sexta-feira, 9 de dezembro de 2016

Pedido de casamento movimenta 11ª Vara de Belém

A 11ª Vara de Belém do Tribunal Regional da 8ª Região teve um inusitado pedido de casamento durante uma audiência trabalhista. Foi na segunda-feira (28), que a advogada Natasha Nery declarou seu “sim” para o noivo, também advogado, Rodrigo Moura.

A manifestação de amor está movimentando as redes sociais e grupos com o vídeo que registrou o momento feito pelo amigo do noivo, Robson Heleno. Dada a repercussão do caso, a mídia demonstrou seu interesse pelo pedido de casamento do advogado, que já virou pauta em blog e jornal local, além de canais de tv com transmissão local e nacional.

O pedido foi registrado na ata da audiência, portanto, está oficializado. Segundo o teor do processo, “ao término da redação do termo de acordo, o Doutor Rodrigo Moura Theodoro, que assistia a audiência, pediu a palavra para fazer um pedido especial à advogada Drª. Natasha da Costa Nery, que patrocina a reclamante. Dada a palavra ao advogado, o qual não integrava a audiência do processo em tela, surpreendeu a todos fazendo declaração de amor e pedindo a mão da Drª. Natasha em casamento, ajoelhou-se ao lado dela e disse: ‘quero você para minha vida. Você aceita se casar comigo.’ A Drª. Natasha ficou surpresa, e​,​ tomada de emoção, respondeu que sim, na hora, sem pensar duas vezes. E os dois se abraçaram e prometeram o casamento em breve. E entregou a aliança à advogada Natasha. O juízo deseja ao casal que sejam bastante felizes e que semeiem felicidades por onde passem e em tudo o que façam". ❤❤

quarta-feira, 5 de outubro de 2016

Eleito novo corpo diretivo do TRT8

Em sessão realizada no dia 03/10/2016, o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região elegeu para administrar a corte, no biênio 2016/2018, no cargo de Presidente a Desembargadora Suzy Elizabeth Cavalcante Koury; no cargo de Vice-Presidente, a Desembargadora Sulamir Palmeira Monassa de Almeida; e como Corregedor Regional, o Desembargador Walter Roberto Paro. A posse solene ocorrerá no dia 02 de dezembro.


A presidente eleita agradeceu a confiança nela depositada e ressaltou a importância do apoio de todos, servidores e magistrados. “Me sinto muito orgulhosa de estar aqui nesse tribunal, sempre prezei esse tribunal desde que era advogada e é uma honra muito grande estar entre vocês. Sei bem que é um momento muito difícil, mas vou fazer o melhor possível. Contem com meu empenho e dedicação total. Vou fazer tudo para não deixar nenhum tijolo que já foi colocado na construção da ​Justiça do ​T​rabalho da 8ª ​R​egião cair, tentarei recuperar algum que tenha eventualmente ficado para trás por força das circunstâncias, e quem sabe conseguir colocar pelo menos o alicerce para ​alguma ​que​ venha no futuro, mas​,​ para isso, preciso de cada um de vocês, servidores, juízes, porque ninguém constrói nada sozinho, somente unidos estaremos aptos para isso”, ressaltou a Des. Suzy Koury. 

A Presidente e a Vice-Presidente eleitas do TRT8, ingressaram no Tribunal nas vagas destinadas a advocacia, no denominado quinto constitucional, mediante escolha pela Presidência da República, sem realização de concurso público, nos termos da Constituição Federal.
Já o novo Corregedor, é juiz de carreira tendo ingressado na justiça do Trabalho, após ser aprovado em concurso público e provas e títulos em 1993.

Presidente do TST solicitou à Câmara dos Deputados todos os projetos que criam cargos e novas Varas

Eis que me encontrava com amigos que vieram passar o Círio de Nazaré, quando comecei a receber mensagens informando que o Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO, Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, com posse em 25 de fevereiro de 2016 teria solicitado ao Presidente da Câmara dos Deputados a retirada de todos os projetos de interesse da Justiça do Trabalho que criam cargos e novas unidades jurisdicionais.

Imediatamente corri a internet e de forma lamentável constatei a veracidade dos fatos.

O presidente do CSJT, que também comanda o Tribunal Superior do Trabalho (TST), está preocupado com um eventual aumento de despesas justamente no momento de crise econômica do país e de ajuste fiscal no governo federal.



No total, há 32 propostas de interesse da Justiça do trabalho em tramitação na Câmara. Segundo o TST, os projetos preveem a criação de 100 novas varas do trabalho e a abertura de 200 vagas para juízes e de 8 mil para servidores.

"Esperamos com isso a compreensão do Congresso e do Governo de que não desejamos a expansão da Justiça do Trabalho, mas esperamos continuar com as portas abertas. Só com esta exceção poderemos funcionar com normalidade," destacou Ives Gandra Filho.

É de bom tom lembrar que as propostas são enviadas pelos Tribunais Regionais ao CSJT que depois remete ao CNJ, que após estudos aprovam as mesmas, com ou sem modificações e encaminha-se ao Congresso Nacional.

Houve antes um corte de cerca de R$ 2 bilhões no orçamento deste ano – equivalente a 90% no investimento e de 30% no custeio – havia obrigado tribunais da Justiça do Trabalho em todo o país a adotarem medidas emergenciais de contenção de gastos para evitar o fechamento. Mesmo assim, essas medidas afetaram o funcionamento desses órgãos e fizeram aumentar o número de processos à espera de julgamento.

Vamos que vamos..

Atualização:
A ministra Delaíde Arantes, do Tribunal Superior do Trabalho, suspendeu a decisão do presidente da corte, ministro Ives Gandra Martins Filho, de retirar de tramitação 32 projetos de lei sobre a Justiça do Trabalho. Em liminar (6/10), a ministra entendeu que o presidente do TST não tem competência para retirar de tramitação projetos aprovados pelo plenário Conselho Superior da Justiça do Trabalho e pelo Órgão Especial do TST.

Clique aqui para ler a decisão.

Mandado de Segurança Coletivo 21202-52.2016.5.00.0000

domingo, 11 de setembro de 2016

Cármen Lúcia estreia no comando do STF com ações trabalhistas e sociais

Benefício para trabalhadoras e fornecimento de remédios estão na pauta.
Ministra toma posse na segunda, mas já selecionou ações de quarta e quinta.

Renan Ramalho
Do G1, em Brasília


A ministra Cármen Lúcia estreará nesta semana na presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) dando prioridade a direitos trabalhistas e sociais. Nas sessões de quarta (14) e quinta-feira (15), quando o plenário se reunirá pela primeira vez sob seu comando, foram pautadas ações que discutem, por exemplo, benefícios a trabalhadoras mulheres e a obrigação do governo em fornecer medicamentos.
No total, foram pautadas 9 ações ligadas ao direito do trabalho, para quarta, e outras 7 relacionadas à saúde, educação e família, para quinta. Segundo a assessoria do STF, foi a própria Cármen Lúcia que elaborou a pauta das sessões. Ela toma posse na presidência na presidência da Corte na segunda-feira (12).



Cabe ao presidente do STF escolher as ações a serem julgadas em acordo com o relator de cada ação (o ministro escolhido por sorteio para analisar primeiro o caso quando ele chega à Corte).

Quase sempre, nem todas as ações pautadas são julgadas no dia marcado e ficam para uma data futura. A seleção feita por Cármen Lúcia para o início de sua gestão, porém, já sinaliza os assuntos de preferência da ministra. Veja abaixo do que tratam as ações pautadas:

Ações trabalhistas 
A primeira sessão sob o comando da ministra, na quarta, será integralmente dedicada a causas trabalhistas.

A primeira ação selecionada, de autoria da Confederação Nacional dos Trabalhadores da Agricultura (Contag), busca derrubar decreto de 1996 do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso que permitiu a um empregador dispensar um funcionário de forma injustificada.



O decreto extinguiu uma norma de 1982 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que havia sido incorporada à legislação brasileira pelo Congresso em 1992. Cinco dos 11 ministros da Corte já votaram e o julgamento será retomado agora com o voto de Teori Zavascki.

Uma segunda ação pautada discute se permanece válida uma regra da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de 1943, que dá às mulheres 15 minutos de descanso antes de iniciar as horas extras na jornada de trabalho.
A empresa autora da ação alega que a norma contraria a igualdade entre homens e mulheres determinada pela Constituição. O STF já havia considerado a norma constitucional no fim de 2014, mas o julgamento foi anulado e agora será refeito.

Na terceira ação pautada para quarta, o STF deve decidir se um órgão público também responde por encargos trabalhistas devidos por uma prestadora de serviço que contratou. Há ainda outras três ações com o mesmo assunto a serem analisadas.

Outra ação de quarta discute se é válida a jornada de 12 horas para bombeiros civis, seguidas por 36 horas de descanso, num total de 36 horas semanais. Há ainda outras duas ações que discutem se cabe à Justiça Comum ou à Justiça do Trabalho analisar reclamação de servidor municipal cuja prefeitura não recolheu FGTS durante seu vínculo de trabalho.

Ações sociais
A primeira ação pautada para quinta, de autoria da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), contesta valores anuais repassados pelo governo federal aos estados por meio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e da Valorização do Magistério (Fundef).

Na segunda ação do dia, o governo do Rio Grande do Norte questiona lei aprovada pela Assembleia Legislativa que instituiu plantão, nos fins de semana, para atendimento jurídico à população carente prestado por estudantes de direito da Universidade Estatual. O governo diz que a norma ampliou o gasto sem indicar a fonte dos recursos para manter o serviço.
A maior parte das ações previstas para quinta estão ligadas ao direito à saúde.

Na primeira delas, o STF deve decide se é dever do Estado fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo. O caso envolve paciente que reivindica um remédio de alto custo para hipertensão pulmonar, mas que não está previsto na relação fornecida pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Numa outra ação semelhante, o plenário analisa se o governo de Minas Gerais é obrigado a fornecer medicamento não registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O paciente diz não ter condições financeiras de importá-lo, mas reivindica seu direito à saúde.
Sobre o mesmo assunto, os ministros poderão analisar uma ação do governo federal que questiona entendimento do próprio STF segundo o qual União, estados e municípios têm responsabilidade solidária no fornecimento de medicamentos e tratamento de saúde.
Por fim, existem duas ações também pautadas discutem se a paternidade socioafetiva prevalece sobre a paternidade biológica.

quinta-feira, 8 de setembro de 2016

Os 5 mitos da Justiça do Trabalho

Por Rodrigo de Lacerda Carelli
Professor da UFRJ e procurador do trabalho no RJ


O primeiro mito é que a proteção do direito do trabalho gera desemprego, sendo necessária a flexibilização da legislação trabalhista para a criação de postos de trabalho. Segundo os estudos empíricos realizados em diversos países (por todos, Relatório de Giuseppe Bertola para a OIT – Organização Internacional do Trabalho de 2009; e da OCDE – Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico de 2006 e 2013), não há qualquer relação determinante entre a proteção trabalhista e a geração de empregos, no sentido que a proteção trabalhista impediria a contratação de trabalhadores ou que a flexibilização incentivaria a criação de novos postos de trabalho. Outro ponto que os estudos abrangentes demonstram é que a proteção trabalhista assegura melhor distribuição da renda, além de demonstrar que longas horas de trabalho e alta rotatividade diminuem sensivelmente a produtividade (Deakin, Malmber e Sarkar, International Labour Review 195, 2014). O discurso de que o direito do trabalho se relaciona com o nível de emprego tem origem puramente ideológica.

O segundo mito é que a legislação trabalhista é antiga, tem mais de 70 anos, e por isso ultrapassada. De fato, a Consolidação das Leis do Trabalho original é do ano de 1943, porém, dos 510 artigos que compõem a parte de direito individual do trabalho, somente 75 permanecem com a redação original, ou seja, apenas 14,7% dos dispositivos não sofreu atualização. Além disso, há dezenas de leis esparsas tratando de novas formas de contratação que não estão inseridas no bojo do diploma legal principal, a CLT.

O terceiro mito é que é a legislação trabalhista que causa excesso de processos na Justiça do Trabalho. No ano de 2015, 46,9% das ações em curso eram relativas a pagamento das verbas rescisórias (Relatório Justiça em Números 2015, Conselho Nacional de Justiça), sendo que a maior parte desses trabalhadores, provavelmente, foram encaminhados pela própria empresa à Justiça do Trabalho para conciliar e reduzir o valor que o trabalhador tem por direito a receber. Ou seja, quase a metade da demanda na Justiça do Trabalho se dá pelo simples não pagamento de verbas na dispensa do trabalhador, não tendo qualquer relação com rigidez do Direito do Trabalho.

O quarto mito é que há excesso de ações na Justiça do Trabalho. Os jornais estampam manchetes dizendo que a Justiça do Trabalho receberá cerca de três milhões de ações este ano. Esse número, em termos absolutos, realmente assusta. Mas se olharmos em termos relativos, a Justiça do Trabalho recebe 13,8% dos casos novos, muito menos processos que a Justiça Estadual (69,7%), e menos ainda que a Justiça Federal, que tem praticamente um réu, a União Federal (14%).

O quinto mito é que as súmulas do Tribunal Superior do Trabalho e a multiplicação de leis trabalhistas tornariam complexas e sem segurança as relações jurídicas. Ora, esse mito é originado da ilusão do positivismo jurídico de querer tudo regular e não dar brechas para interpretação dos juízes: o Código Prussiano, de 1794, com 19.000 artigos, e o Código Napoleônico, de 1802, com 2.280 artigos, são os exemplos mais claros da utopia e também de seu fracasso. Por óbvio esses códigos não conseguiram abarcar todas as situações da vida, e os conflitos tiveram que ser resolvidos por interpretações judiciais. Isso se dá pelo simples fato que o mundo é complexo, as relações são complexas, não havendo possibilidade de amarrá-las todas em um texto legal. As súmulas dos tribunais são apenas uma tentativa que, sabendo-se um tanto vã, buscam maior clarificação do direito. Quanto à multiplicação das leis trabalhistas, essa é oriunda do próprio processo de desconstrução do direito do trabalho: a cada passo de flexibilização, mais uma lei é criada, mais uma exceção e, assim, mais complexa se torna a aplicação do direito.

Esses mitos impedem que haja a necessária análise desprovida de paixões ideológicas. A Justiça do Trabalho e o direito do trabalho exercem importantes funções no equilíbrio das relações sociais, impedindo a emergência de conflitos abertos entre empregadores e trabalhadores. Os fatos estão esquecidos ou escondidos, os mitos se tornam senso comum, espalham-se e contaminam até mesmo membros desse ramo: hoje a Justiça do Trabalho é uma ilha cercada de mitos por todos os lados. Os náufragos, habitantes dessa ilha, são os trabalhadores e a sociedade, que só esperam que os direitos fundamentais não sejam destruídos e que seja buscada a construção de uma comunidade baseada em respeito mútuo e, por conseguinte, mínima pacificação social. 

segunda-feira, 5 de setembro de 2016

REGRA DO CPC - Advogado é multado por ajuizar ação trabalhista sem autorização do cliente

Advogado que ajuíza ação trabalhista sem anuência de seu cliente viola os deveres apontados no artigo 77 do novo Código de Processo Civil, justificando a extinção do processo e a aplicação de multa por litigância de má-fé. Com este fundamento, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul) manteve sentença que determinou a um advogado o pagamento de multa de 1% e indenização de 20% sobre o valor da causa, fixado por ele mesmo em R$ 35 mil na petição inicial.

Segundo o juiz-substituto Thiago Boldt de Souza, da 4ª Vara do Trabalho de Novo Hamburgo, a inicial da ação trabalhista apresentou uma lista de pedidos genéricos, sem detalhes dos quantitativos pleiteados. Além disso, segundo o magistrado, é prática recorrente do profissional apresentar petições com os mesmos pedidos, mesmo no caso de empresas de ramos diferentes de atividades.

Entretanto, o que fez o juiz extinguir o processo sem resolver o mérito e impor a multa e a indenização foi o depoimento do próprio trabalhador em audiência. Segundo ele, não havia a intenção de ajuizar processo contra a empresa naqueles termos. No relato, o reclamante afirma que foi procurado pelo escritório de advocacia após ser dispensado, sob a alegação de que ainda existiriam direitos a serem quitados. Ele contou que entregou alguns documentos ao escritório e combinou que aguardaria contato sobre valores a que teria direito e como seria ajuizada a ação. Mas foi surpreendido com a intimação para comparecer à audiência.

Na sentença, o juiz observou que o trabalhador afirmou na audiência que cumpria jornada das 7h30 às 17h18 e que recebia horas extras, enquanto, a petição inicial apontava uma jornada de 12 horas. Segundo o julgador, é prática do advogado sempre estabelecer jornadas nunca inferiores a 12 horas em suas petições. Diante disso, ele determinou envio de ofício sobre o ocorrido à seccional gaúcha da Ordem dos Advogados do Brasil, ao Ministério Público Estadual e ao Ministério Público do Trabalho.

As determinações foram mantidas na íntegra pela 2ª Turma do TRT-4. Segundo o relator do caso, juiz convocado Carlos Henrique Selbach, ‘‘diversamente do que alega o apelante, não se trata tão somente de ‘não comprovação sobre questões alegadas na peça inicial’. Trata-se, antes, de conduta irresponsável e temerária do procurador que, em última análise, vai contra os interesses do próprio cliente, autor da reclamação em questão’’, escreveu no voto.

Contatado pela ConJur, o advogado preferiu não se manifestar sobre o assunto. Cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-4.

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO
PROCESSO nº 0021169-46.2015.5.04.0304 (RO)
R E C O R R E N T E : PAULO DE FREITAS SOLLER
RECORRIDO: BKS INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA
RELATOR: CARLOS HENRIQUE SELBACH
EMENTA
RECURSO ORDINÁRIO DO TERCEIRO INTERESSADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO PROCURADOR DA PARTE AUTORA. Hipótese em que está caracterizada a litigância de má-fé do procurador da parte autora, uma vez que constatada alteração da verdade dos fatos, em violação aos deveres apontados no art. 77 do atual CPC. Apelo do terceiro
interessado não acolhido.


Bandido é quem dá "golpe na democracia", diz juiz



Um juiz da 1ª vara da Justiça Federal de Minas Gerais, Carlos Alberto Simões de Tomaz, deu o que falar nas redes sociais. Na decisão de soltura de um preso em Belo Horizonte (MG), o juiz alegou que quem deveria estar preso está “dando golpe na Democracia”, escreveu.
A assessoria da Justiça Federal de Minas Gerais informou que o juiz não ia se pronunciar sobre o caso, mas esclareceu que três alvarás de soltura foram assinados no final de semana, incluindo o de José Cleuto de Oliveira Almeida, no dia 27, às vésperas da votação do Senado que provocou o impeachment de Dilma Rousseff.
"Efetivamente, o custodiado (preso) está a ganhar seu pão, enquanto os bandidos deste País, que deveriam estar presos, estão soltos dando golpe na Democracia", afirmou Tomaz, na decisão que soltou Almeida.