sexta-feira, 6 de setembro de 2019

STF decide que empregador tem responsabilidade civil objetiva em acidentes de trabalho nas atividades de risco

STF decide que empregador tem responsabilidade civil objetiva em acidentes de trabalho nas atividades de risco
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (5), que o trabalhador que atua em atividade de risco tem direito à indenização em razão de danos decorrentes de acidente de trabalho, independentemente da comprovação de culpa ou dolo do empregador. Por maioria de votos, os ministros entenderam que é constitucional a imputação da responsabilidade civil objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho em atividades de risco. A tese de repercussão geral será definida em uma próxima sessão.
A questão foi decidida no Recurso Extraordinário (RE) 828040, com repercussão geral reconhecida, no qual se discutiu a possibilidade de aplicação da regra do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. Prevaleceu o entendimento do relator do RE, ministro Alexandre de Moraes, de que não há impedimento à possibilidade de que as indenizações acidentária e civil se sobreponham, desde que a atividade exercida pelo trabalhador seja considerada de risco.
Seguiram este entendimento os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski. Os ministros Roberto Barroso e Gilmar Mendes também seguiram o relator, mas ressaltaram a necessidade de que as atividades de risco estejam especificadas em lei.
Ficaram vencidos os ministros Marco Aurélio e Luiz Fux. Eles consideram que, como o empregador já recolhe contribuição relativa ao seguro acidente de trabalho, com alíquotas maiores para as atividades de maior risco, a obrigação de responder pela indenização civil sem que tenha havido culpa ou dolo seria excessiva.

Transtornos psicológicos
O recurso foi interposto pela Protege S/A – Proteção e Transporte de Valores contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que a condenou ao pagamento de indenização a um vigilante de carro-forte devido a transtornos psicológicos decorrentes de um assalto. O TST aplicou ao caso a incidência da regra do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, que admite essa possibilidade quando a atividades expõe o trabalhador a risco permanente. A empresa alegava que a condenação contrariava o dispositivo constitucional que trata da matéria, pois o assalto foi praticado em via pública, por terceiro.
PR/CR
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Processos relacionados
RE 828040

sábado, 31 de agosto de 2019

Barco hospital construído com recursos do acordo do caso Shell/Basf é inaugurado em Belém (PA)

R$ 25,1 milhões foram destinados à fabricação da embarcação, que deve beneficiar 700 mil ribeirinhos.

28/08/19 - O Barco Hospital Papa Francisco, construído com recursos do acordo firmado no processo trabalhista conhecido como Caso Shell/Basf, foi inaugurado em Belém (PA) no último sábado (17). O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) destinaram R$ 25,1 milhões à fabricação da embarcação e de uma “ambulancha”, que devem beneficiar 700 mil ribeirinhos do Rio Amazonas espalhados por quase mil comunidades.



Para o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Brito Pereira, a inauguração traz um alento diante de um dos maiores acidentes ambientais e de trabalho do país. “Além de representar um benefício real para comunidades distantes dos centros urbanos na Região Norte, a construção do barco hospital simboliza um marco para nos lembrarmos da necessidade de evitar que novos acidentes como esse aconteçam”, disse.

Para a presidente do TRT da 15ª Região (Campinas/SP), desembargadora Gisela Rodrigues Magalhães de Araújo e Moraes, o barco Papa Francisco é “um dos mais belos frutos” nascidos da tragédia social e ambiental ocorrida no Recanto dos Pássaros, em Paulínia. “Nada é capaz de pôr fim às dores de trabalhadores e familiares das vítimas, mas, com essa ação, reforçamos a função social da Justiça do Trabalho e o nosso respeito pela dignidade da pessoa humana", afirmou.

Mensagem do Papa

O Papa Francisco, homenageado no nome da embarcação, celebrou a iniciativa em sua conta oficial no Instagram. “É com grande satisfação que me uno a vocês neste momento de alegria pela inauguração do Barco Hospital Papa Francisco, que oferecerá acesso a uma saúde melhor para as populações mais carentes, sobretudo os povos indígenas e ribeirinhos”, disse o pontífice.

Serviços de saúde

No hospital flutuante, os moradores da região receberão atendimento nas especialidades de ginecologia, pediatria, urologia, oftalmologia, cardiologia, dermatologia, neurologia e odontologia. As instalações incluem salas de cirurgia, internação e teste ergométrico, ultrassom, eletrocardiograma, mamógrafo, raio-X e laboratório de análises clínicas. Também será possível realizar cirurgias de catarata e intervenções cirúrgicas de baixa complexidade e promover medidas de prevenção do câncer em diversas áreas (mama, próstata, pele, colo uterino e boca).

Todos os atendimentos serão realizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e pela Previdência Social. Um termo de fomento foi assinado entre a Secretaria de Estado de Saúde Pública do Pará e a Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus (que construiu o barco) para auxiliar na provisão de recursos para atendimento médico.

Caso Shell

Marco representativo da proteção do meio ambiente do trabalho, o caso Shell/Basf garantiu a centenas de ex-empregados da Shell e a seus familiares indenizações e extenso tratamento médico em virtude dos efeitos da contaminação, desde os anos 70, do solo e do lençol freático da região em que a fábrica da multinacional estava instalada.

O processo teve início em 2007 com a ação civil pública proposta pelo MPT que resultou na sentença condenatória proferida pelo juízo da 2ª Vara do Trabalho de Paulínia (SP), mantida pelo TRT da 15ª Região. Em 2013, foi celebrado acordo no Tribunal Superior do Trabalho em 2013, com a participação também da Basf, que havia adquirido a unidade da Shell. As empresas concordaram em pagar R$ 200 milhões por dano moral coletivo, destinados a entidades de pesquisa e medicina. Os recursos viabilizaram oito projetos sociais em diversas partes do Brasil, entre eles o barco hospital.

(Com informações do CSJT)

TRT8 alcança 100% de eficiência em índice que avalia produtividade

Somos hexa !
Pelo sexto ano consecutivo, o TRT8 alcança 100% de eficiência em índice que avalia produtividade.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou o Relatório "Justiça em Números" de 2019 com base nos dados obtidos em 2018 e, pelo 6º ano consecutivo, o TRT8 permaneceu entre os tribunais mais eficientes do País, segundo o Índice de Produtividade Comparada da Justiça (IPC-Jus).
O resultado foi divulgado pelo CNJ durante a Reunião Preparatória para o XIII Encontro Nacional do Poder Judiciário, que ocorreu no Tribunal Superior do Trabalho, em Brasília, nos dias 27 e 28 de agosto. O Relatório mostra o panorama de todo o judiciário brasileiro. O relatório também destacou que somente o TRT8 alcançou 100% de eficiência no 1º e 2º graus, sendo assim considerado o Tribunal mais eficiente do Brasil.


O IPC-Jus é um índice estabelecido pela Resolução CNJ nº 184/2013 para comparar o desempenho dos Tribunais considerando seus recursos disponíveis. O indicador também é utilizado nos pareceres do CNJ para criação de cargos e para avaliação no Prêmio CNJ de Qualidade. Quanto maior o resultado IPC-Jus, que vai de 0 a 100%, mais eficiente é o Tribunal, de acordo com o CNJ

sexta-feira, 2 de agosto de 2019

Relato de uma leitora sobre o descaso da TAP

Nossa leitora e amiga Camila Cavalcanti, relata os transtornos e problemas que teve ao voar pela TAP. Leiam e comentem.

Minha viagem de férias foi maravilhosa, com a ressalva dessa empresa de última categoria que é a TAP. Eles conseguiram bagunçar a nossa ida e nossa volta. Pagamos por voos diretos e não fizemos nenhum. Na ida, nosso voo foi alterado para um dia antes (a outra opção eram dois dias depois e perderíamos diárias de um hotel dificílimo de conseguir e que era um dos objetivos da viagem). Fomos por Brasília e tivemos gastos extras com alimentação e hospedagem em Lisboa. Ah, sem esquecer que a aeronave era terrível e desconfortável. O retorno também foi alterado do dia 30 para o dia 31, ainda com a ilusão do voo direto. No dia 31, fizemos nosso checkin e fomos passear. Algumas horas depois tivemos a informação de que o voo havia sido cancelado e transferido para o dia 01. Mais gastos com hospedagem e alimentação. Para conseguir informações sobre o novo voo mais estresse (tente ligar para o número de informações da TAP). Dia 01, já no aeroporto, nosso voo direto foi novamente cancelado. Agora iríamos por Fortaleza. E a empresa que operou também não era a TAP e sim a Wamos (pelo menos a aeronave era melhor do que a da ida). Pensamos que haveria passageiros para descer em Fortaleza, mas, para a nossa surpresa, o voo fez escala única e exclusivamente para trocar a tripulação. Todo mundo dentro da aeronave, criança chorando e gente estressada. Aumento de tempo de voo em quase 2h30 para comodidade da empresa em detrimento dos passageiros. Um rapaz começou a filmar. A tripulação veio ao encontro dele, apreendeu o celular e apagou as filmagens. Constrangimento e mais confusão. Um absurdo atrás do outro. Nenhum respeito. Ninguém aqui é rico para fazer uma viagem dessas com folga. Todo mundo junta seu dinheiro para poder aproveitar uns dias de lazer. Sinceramente, se depender só de mim, prefiro fazer voo até pela Conchichina, com escala e conexão,  a ter que usar a TAP novamente. O que essa empresa precisa é ser boicotada para aprender a respeitar seus consumidores brasileiros (especialmente os da região norte).


terça-feira, 16 de julho de 2019

Justiça do Trabalho inaugura sala de amamentação, fraldário e brinquedoteca em espaço dedicado à conciliação

Espaços proporcionam atendimento humanizado de famílias nas audiências trabalhistas.
Foto do espaço para amamentação e brinquedoteca contendo livros e brinquedos.
— Foto: ASCOM8
O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) inaugurou, na última sexta (12/07), três espaços dedicados ao atendimento das famílias que vêm a Justiça do Trabalho para participar de audiências de conciliação. Foram inaugurados e já estão funcionando a Sala de Amamentação, o Fraldário e a Brinquedoteca.A inauguração ocorreu ao mesmo tempo em que foram comemorados os dois anos da implantação do CEJUSC no Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região.
A implementação dos novos espaços foi fruto de doações de juízes, servidores, advogados e até reclamadas, que viram a necessidade de um atendimento diferenciado para as famílias de trabalhadores atendidos diariamente no TRT8. "Já fizemos audiência com criança chorando, então a finalidade é acolher as famílias que vem aqui. Isso facilita para a trabalhadora que vem com uma criança e que pode utilizar  um espaço adequado para ela amamentar ou para aguardar a audiência", disse a desembargadora Walquíria Norat, coordenadora dos Cejuscs no Pará e Amapá.
A inauguração ocorreu no dia em que  CEJUSC comemorou dois anos de implantação no Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região. "Nesses dois anos nós passamos por diversos desafios. Inicialmente, tivemos a fase de adaptação dos novos servidores, dos advogados, dos jurisdicionados. Depois de um ano, nós conquistamos esse espaço muito mais confortável para todos e também conseguimos aprimorar todo o trabalho com cursos para os nossos 18 conciliadores e ampliamos o nosso atendimento para 16 Varas Trabalhistas de Belém. Atendemos, diariamente, advogados e jurisdicionados em 10 salas de conciliação de manhã e à tarde para dar andamento mais célere às pautas de conciliação e continuamos mantendo o índice de 40% de acordos", destacou a Juíza do Trabalho Erika Bechara, coordenadora do Cejusc Belém.
O atendimento realizado pelo Centro de Conciliação do TRT8 foi destacado durante a Correição Ordinária realizada pelo Corregedor Geral da Justiça do Trabalho, ministro Lelio Corrêa. "Ele registrou que dos Cejuscs visitados o do TRT8 é um dos que têm a melhor estrutura. Nós temos um espaço adequado tanto para a realização das audiências, com um clima apropriado para a conciliação, como também um espaço confortável para os nossos servidores com sala de convivência e copa. A sala de amamentação, o fraldário foram uma iniciativas pensadas após nossa mudança aqui para o Cejusc e achamos que essa seria uma forma muito boa de aproveitá-la", disse a Juíza do Trabalho Roberta Santos, coordenadora suplente do Cejusc Belém.
A servidora Isabela Almeida, que tem um bebê de um ano e meio, elogiou a iniciativa. "Eu achei  de uma sensibilidade enorme porque é muito importante haver esse acolhimento tanto para as mães quanto para os pais. Muitas vezes, eles não têm com quem deixar os filhos para comparecerem aqui na Justiça do Trabalho. E antes de existir esse espaço os pais tinham que ficar com os filhos na audiência e isso gerava um certo desconforto".
O CEJUSC Belém funciona no primeiro andar do Fórum Trabalhista de Belém, prédio localizado ao lado do edifício sede do TRT8, na Praça Brasil.  Além de Belém, os Centros de Conciliação da Oitava Região funcionam em Parauapebas e Macapá.

terça-feira, 11 de junho de 2019

Justiça do Trabalho vai realizar Twittaço contra a exploração do trabalho infantil

A ação será realizada em 12 de junho, Dia Mundial Contra o Trabalho Infantil, e conta com apoio de instituições públicas e privadas, além de artistas brasileiros mobilizados em prol da causa
arte com a hastag da campanha.
— Arte: ASCOM8
O dia 12 de junho será marcado por uma grande mobilização no Twitter em prol do combate à exploração do trabalho infantil. Com o uso da hashtag #BrasilSemTrabalhoInfantil, a Justiça do Trabalho se une a diversas instituições, influenciadores e artistas com um único objetivo: alertar e conscientizar a sociedade sobre este problema social, que atinge mais de 2,7 milhões de brasileiros entre 5 e 12 anos, de acordo com a última Pesquisa Nacional de Amostra por Domicílio (PNAD). Será o maior impulsionamento digital do país voltado ao combate ao trabalho infantil.
Adesão
Entre instituições, entidades e personalidades que confirmaram apoio à causa está o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), a Organização Internacional do Trabalho (OIT), o Ministério Público do Trabalho, o Twitter Brasil, o Canal Futura, o Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE), o Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI), os Tribunais Regionais do Trabalho de todo o país, Tribunais Superiores e artistas, como a atriz Dira Paes, o ator Lázaro Ramos, os jornalistas Marcelo Tas e Leonardo Sakamoto, entre outros. Times de futebol da série A também entrarão em campo no dia 12 de junho com faixas e camisetas com alusão à campanha.
Solidariedade
“A mobilização digital não é só da Justiça do Trabalho, mas de toda a sociedade”, reforça o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Brito Pereira. “Queremos que toda a população se solidarize com esta questão e conclua que trabalhar na infância não é a solução para ajudar a promover a subsistência das famílias. Pelo contrário, isso só perpetua a pobreza, pois a criança deixa de estudar, além de ficar exposta a riscos físicos e emocionais”.
Como alternativa, a Justiça do Trabalho defende a contratação formal de jovens a partir dos 14 anos, idade que atende à previsão da Lei da Aprendizagem. Se a lei for cumprida, as estatísticas podem ser reduzidas consideravelmente. “Criança até os 14 anos não pode trabalhar em hipótese alguma, mas jovens a partir desta idade, se contratados de acordo com a lei, têm direitos como carteira assinada, garantias trabalhistas, segurança, jornada de trabalho diferenciada e, o melhor, não vão deixar de estudar”, explica a coordenadora do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem, ministra Kátia Arruda.
Como participar?
A maior mobilização digital do país de combate ao trabalho infantil ocorrerá no Twitter dia 12 de junho, a partir das 9h, e tem o objetivo de sensibilizar os usuários dessa rede social para a importância de identificar e combater essa forma de abuso.
Todos podem aderir ao twittaço e contribuir de maneira decisiva para a preservação da infância e da juventude do Brasil. Para participar, basta publicar ou republicar posts que contenham a hashtag #BrasilSemTrabalhoInfantil no Twitter.
As mensagens podem conter informações sobre publicações de outros órgãos, eventos em alusão à data, projetos, estatísticas e outras iniciativas e resultados relacionados ao combate ao trabalho infantil.
TRT8
A Comissão de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem do Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região (TRT8), em parceria com o Ministério Público do Trabalho (MPT), realizará uma Blitz da Conscientização contra do Trabalho Infantil no dia 12 de junho em Belém, Ananindeua, Barcarena e Paragominas. O lançamento da Blitz será no dia 12 de junho de 2019, às 8h, em frente ao Edifício Sede da Justiça do Trabalho, em Belém. Neste dia, as gestoras nacional e regional do programa de combate ao trabalho infantil, respectivamente,  Desembargadora Zuíla Dutra e Juíza Vanilza Malcher, participarão da ação com os voluntários, afilhados, padrinhos do projeto e parceiros. Durante a Blitz, panfletos serão distribuídos.

Serviço: Twittaço
Quando: 12 de junho (quarta-feira)
Horário: das 9h às 12h
Local: Twitter
Como: usando a hashtag #BrasilSemTrabalhoInfantil
Blitz do dia 12 de junho
Quando: 12 de junho (quarta-feira)
Horário: a partir das 8h
Local: em frente ao EdifícioSede do TRT8, em Belém
Fonte: CSJT e ASCOM8