sábado, 7 de julho de 2018

Manterrupting no Judiciário

Manterrupting é a prática sexista de interromper uma mulher quando ela está falando.


O assunto voltou a ser discutido, pois no último dia 25 de junho a pré-candidata a presidência da república Manuela D’ávila do PCdoB participou do programa Roda Vida, na TV Cultura. A entrevista com Manuela, diferentemente das outras entrevistas feitas com os pré-candidatos, foi uma aula de manterrupting onde a entrevistada chegou a ser interrompida 62 vezes durante o programa.
É bastante frequente se interromper mulheres, muitas vezes se faz de forma inconsistente, pois como homens somos treinados a liderar, a conduzir e quando nos defrontamos com uma mulher em uma posição de destaque, de relevância, parece que acionamos o nosso botão machista/sexista.
Mas o que isso tem a ver com a Magistratura?
Tudo!
Ao longo dos meus quase 25 anos como juiz do trabalho, e 28 como Professor de Direito, ouço relatos de mulheres, de juízas, de advogadas e de alunas, que em igual situação quando se trata de homem na mesma função, o assunto é tratado de um jeito e quando são as mulheres, de outro.
Muitas vezes ignorei o assunto, achando que se trata de exagero, mas não dá mais ficar omisso.
É muito mais frequente se interromper a fala de advogadas, pois noto que juízes tendem a reduzir o espaço das mesmas, já presenciei até querer explicar à profissional o que está ocorrendo, assumindo posição de protetor e dominador.
Em debates em sala de aula, vejo que as alunas são muito mais interrompidas.
O número de desistências do curso é relativamente grande e alguns dos fatores da desistência podem estar ligados ao machismo. No Censo da Educação Superior de 2015, em que pela primeira vez foram divulgados dados sobre a trajetória dos estudantes. As matrículas no ensino superior estão divididas em 55,6% do gênero feminino e 44,4% do gênero masculino. Quanto aos concluintes do ensino superior: 59,9% são do gênero feminino e 40,1% do gênero masculino. O Direito possuía na época desse estudo 853.211 alunos. (ABRES- Associação Brasileira de Estágio) 
As violências contra as alunas nas faculdades de Direito começam a ser denunciadas, seja em festas, trotes ou em sala de aula. Há uma conivência da faculdade, seja dos professores e das direções, com as práticas machistas. Quando denunciadas essas práticas passam a ser explicadas por aqueles que as criaram e efetivaram, como brincadeiras. Esse foi o caso de um time de futebol de uma faculdade de Fortaleza, que tinha um escudo e um nome, altamente ofensivo as mulheres.

Foto: Escudo de time- blog ESCREVA LOLA ESCREVA

Páginas de denúncias com campanhas de conscientização, como a “Meu professor abusador” e “Meu professor ensinou” no facebook, receberam centenas de denúncias de condutas machistas, sexistas e de violência contra a mulher. Porém, no âmbito das faculdades de Direito a conduta machista existe, mas quase nunca é denunciada por medo de retaliação. 
Recebo também relatos de colegas magistradas que são frequentemente interrompidas por advogados, são tratadas de forma muito mais severa, ocorrem mais atritos nas salas de audiência com as juízas que com o juízes.
Não percebemos tais fatos, pois nos parecem comum, mas é hora de enfrentarmos o assunto também no âmbito do Judiciário.
As juízas e as advogadas sofrem muito mais entraves no exercício de suas profissões que os homens.
Poucas mulheres advogadas são sócias dos escritórios grandes. Geralmente elas trabalham nos grandes escritórios como auxiliares, em posições com pouco poder, pouco prestígio, muito trabalho e salários modestos, como destaca Daniela Gusmão, à época presidente da Comissão da OAB MULHER. 
Quanto mais alto o grau de jurisdição, menor o número de mulheres.
A foto abaixo é dos Desembargadores do Tribunal de Justiça de SP, raras são as mulheres e nenhum negro.


No judiciário a presença do machismo velado e de homens que se posicionam contra o direito de gays, mulheres e travestis ainda é grande. O número de juízes ainda é muito superior ao de mulheres na carreira. 
A atriz Maitê Proença, depois de pousar nua para a Revista Playboy, teve o dissabor de ver uma das fotos publicada em um jornal carioca, sem o seu consentimento. Em razão disso, ingressou com ação de indenização contra o referido jornal. Alegou ter direito a dano material (já que ela não recebeu qualquer pagamento pela utilização de sua foto) e a dano moral (já que a foto nua lhe colocava em uma constrangedora situação, especialmente porque o público que lia o jornal não era o mesmo público que lia a revista Playboy).
O TJRJ, em polêmica decisão, entendeu que não teria havido dano moral. Confira o argumento: “só mulher feia pode se sentir humilhada, constrangida, vexada em ver seu corpo desnudo estampado em jornais ou em revistas. As bonitas, não”.  Se Maitê Proença fosse “feia, gorda, cheia de estrias, de celulite, de culote e de pelancas, a publicação de sua fotografia desnuda – ou quase – em jornal de grande circulação, certamente lhe acarretaria um grande vexame”.

Maria Berenice Dias, uma das primeiras mulheres a ingressar na magistratura no Rio Grande do Sul, entende que há uma visão esteriotipada da mulher no poder Judiciário, nos seguintes termos:

O Poder Judiciário ainda é uma instituição das mais conservadoras e sempre manteve uma posição discriminatória nas questões de gênero. Com uma visão estereotipada da mulher, exige-lhe uma atitude de recato e impõe uma situação de dependência. Ainda se vislumbra nos julgados uma tendência perigosamente protecionista que dispõe de uma dupla moral. Em alguns temas, vê-se com bastante clareza que, ao ser feita uma avaliação comportamental dentro de requisitos de adequação a determinados papéis sociais, é desconsiderada a liberdade da mulher. (DIAS, s/d, p, 3)
Um simples exemplo bem demonstra a questão.
Havia uma empresa que sempre era condenada, processo simples, e não vem ao caso fornecer maiores detalhes.
Na minha audiência falei ao advogado que seria bom um acordo, a questão já estava pacificada, que já tinha julgado a mesma questão várias vezes, o advogado da empresa apenas respondeu que gostaria de fazer acordo, mas a empresa estava com dificuldades financeiras. Encerrei o processo e marquei para sentença. SIMPLES ASSIM.
Após alguns minutos no mesmo dia, fui conversar com uma colega juíza de outra Vara, pois havia assuntos pendentes a serem tratados.
A colega estava em audiência e fiquei esperando em seu gabinete, e a porta da sala de audiência estava meio aberta, assim pude ficar escutando o que ocorria, era o mesmo advogado da mesma empresa.
Na tentativa de conciliação, a juíza falou ao advogado a mesma coisa que eu tinha falado minutos antes, mas foi interrompida várias vezes e ao final o advogado disse que estava a magistrada pré-julgando o caso, elevou o tom de voz, ficou gritando que queria tudo registrado em ata e ao final arguiu a suspeição da colega, alegando ser parcial.
O mesmo fato, o mesmo caso, a mesma empresa e o mesmo advogado.
Com o juiz homem, o advogado ouviu, expôs sua argumentação e tudo normal, mas com a juíza mulher, gritou, berrou, tumultuou, enfim, tomou uma atitude exagerada e desproporcional.
Verifico que é bem mais difícil às juízas conduzirem as audiências que aos juízes.
Os homens são pouco interrompidos, pouco questionados, mas quando se trata de juízas tudo é elevado a outra potência.
Outra vez ouvindo a conversa de dois advogados, um disse para o outro, que tal a audiência. E teve a seguinte resposta: a juíza deve estar de TPM.
O machismo/sexista também é comum no Judiciário.
A jornalista BARBARA THOMAZ da Revista Marie Clarie, bem apontou sobre o assunto:

Esse é um tipo de recurso sexista que visa frear ou atrapalhar a comunicação, o raciocínio e argumentos de mulheres. Um ato desrespeitoso que tenta nos inferiorizar e desmerecer nossas falas. Traduzindo: é mais um tipo de violência da qual mulheres são vítimas cotidianamente. 
Mulheres, ainda mais em seu ambiente de trabalho, vivem na batalha para se fazerem ouvidas e são mais propensas a serem ignoradas, atravessadas ou tidas como agressivas no exercício da comunicação.
É hora de se dar um basta nessa situação, devemos estar atentos ao fato, rever nossas posturas e apoiar nossas colegas magistradas.Além de todos os problemas que as mulheres enfrentam no dia-a-dia profissional, ainda sofrem com a prática sexista de serem interrompidas e menosprezadas quando estão falando. 
Não dá pra esperar uma mudança de atitude dos homens a curto prazo, né? Por isso, é fundamental que as mulheres estejam conscientes de que essa atitude não é natural. Pelo contrário, ela é desrespeitosa e precisa ser encarada de frente.
Nos homens que repudiamos tal prática, devemos disseminar nosso repúdio aos que a praticam.
Os tempos são outros e vocês não calarão as mulheres!

domingo, 8 de abril de 2018

Lula nos braços do povo


Créditos: Reprodução/Francisco Proner (Mídia Ninja)

Imagem de Lula nos braços do povo na tarde deste sábado, 7, ganhou destaque em todo o mundo

segunda-feira, 19 de março de 2018

Há descompromisso da República com valorização da Magistratura

Juiz Paulo Schmidt afirma que há descompromisso da República com valorização da Magistratura


Artigo do ex-presidente da Anamatra é destaque no Blog do Fred (Folha)
Sob o título “Remuneração da Magistratura e os descompromissos da República“, o artigo a seguir é de autoria de Paulo Luiz Schmidt, presidente da Anamatra na gestão 2015/2017 e foi destaque no Blog do Fred, na última quarta (14/3).
 
Confira a íntegra do texto:
 

Remuneração da Magistratura e os descompromissos da República

Por Paulo Luiz Schmidt (*)

Está aceso na sociedade o debate sobre a ajuda de custo para moradia dos juízes e membros do Ministério Público, em boa medida por estímulo da mídia, que parece ter algum interesse inconfessado quando se trata da Magistratura. Embora o debate seja intenso, ele se mostra superficial, desfocado e nem mesmo tangencia as razões do “estado de coisas” que vivemos.
Previsto na Emenda Constitucional nº 19/1998, o regime de subsídios em parcela única para o Poder Judiciário somente veio à luz em 2005, com a fixação do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) pela Lei nº 11.143, de 26/07/2005.
Embora fosse um regime inadequado para cargos em carreira, o apoio da Magistratura, especialmente da União, à implementação do subsídio, tinha algumas razões fundamentais: a transparência e a uniformização remuneratória dos juízes dos diversos segmentos e as garantias da revisão anual do seu valor – por imperativo constitucional (art. 37, inc. X, da Constituição Federal) – e a promessa de reestruturação da carreira.
O subsídio em parcela única, com as suas vantagens e desvantagens, é próprio para remunerar membros de poder que têm, na transitoriedade do cargo, o seu traço principal, a exemplo de chefes do Poder Executivo, deputados e senadores. Para eles, não há carreira. Cada mandato eletivo, um novo cargo.
Mas, para a Magistratura e para o Ministério Público – cuja peculiaridade das carreiras, por exemplo, não admite o desempenho de outra função, além de uma de magistério – o regime é equívoco que precisa ser corrigido. Não fosse suficiente, nem mesmo a revisão anual constitucionalmente prevista vem sendo cumprida, pois, quando alguma reposição houve, ficou abaixo da inflação.
Da inadequação do regime de subsídio para a magistratura decorre a perda do sentido de carreira para o juiz, pois não valoriza a experiência e nem o tempo dedicado à atividade judicante.
Os reflexos disto assistimos todos os dias: juízes desestimulados, outros que partem para atividades profissionais mais atraentes, muitos pedidos de aposentadoria precoces, candidatos aprovados optando por não tomar posse, sem contar os milhares de cargos vagos que os tribunais não conseguem preencher, porque os mais qualificados buscam e encontram outras ocupações mais atrativas.
Neste ponto, uma alternativa objetiva e transparente seria o restabelecimento da parcela de valorização do tempo de magistratura (também conhecido como adicional por tempo de serviço), extinto com a implantação do subsídio, para o que já tramita proposta legislativa, desde 2013 (PEC 63), porém sem grandes avanços.
O Parlamento resistiu à implementação do regime de subsídio. A Magistratura da União (trabalhista e federal), embora a necessidade de ajustes, sempre o defendeu pela transparência e pelo seu caráter moralizador, contudo primando por sua ideia original: a garantia de reposição anual.
Deputados e senadores temiam que as suas inúmeras verbas indenizatórias fossem incluídas na parcela única do subsídio. Este temor deixou de existir com a Emenda Constitucional (EC) 47/2005, que inseriu o parágrafo 11 no art. 37 da Constituição, deixando claro que, no cômputo do teto constitucional, as verbas indenizatórias não estariam incluídas.
Promulgada a referida emenda, PL nº 4.651/2004, de iniciativa do STF, que daria origem à Lei nº 11.143/2005, tramitou sem percalços, e o regime de subsídios foi implementado no Poder Judiciário.
De notar que parlamentares, desde muito, tem justa preocupação em manter as “condições materiais” sem as quais a grande maioria não teria como desempenhar o seu mandato. Falo aqui das verbas típicas necessárias à representação popular.
Com a publicação da Lei nº 11.143/2005, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tratou de enfrentar a uniformização da remuneração da magistratura nacional.
Depois de um longo trabalho de levantamento e sistematização dos dados de 96 tribunais, em 21/03/2006 foi editada a Resolução nº 13/2006. O ato normativo definiu quais verbas remuneratórias estavam incluídas no subsídio, quais não estavam, mas, cuja soma com o subsídio estava limitada ao teto; e quais eram as parcelas de natureza indenizatória que não se incluíam no subsídio e nem se limitavam ao teto remuneratório, pois que de remuneração não trata.
Desde que a EC 19/98 impôs o subsídio para diversos servidores e agentes políticos, tanto na cúpula do Poder Judiciário quanto no meio político, há consenso de que o regime de subsídios para agentes políticos organizados em carreiras (a exemplo da Magistratura e do Ministério Público), sem um estímulo que valorize a progressão funcional e a experiência no cargo, é um grave equívoco.
Esta “inadequação” do regime de subsídios desde a sua implantação no Poder Judiciário, é percebida pelo próprio Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Antevendo essa inadequação, antes da regulamentação do teto pela Resolução nº 13/2006, o então presidente do Órgão, ministro Nelson Jobim, constituiu, por meio da Portaria CNJ nº 14/2017, uma comissão formada pelos conselheiros Alexandre de Moraes (hoje ministro do STF), pelo desembargador Marcus Faver e pelo signatário, para tratar do problema que já estava no horizonte.
Nos dizeres da Portaria CNJ nº 14 de 16/03/2006: “Instituir no âmbito do Conselho Nacional de Justiça a Comissão de Estudos sobre a Reestruturação da Carreira da Magistratura, com o objetivo de elaborar sugestões de medidas direcionadas ao aperfeiçoamento da carreira da Magistratura e à valorização da função de Magistrado”.
Na indexação ficaram claros os objetivos da Comissão, que era realizar estudos com vistas à reestruturação da carreira e ao seu aperfeiçoamento. O resultado do trabalho dessa Comissão está consignado na ata da 42ª sessão ordinária do CNJ, de 12 de junho de 2007 e aponta, exatamente, a necessidade de valorizar a experiência e o tempo de serviço.
Quando da fixação do regime remuneratório por subsídios – que envolveu franca e aberta discussão sobre a necessidade de deixar clara a remuneração de todos os juízes e sua limitação ao teto – houve o compromisso da República com seus juízes, além da garantia das prerrogativas para o exercício da função jurisdicional plena: incentivo e valorização da experiência e uma remuneração que fosse revisada anualmente, na forma prevista na Constituição Federal, o que, via de regra, deveria ocorrer com todos os segmentos do funcionalismo público.
Ao conjunto da Magistratura sempre competiu e compete cumprir a Constituição Federal, seu norte permanente. Assegurada na Lei Maior a revisão anual do valor do subsídio, os juízes esperavam que os compromissos assumidos fossem cumpridos pelos demais poderes.
O bônus de deter o poder de repor a inflação à Magistratura traz, a reboque, o ônus de tomar decisões que contrariem a opinião publicada. E entre o bônus e o ônus, Legislativo e Executivo optaram pelo caminho mais fácil: o da omissão. E, assim, a revisão anual foi, simplesmente, esquecida.
No período entre 01/01/2006 a 01/01/2018 (doze anos), o valor do subsídio foi corrigido em 37,81% (de R$ 24.500,00 para os atuais R$ 33.763,00) quando, na verdade, pela variação do INPC deveria ser R$ 47.808,00 (defasagem de 41,60%), ou, então, R$ 48.121,00 pelo IGM-M (defasagem de 42,53%). Estamos falando, apenas, de reposição inflacionária.
É forçoso concluir que existe um descompromisso dos demais Poderes para com a Constituição Federal e para com o Poder Judiciário. Atualmente, inclusive, o que deveria ser o teto remuneratório, virou o piso para um imenso conjunto de categorias de Estado.
Advogados públicos, procuradores e outras categorias passaram a receber honorários de sucumbência ou outras formas de adicionais que lhes aumentam os ganhos. Tudo isso torna pouco atrativa a Magistratura, que já não consegue recrutar os melhores profissionais.
A simples observância da Constituição Federal, com a correção anual do subsídio pela inflação (como qualquer categoria profissional privada obtém), teria evitado a adoção de “saídas heterodoxas”. O valor atualizado do subsídio supera a soma das parcelas indenizatórias que hoje são o foco desse debate.
A propósito, se Saulo Ramos tinha razão, há mais de 20 anos, quando escreveu que se do juiz “Exigiu-se exclusividade. Em contrapartida, a sociedade deve remunerá-lo à altura da situação que lhe impôs” (http://www1.folha.uol.com.br/fsp/opiniao/fz300910.htm), é de se perguntar a quem interessa colocar um torniquete na remuneração dos juízes, submetendo-os ao regime impróprio do subsídio, sem estímulo na carreira e, ainda, com remuneração corroída pelo longo tempo sem a devida correção.
Sem esquecer que a carreira precisa de valorização, é certo que com a correção anual pela inflação, em atenção à imposição constitucional, o valor corrigido do subsídio inibiria a procura por essas saídas “heterodoxas” circunstância que, inclusive, contaria com a magistratura atenta, tal como em 2005, na defesa da transparência remuneratória dos agentes públicos, em todos os níveis, e pela observância do teto remuneratório.

(*) Juiz do trabalho aposentado, ex-presidente da Anamatra (2013 /2015) e membro do Conselho Nacional de Justiça em sua primeira composição (2005/2007)