça, ao tratar da questão específica dos honorários advocatícios, reconheceu a sua natureza híbrida, no julgamento REsp 1.465.535/SP, fixando que os honorários são fixados na lei de vigência da sentença,

Ocorre, que no direito processual civil sempre houve a possibilidade de condenação em honorários, entretanto em relação ao processo do trabalho, os honorários de sucumbência só passaram a se admitidos a partir de 11/11/2017.

Comungo do pensamento, que o marco temporal para se aplicar a legislação sobre honorários é o do ajuizamento da ação e não o da prolação da sentença.

Com efeito, imaginemos uma reclamação ajuizada em janeiro/2017, quando não havia a possibilidade legal de ser fixar honorários de sucumbência, mas a sentença é prolatada no dia 13/11/2017 e condena, o reclamante e/ou a reclamada a tal encargo.

Penso não ser razoável e proporcional, que o trabalhador ou a empresa, serem surpreendidos com a condenação ao pagamento da referida parcela em benefício da parte contrária, com a aplicação do novo art. 791-A, da CLT. 

O CPC veda a decisão surpresa, consoante o disposto no artigo 10, justamente para prestigiar os princípios da segurança jurídica e do devido processo legal.

O cabimento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho é novidade que afeta atos processuais complexos e desdobrados, iniciando-se pela quantificação dos pedidos da inicial, fixação de rito, contestação e sentença. Logo, os honorários de sucumbência somente se aplicam aos processos cujas ações iniciaram sob a égide do regramento novo.

José Affonso Dallegrave Neto, Advogado, Mestre e Doutor em Direito pela UFPR; Pós-doutorando pela Universidade de Lisboa (FDUNL); Membro da JUTRA e da Academia Brasileira de Direito do Trabalho, a respeito do tema, bem acentuou:

Em igual sentido Garcia Medina, Wambier e Teresa Arruda Alvim advertem, com acerto, que é insuportável a ideia de que as partes possam ser legitimamente “surpreendidas” com lei nova incidente em processo pendente: 
“Se ao abrigo de uma lei – que vem a ser revogada – ocorreram todos os fatos normativamente previstos para a incidência dessa lei, é ela que deve incidir até que ocorra no mundo empírico o último reflexo ou efeito do ato inicial. Revogada essa lei, tem-se que regerão, no futuro, os fatos acontecidos no passado, e para os quais essa lei revogada previa uma consequência”. 
(MEDINA, José Miguel Garcia. WAMBIER, Luiz Rodrigues. WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Segurança jurídica e irretroatividade da norma processual. Revista Jurídica da Seção Judiciária de Pernambuco, pág. 335. Fonte: https://revista.jfpe.jus.br/index.php/RJSJPE/article/view/80).

Ainda, a Anamatra - Associação Nacional de Magistrados do Trabalho, após longo debate, discussão e votação durante a 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho que ocorreu dia 09 e 10 de outubro do corrente ano, a respeito da reforma, publicado o enunciado 1º, pela Comissão 7, nos seguintes termos:


“Enunciado COMISSÃO 7 - ACESSO À JUSTIÇA E JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DANO PROCESSUAL. 
Título HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INAPLICABILIDADE AOS PROCESSOS EM CURSO 
Ementa EM RAZÃO DA NATUREZA HÍBRIDA DAS NORMAS QUE REGEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (MATERIAL E PROCESSUAL), A CONDENAÇÃO À VERBA SUCUMBENCIAL SÓ PODERÁ SER IMPOSTA NOS PROCESSOS INICIADOS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017, HAJA VISTA A GARANTIA DE NÃO SURPRESA, BEM COMO EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, UMA VEZ QUE A EXPECTATIVA DE CUSTOS E RISCOS É AFERIDA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. “

Dito isto, a legislação a ser aplicada nestes casos deve ser aquela vigente quando do ajuizamento da ação, não da data da sentença. Portanto, para processos trabalhistas ajuizados até 10/11/2017 resta vedada a fixação de honorários de sucumbência.

TST sedia quatro seminários em novembro

O Tribunal Superior do Trabalho sedia, em novembro, quatro seminários sobre temas variados. Confira as datas e os temas:

20 e 21/11 - I Seminário de Análise de Dados Bancários e Fiscais
Promovido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), o seminário vai discutir a redução da taxa de congestionamento na fase de execução e trocar experiências sobre os temas relativos à execução trabalhista. O público alvo são magistrados e servidores em busca de aprofundar conhecimentos sobre o assunto. O seminário terá a participação do ministro Cláudio Brandão, coordenador da Comissão Nacional da Efetividade da Execução Trabalhista, de convidados do Ministério Público do Trabalho, do Ministério da Justiça e parceiros da Justiça do Trabalho. Clique aquipara mais informações.

23 e 24/11 -  I Congresso Internacional de Direito e Tecnologia
No congresso, organizado pelo Grupo de Pesquisa e Desenvolvimento em Direito e Tecnologia da UnB (DireitoTec/UnB), mais de 30 especialistas de nove países vão investigar e debater a inteligência artificial no Direito e o uso de blockchain, cujas aplicações têm enorme impacto e o potencial de transformar a área jurídica nacional. Para mais informações, clique aqui.

27 e 28/11 - Seminário sobre Reforma Trabalhista
O encontro, promovido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat) e voltado para magistrados, reunirá ministros do Supremo Tribunal Federal e do TST, juízes, professores e desembargadores. Clique aqui para mais informações.

30/11 e 1º/12 - Reforma Trabalhista e os Impactos no Setor Imobiliário
O seminário é promovido pelo Instituto Justiça e Cidadania e contará com a participação dos ministros Ives Gandra Filho, Aloysio Corrêa da Veiga, Walmir Oliveira da Costa, Guilherme Augusto Caputo Bastos, Cláudio Mascarenhas Brandão e Douglas Alencar Rodrigues, advogados especialistas no ramo e representantes do SINDUSCON RJ e SINTRACONST RJ. As inscrições podem ser feitas aqui.

domingo, 8 de outubro de 2017

Processos recebidos na Justiça do Trabalho já são 100% eletrônicos

A Justiça do Trabalho está 100% eletrônica. O marco foi alcançado nesta sexta-feira (6), com a inauguração do Sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) nas Varas de Abaetetuba (PA) - as duas últimas que, até então, não contavam com a tecnologia. O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, fez questão de comparecer ao município para celebrar a conquista.


Para o ministro, é um momento histórico. “Há cinco anos e dez meses atrás, inaugurávamos a primeira Vara do Trabalho totalmente informatizada em Navegantes (SC), e agora, concluindo a instalação do sistema aqui em Abaetetuba, conseguimos fazer com que neste país de dimensões continentais se torne pequeno, porque estaremos ‘conversando’, através do Pje, com advogados, juízes, procuradores e com a sociedade”, afirmou, lembrando o pioneirismo da Justiça do Trabalho na entrada do Judiciário na era digital. “Isso só foi possível graças ao esforço de muitos”, assinalou, destacando o papel do comitê gestor nacional do PJe.

Segundo o presidente do TST, o PJe tem a virtude de reduzir distâncias. “Aqui, agora, inauguramos o sistema com uma petição. Essa petição poderia ter sido assinada em qualquer lugar. Nós hoje falamos a mesma linguagem em todo o Brasil", destacou.

Dificuldades
A presidente do Tribunal Regional do Trabalho a 8ª Região, desembargadora Suzy Elizabeth Cavalcante Koury, lembrou os obstáculos enfrentados pelo Regional para a instalação do sistema em toda a sua jurisdição, devido às longas distâncias, à dificuldade de acesso e à falta de infraestrutura, e ressaltou o empenho do CSJT para que se chegasse a esse marco. “Foi preciso muita compreensão e apoio, porque nossa Região é difícil”, afirmou. “Em determinados lugares não havia internet, tivemos que consegui-la, alugando ou fazendo convênios com o Governo do Estado. Sem o apoio do CSJT e do Comitê Gestor, não teríamos conseguido inaugurar o sistema nessas Varas aqui hoje”.

A desembargadora observa que, no Pará, a chegada do PJe tende a melhorar as comunicações do local e a facilitar o acesso à internet de mais qualidade. “É o futuro que chegou a Abaetetuba”, assinala. “Os advogados terão condições de acessar mais facilmente os processos, onde quer que estejam, vão poder peticionar quando quiserem, receber intimações, etc.”.

O esforço para superar as dificuldades de infraestrutura também é ressaltado pelo coordenador nacional do PJe na Justiça do Trabalho e juiz auxiliar da Presidência do TST e do CSJT, Fabiano Coelho de Souza. “O esforço do TRT8 para vencê-las marca a união de toda a Justiça do Trabalho em torno do projeto”, afirma.

Progresso
Abaetetuba é um município do Nordeste do Pará, a cerca de 120km de Belém, fundada em 1724 e com aproximadamente 153 mil habitantes. Instaladas em 1973 e 2006, respectivamente, a 1ª e 2ª Varas de Abaetetuba, que têm jurisdição também em Baião, Barcarena, Cametá, Igarapé-Miri, Limoeiro do Ajuru, Mocajuba, Moju e Muaná, receberam, em 2016, 3.568 processos. A partir de agora, a tramitação será totalmente eletrônica, dispensando papel, economizando energia e tornando a rotina de advogados e do jurisdicionado mais rápida e menos burocrática.

Os ganhos da conquista tecnológica, no entanto, vão além do âmbito judiciário. “Além do marco histórico, trazer a presença do Estado gera uma reação em cadeia de desenvolvimento para a cidade”, assinala Maximiliano Carvalho, integrante da coordenação nacional do PJe na Justiça do Trabalho e juiz auxiliar da Presidência do TST e do CSJT. “Só em função do PJe é que a cidade tem agora um cabo ótico que traz internet de alta velocidade”.

A infraestrutura, explica o juiz, vai beneficiar toda a população, que terá mais acesso à informação, à educação (ainda que a distância), a outros serviços do Estado, como FGTS, dados da Previdência, e-Social e alguns serviços de cartório. “A presença do Estado é o maior benefício que a Justiça do Trabalho está trazendo especialmente para a população de Abaetetuba”, afirma.

Vantagens
Além da economia de recursos naturais, a utilização do processo eletrônico melhora o cotidiano de quem o utiliza, principalmente para aqueles que moram em cidades distantes da sede da Vara do Trabalho. O acesso é feito por qualquer computador ligado à internet, dispensando o advogado de se deslocar com centenas de páginas impressas para ajuizar a ação ou recursos na Vara ou Tribunal, aumentando a produtividade e racionalizando o tempo.

Só em papel a economia representa, nacionalmente, mais de R$ 10 milhões por ano, fora a diminuição de impressões, cartuchos de tintas e grampos. A economia em gastos com gasolina e veículos também é grande, já que antes o transporte dos processos era feito de forma física.

No Brasil, mais de 12 milhões processos tramitam especificamente pelo Processo Judicial eletrônico na Justiça do Trabalho. São aproximadamente 450 mil advogados, 42 mil servidores e 4,7 mil magistrados que utilizam o sistema.

Vanguarda
No Brasil, existem cerca de 15,7 milhões de processos tramitando de forma eletrônica no PJe. Destes, 75% pertencem a Justiça do Trabalho. Os 24 Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) usam o sistema, e, das 1.573 Varas Trabalhistas, as únicas exceções eram as de Abaetetuba, que não tinham, até então, a infraestrutura mínima de telecomunicação necessária.

"Nós nos engajamos e compramos a ideia vinda do CNJ de que houvesse um único programa para todo o Poder Judiciário", diz o ministro Ives Gandra Martins Filho. "Sermos vanguardistas teve um preço caro. Houve resistência, mas, hoje, estamos colhendo os frutos de ser o primeiro ramo da Justiça totalmente eletrônico".

De Navegantes a Abaetetuba
A chegada do sistema às Varas do Trabalho de Abaetetuba ocorre de maneira totalmente diferente da instalação da primeira versão na Vara de Navegantes (SC), em 2011. Nesses quase 6 anos, 12,2 milhões de processos se incorporaram ao sistema, agilizando, dessa forma, o andamento processual em todo o Brasil.

Só em 2017, foram apresentadas cinco versões do PJe e 290 propostas de melhorias. O sistema também incorporou novas ferramentas, como o JTe Mobile, desenvolvido em colaboração com o TRT da 5ª Região (BA) e cedido pelo Regional ao CSJT.

As melhorias também atingiram os órgãos fora da Justiça do Trabalho que precisam usar o PJe. De acordo com o secretário de Tecnologia da Informação e Comunicação do CSJT, Claudio Fontes Feijó, um acordo com o Ministério Público do Trabalho (MPT) já permite que o órgão se comunique com o sistema da Justiça do Trabalho. “Essa interoperabilidade correrá, em breve, com a Advocacia-Geral da União (AGU) e com o Conselho Nacional da Justiça (CNJ). Será um ganho de desempenho, usabilidade e segurança”, destaca o secretário.

Até o fim do ano, o sistema terá uma nova arquitetura: a versão KZ, que promete melhorias na atualização do ambiente tecnológico, será lançada em caráter piloto em dezembro de 2017. “O encerramento desta etapa de disseminação do uso do PJe em todos os tribunais trabalhistas vem num momento oportuno em que, com o firme apoio do ministro Ives, estamos inaugurando uma nova, com o lançamento, em dezembro, da nova arquitetura 2.0, uma ferramenta mais intuitiva, segura e rápida para todos os usuários”, conclui o coordenador nacional do PJe.

Fonte: CSJT 

sábado, 9 de setembro de 2017

O Brasil conta com juízes competentes, comprometidos e responsáveis que honrariam o povo de qualquer lugar do mundo, diz Presidente do CNJ

 O Brasil conta com juízes competentes, comprometidos e responsáveis que honrariam o povo de qualquer lugar do mundo, diz Presidente do CNJ.FOTO: Gláucio Dettmar
Os magistrados brasileiros exercem uma função difícil, mas necessária a uma verdadeira democracia. A presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, fez uma defesa da magistratura na abertura da 257ª Sessão Ordinária do CNJ, na manhã de terça-feira (29/8). Ao comentar a atualização da composição do CNJ, devido à recondução dos conselheiros Daldice Santana e Fernando Mattos e término dos mandatos dos conselheiros Gustavo Alkmim e Carlos Eduardo Dias – os quatro são juízes de carreira –, a ministra elogiou o compromisso e a responsabilidade da categoria com a garantia dos direitos e das liberdades da cidadania. 
“Este agradecimento é feito em nome dos quatro conselheiros que tiveram seus mandatos findos ou por findar, como um agradecimento aos juízes brasileiros por tudo que trabalham, se empenham e sofrem. Todas as vezes que julgamos, pelo menos uma parte, sendo o direito binário, fica insatisfeita com o juiz, o que faz que nossa função não seja fácil. Ela é apenas necessária. Sem o Poder Judiciário forte, livre e imparcial – no sentido de não ter partes, de não adotar atitudes parciais –, não teremos uma democracia, que é o que o Brasil tem na Constituição Federal e é o que se espera dos juízes brasileiros para a garantia dos direitos e das liberdades dos cidadãos”, afirmou a ministra Cármen Lúcia. 
Ao saudar o trabalho realizado pelos dois conselheiros indicados pela Justiça do Trabalho – o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT1), Gustavo Alkmim, e o juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT15), Carlos Eduardo Dias, a ministra ressaltou a marca igualitária da justiça trabalhista e a importância desse ramo do Judiciário para a democracia brasileira. 

Responsabilidade com a democracia 

“[Quero] dizer que a magistratura do trabalho tem dado um testemunho permanente há tantas décadas no Brasil de como [os juízes trabalhistas] se comprometem e se responsabilizam pelas funções que são necessárias para que tenhamos um Estado democrático de Direito verdadeiramente. Com independência, com estudos – porque o Direito é técnico – e com respeito aos direitos dos trabalhadores porque é a função da Justiça do Trabalho, necessária para que tenhamos uma democracia na qual não apenas aqueles em melhores condições são contemplados nas mesmas condições jurídicas que aqueles mais desvalidos nos seus direitos, que tanto precisam da Justiça e dos juízes”, disse. 
Segundo a ministra, tanto os magistrados reconduzidos, como os conselheiros Daldice Santana e Fernando Mattos, quanto os conselheiros que deixarão o CNJ, Gustavo Alkmim e Carlos Eduardo Dias, representam e atestam a qualidade da Justiça brasileira. “Quero dizer que me sinto, como cidadã brasileira, honrada de saber que o Poder Judiciário tem juízes do quilate de vossas excelências e que sou, como membro deste colegiado, muito grata a tudo que os senhores vêm fazendo e extremamente gratificada de estar neste colegiado na mesma composição dos senhores”, disse. 

Agradecimento e compromisso reiterado 

A ministra reiterou o compromisso manifestado anteriormente com os magistrados brasileiros, cuja competência, responsabilidade e compromisso com o Estado democrático de Direito superam uma falha “aqui e acolá”, o que a ministra atribui ao fato de o Poder Judiciário ser composto por seres humanos. “Por isso existem as corregedorias nos tribunais e este Conselho, que tem como finalidade especial dar cumprimento à Constituição para que o Judiciário se aperfeiçoe nas suas práticas e jurisdição, mas tem demonstrado ao Brasil que conta com juízes muito competentes, comprometidos e responsáveis que honrariam o povo de qualquer lugar do mundo. Muito obrigado a todos os senhores, muito obrigado a todos os juízes brasileiros que – já disse isso mais de uma vez – contarão sempre comigo, ainda que, em um ou outro ponto, haja discordância em relação  à forma de procedimentos”, disse.
Manuel Carlos Montenegro 
Agência CNJ de Notícias 

Em 2016 no Brasil, cada juiz solucionou 1.749 processos, mais de sete por dia útil

O Poder Judiciário brasileiro encerrou 2016 com quase 79,7 milhões de processos em tramitação, com o ingresso de 29.351.145 novos casos e 29.427.540 ações baixadas. Os dados do Relatório Justiça em Números 2017, divulgados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta segunda-feira (4/9), apontam que a carga de trabalho do magistrado é alta, assim como a produtividade. No último ano, cada juiz solucionou 1.749 processos, mais de sete por dia útil.
O número de casos sentenciados registrou a mais alta variação da série histórica. Em 2016, o número de sentenças e decisões cresceu 11,4%, enquanto o crescimento acumulado dos seis anos anteriores foi de 16,6%. Com isso, a produtividade de magistrados e servidores resultou a 30,8 milhões de casos julgados.

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Congestionamento

De acordo com o levantamento, a taxa de congestionamento, que mede o percentual de processos em tramitação que não foi baixado durante o ano, permanece alta, com índice de 73%. O dado revela que apenas 27% de todos os casos foram solucionados.
Em 2016, o número de ações pendentes – aquelas em tramitação que aguardam alguma solução definitiva  apresentou alta de 3,6% em relação ao ano anterior. O dado confirma a tendência, registrada desde 2009, de crescimento do estoque de processos. A alta acumulada no período chegou a 31,2%, um acréscimo de 18,9 milhões de casos.
Esse resultado reflete quase diretamente o desempenho da Justiça Estadual, que detém 79,2% dos casos pendentes. A Justiça Federal, por sua vez, concentra 12,6% desses processos e a Justiça Trabalhista, 6,8%. Os demais segmentos, juntos, acumulam 1,4% do total. 
Já a série histórica dos processos novos aponta para aumento em quase todos os segmentos, à exceção dos tribunais superiores e da Justiça Militar Estadual, que registaram redução de 2,5% e 15,1%, respectivamente. Ao longo do período, o crescimento da demanda foi de 19,2%, apesar das retrações pontuais em 2010 e 2015.

Comparativo

Anualmente, o Relatório Justiça em Números apresenta o resultado do IPC-Jus (Índice de Produtividade Comparada da Justiça), indicador que mede a eficiência comparada dos tribunais, independentemente do porte. Os tribunais considerados 100% eficientes são os que conseguem produzir mais com menos recursos.
Destacaram-se em 2016, entre os mais eficientes, os Tribunais de Justiça do Rio Grande do Sul, do Rio de Janeiro, de Roraima e do Amapá, os Tribunais Regionais do Trabalho da 15ª (Campinas), 3ª (Minas Gerais), 11ª (Amazonas e Roraima) e 8ª Região (Para e Amapá) e Seções Judiciárias do Rio Grande do Norte, de Alagoas, de Sergipe e do Maranhão.

Justiça do Trabalho lidera na informatização, segundo o CNJ

O percentual de processos novos ingressados pelo meio eletrônico no Poder Judiciário é de 70,1%. FOTO: Gil Ferreira/Agência CNJ

O percentual de processos novos ingressados pelo meio eletrônico no Poder Judiciário é de 70,1%. Em 2016, ingressaram no Poder Judiciário, 18,6 milhões de processos novos eletrônicos. Já o percentual de processos eletrônicos novos é de 73% na primeira instância e 48% na segunda instância.
O destaque está na Justiça do Trabalho, segmento com maior índice de virtualização com 100% dos casos novos eletrônicos no TST e de 99% dos processos de 1º grau, com apenas cinco tribunais abaixo do índice de 100%. Já nos demais nos tribunais superiores são de 85,3% os  ingressos eletrônicos.
Na Justiça Eleitoral existem apenas cinco tribunais com processos ingressados eletronicamente no ano de 2016, sendo todos no 2º grau. Neste ramo, somente 0,1% dos processos judiciais foi iniciado eletronicamente. 
Na Justiça Estadual o percentual de ingressos eletrônicos é de 74% no 1º grau e de 42% no 2º grau. Quatro tribunais se destacaram por possuir 100% de processos eletrônicos nos dois graus de jurisdição: TJ de Alagoas, TJ do Amazonas, TJ do Mato Grosso do Sul e TJ de Tocantins. 
A Justiça Militar Estadual começou a implantar o Processo Judicial Eletrônico ao final de 2014 e chegou a 2016 com 36% dos processos novos em formato eletrônico, sendo 33% no 1º grau e 40% no 2º grau.
Na Justiça Federal são 69% dos casos ingressados via eletrônica no 1º grau e 47% no 2º grau. Durante o ano de 2016, apenas 30% do total de processos novos ingressaram fisicamente no Poder Judiciário.
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Nos oito anos cobertos pela série histórica do anuário Justiça em Números  2017 foram protocolados no Poder Judiciário 67,7 milhões de casos novos em formato eletrônico. A curva de crescimento do percentual de casos novos eletrônicos é notória, sendo que no último ano o incremento foi de 13,6 pontos percentuais e um dos maiores da série histórica, atrás apenas do registrado entre os anos de 2013 e 2014 (14,9 pontos percentuais).
O percentual de processos que ingressaram eletronicamente no Poder Judiciário tem crescido linearmente, em curva acentuada, desde 2012. Em todos os oito anos da série histórica, o processo eletrônico está mais avançado no 1º grau do que no 2º grau. 
O nível de informatização dos tribunais na tramitação processual é calculado considerando o total de casos novos ingressados eletronicamente em relação ao total de casos novos físicos e eletrônicos, desconsideradas as execuções judiciais iniciadas.

CNJ aponta que o TRT 8 é 100% eficente


Ministra Carmem Lúcia ao lado do conselheiro Bruno Ronchetti durante o lançamento do relatório. Foto: Gláucio Dettmar/Agência CNJ.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou nessa segunda-feira, 4/9, o 13º Relatório Justiça em Números. 

Dentre os tribunais que alcançaram o maior grau de eficiência na escala proposta pelo estudo, estão quatro pertencentes à Justiça do Trabalho: os TRTs da 15ª, 3ª, 11ª e 8ª Regiões. A medição foi feita através de um indicador chamado Índice de Produtividade Comparada da Justiça (IPC-Jus). Criado pelo CNJ, ele resume os dados recebidos pelo sistema em uma única medida, refletindo a produtividade e a eficiência relativa dos tribunais. Trata-se de metodologia que compara a eficiência otimizada com a aferida em cada unidade judiciária.


Justiça do trabalho é a que mais conciliou

Em comparação com os dados gerais das estruturas do judiciário brasileiro, a Justiça do Trabalho está na frente no quesito conciliação. Os entendimentos na esfera trabalhista alcançaram um índice de 39,7% dos casos, sendo que, observando os dados do judiciário como um todo, foram homologados acordos em apenas 11,9%.

Em relação aos prazos, o segundo grau é mais célere em todos os seguimentos da justiça. Na JT, uma decisão em primeira instância demora, em média, um ano. Já em segundo grau, a  espera cai para quatro meses. A menor diferença ocorre na Justiça Eleitoral: três meses no 1º grau e dois meses no 2º grau.

Orçamento e pessoal

De acordo com o documento, as despesas totais do Poder Judiciário correspondem a 1,4% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional, ou a 2,5% dos gastos totais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Em 2016, o custo pelo serviço de Justiça foi de R$ 411,73 por habitante, inferior ao valor do último ano.

Os gastos com a JT correspondem a 20,1% do orçamento total do poder judiciário brasileiro. Mesmo assim, entre 2015 e 2016 a Justiça do Trabalho reduziu de R$ 85,83 para R$ 82,72 o gasto médio por habitante. O valor alcançado no ano passado está entre os menores desde o início da série histórica em 2009. Ainda no ano passado, 93% do orçamento da JT foi destinado a gastos com recursos humanos.

O relatório constata que há 657 cargos vagos para servidores em toda a JT. Entre os servidores na ativa, 57% estão alocados na primeira instância, 23% exercem funções administrativas e 19% estão na segunda instância. Entre as 56,3 mil pessoas que trabalham na Justiça do Trabalho, apenas 169 exercem algum cargo sem vínculo efetivo.