quinta-feira, 8 de novembro de 2018

Após um ano de vigência da nova lei, número de ações trabalhistas cai 36%

Em seu primeiro ano de vigência, a chamada reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) teve como efeito prático reduzir o número de ações ajuizadas em 36%, segundo dados divulgados pelo Tribunal Superior do Trabalho nesta terça-feira (6/11).
Entre janeiro e setembro de 2017, as varas do Trabalho receberam 2.013.241 de reclamações trabalhistas. No mesmo período de 2018, o número caiu para 1.287.208, aponta a Coordenadoria de Estatística da corte.
Em novembro de 2017, mês de início da vigência das mudanças, houve um pico de casos novos recebidos no primeiro grau (varas do Trabalho): foram 26.215 processos (9,9%) a mais em relação a março de 2017, segundo mês com maior recebimento no período. No entanto, em dezembro de 2017 e janeiro deste ano, o quadro se inverteu. Desde então, o número de casos novos por mês nas varas do Trabalho é inferior ao mesmo período de janeiro a novembro de 2017.
Segundo o TST, a redução momentânea no número de reclamações trabalhistas ajuizadas deu à Justiça do Trabalho uma oportunidade para reduzir o acervo de processos antigos pendentes de julgamento. Em dezembro de 2017, havia 2,4 milhões de processos aguardando julgamento nas varas e nos tribunais regionais do trabalho. Em agosto deste ano, esse número caiu para 1,9 milhão de processos.
“A manutenção do ritmo de prolação de sentenças e de acórdãos tem permitido uma diminuição do estoque bastante significativa”, observa o corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Lelio Bentes Corrêa.
Em 12 meses de vigência das alterações introduzidas na CLT, ainda não houve mudança significativa da jurisprudência do TST. Isso porque a aprovação, a alteração ou a revogação de súmulas, precedentes normativos e orientações jurisprudenciais seguem um rito próprio, definido no Regimento Interno do TST. 
Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.
Revista Consultor Jurídico, 7 de novembro de 2018.

sábado, 3 de novembro de 2018

Ministro Moro é um exemplo assombroso de Judiciário com partido

2.nov.2018 às 2h00 - FSP.


“Consummatum est”! Sergio Moro fulminou a classe política e sai como um dos dois grandes beneficiários da razia que promoveu. Já é o primeiro na fila de sucessão —quando Jair Bolsonaro quiser, bem entendido.



Não é “fake news”. O futuro superministro da Justiça e agora ex-juiz encontrou-se com Paulo Guedes durante a campanha e recebeu o convite para chefiar um troço que faz o antigo SNI, mesmo em seus dias de esplendor, parecer brincadeira de criança. A conversa desta quinta com o presidente eleito foi uma formalidade. Alguém poderia objetar: “Não compare ditadura com democracia”. Claro que não! Se, no entanto, num regime democrático, as leis são submetidas por togados a uma leitura de exceção, depois referendada por colegiados, cumpre que se questione qual é a diferença entre uma ditadura genuína e uma democracia degradada. Certamente as há. Mas nem um regime nem outro conduzem os países a um bom lugar.

Leitores desta coluna e do meu blog e os que me acompanham no rádio e na TV sabem que não tardou para que eu percebesse e apontasse que a Lava Jato era muito pouco reverente à Constituição e ao Código de Processo Penal. E isso para começo de conversa. Liberal, alinhado com o que entendo ser a direita democrática —ainda que seja esta, hoje, uma das vastas solidões do Brasil—, crítico severo das esquerdas e particularmente do petismo, passei a sofrer primeiro as restrições e depois o assédio moral daqueles que me viam como uma peça de propaganda de seus delírios autoritários.

Fazer o quê? Minhas convicções liberais me impõem o necessário formalismo no trato das questões de direito. Nego-me a transferir para demiurgos ou entes a arbitragem sobre a minha liberdade e a de meus adversários intelectuais. Meu herói nada secreto é o intelectual francês Raymond Aron. Submeteu o marxismo universitário a uma das mais impiedosas desconstruções de que se tem notícia e foi um duro oponente das esquerdas. Mesmo no tempo das ilusões armadas, Aron debatia com livros, retórica esclarecida e fatos. Não com pistolas, algemas e correntes.

Ocorre que o combate à corrupção —quem há de ser contra, exceção feita a seus beneficiários?— logo degenerou em ataque aos próprios fundamentos do estado de direito. Infelizmente, o enredo macabro se desenvolveu sob a vigilância rebaixada da imprensa. Passou a vigorar um certo “Padrão Witzel” de combate a criminosos do colarinho branco, reais ou supostos. Se é para pegar bandidos, procuradores e juízes podem atuar como “snipers”, recebendo, por princípio, o que Bolsonaro chama “excludente de ilicitude”.  E os que se atreviam a apontar as ilegalidades eram logo tachados de lenientes com a corrupção. E a destruição se deu. Hoje, como resta evidente, a própria liberdade de imprensa virou matéria barata. A tentação da guilhotina sempre supõe que só a cabeça dos maus está em perigo. Errado. Desrespeitar a ordem legal para pegar criminosos é, desde sempre, uma advertência aos não criminosos.

O “Moro político”, que falou com Guedes antes da eleição sobre a possibilidade de integrar o governo, também é o “Moro juiz”, que resolveu liberar trechos da delação de Antonio Palocci. E o fez uma semana antes do primeiro turno. Atribuir a isso a vitória de Bolsonaro é bobagem —esta se deve a muitos outros fatores, incluindo as escolhas do PT, mas não cuido disso agora. O fato é um emblema do que não pode fazer um juiz. O que sempre me pareceu claro, embora fosse constatação quase solitária, revela-se agora de maneira escancarada: protagonistas da Lava Jato estavam e estão empenhados também em um projeto político. Sim, a maquinaria toda tem de funcionar, e as dificuldades são muitas. De toda sorte, o representante máximo do Partido da Polícia, já candidato à sucessão de Bolsonaro, terá nas mãos a ficha dos Três Poderes da República. E ele sabe como exercer o direito criativo.

Não há debates nos cemitérios. Mas os há nas universidades e escolas. Um lugar é, literalmente, a terra dos mortos. O outro é a vereda em que transitam os vivos. O Supremo deu uma resposta maiúscula àqueles que pretenderam usar a Lei Eleitoral, a 9.504, para rasgar os artigos 5º e 220 da Constituição, que garantem a liberdade de expressão, e o 207, que assegura a autonomia universitária. Ainda há juízes em Brasília. Tomara que resistam ao assédio daqueles que nos prometem um pouco mais de eficiência em troca de um pouco menos de liberdade.

Por uma Justiça Sem Partido!

Reinaldo Azevedo
Jornalista, autor de “O País dos Petralhas”.

quinta-feira, 1 de novembro de 2018

Juízes, associações de classe e ministros do STF veem aceno de Moro a Bolsonaro como tiro no pé - FSP - 01/11/2018

Juízes, associações de classe e ministros do STF veem aceno de Moro a Bolsonaro como tiro no pé



O juiz Sergio Moro (Foto: Rodolfo Buhrer/Reuters)

Painel
Vaidade, meu pecado favorito Juízes federais, dirigentes de associações de magistrados e ministros do Supremo avaliam que, ainda que Sergio Moro rejeite o convite para ser ministro da Justiça de Jair Bolsonaro (PSL), ele já meteu os pés pelas mãos ao 1) sinalizar que considera a proposta e 2) se dispor a viajar para falar com o presidente eleito. O aceno de Moro pegou colegas do primeiro grau de surpresa e indignou membros de cortes superiores. O simples aceno ao cargo, dizem, deveria forçá-lo a abrir mão de diversos casos.

Que é isso, companheiro? 
Colegas do juiz símbolo da Lava Jato temem prejuízos não só a ele, mas a toda a categoria. Eles acreditam que uma eventual composição entre Moro e Bolsonaro vai desencadear questionamentos às decisões do juiz de Curitiba e também de todos os colegas que se projetaram com o combate à corrupção.

Passo em falso 
Um ministro do Supremo diz que, só de se aproximar de Bolsonaro, Moro vai reforçar a ideia de que Lula é um preso político e alimentar as acusações de que atuou por motivações pessoais e de que deveria ter se declarado suspeito de julgar o ex-presidente.

Com quem andas 
A despeito de decisões de Moro questionadas pela defesa de Lula ou mesmo revistas por cortes superiores, o presidente eleito, com quem ele deve conversar nesta quinta (1º), pregou que o ex-presidente apodrecesse na cadeia, que era preciso varrer a bandidagem vermelha e também “fuzilar a petralhada”.

Obrigada 
A defesa do ex-presidente Lula pediu a nulidade dos processos conduzidos por Moro. Nesta quarta (31), os advogados apresentaram alegações finais no caso sobre o terreno do instituto que leva o nome do petista.

Obrigada 2 
A avaliação é a de que, ao aceitar um encontro com Bolsonaro, Moro “escancarou que tem atuado como agente político”.

Curriculum 
Delegados da PF estão animados com a hipótese de trabalhar com Moro. Eles já começaram a pesquisar falas do magistrado sobre temas caros à categoria. O juiz disse, por exemplo, ser a favor da instituição de um mandato para a direção-geral da corporação, mas não declarou se a escolha se daria por meio de lista tríplice.

A guinada do juiz

EDITORIAL - FOLHA DE SÃO PAULO - 01/11/2018

Ao se aproximar do novo governo, Sergio Moro perde a isenção necessária para seguir à frente da Lava Jato.

O juiz Sergio Moro - Rafael Marchante/Reuters

A sofreguidão com que o juiz federal Sergio Moro atendeu ao chamado do presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL), poucas horas após o fechamento das urnas, espantou até mesmo os observadores mais atentos da trajetória do magistrado.

Em entrevistas na segunda (29), o futuro mandatário mencionou Moro como um bom nome para o Ministério da Justiça ou uma vaga no Supremo Tribunal Federal, pelo papel que exerceu no combate à corrupção nos últimos anos.

No dia seguinte, o juiz disse que se considerava honrado pela lembrança e imediatamente passou a dar sinais de entusiasmo pela ideia do capitão reformado. Ficou acertado um encontro para que os dois se entendam nesta quinta (1º), no Rio.

Os movimentos surpreendem porque contrariam a reputação que o magistrado construiu com zelo nos quatro anos em que conduziu os processos da Lava Jato.

Sai de cena o profissional sóbrio que aplicou a lei com rigor e mandou para a prisão os figurões que se associaram para saquear os cofres públicos. Sobe ao palco o juiz inebriado pela adoração popular e pela chance de entrar na política.

Qualquer que seja o desfecho da conversa com Bolsonaro, Moro comprometeu sua independência como magistrado de maneira irremediável ao dar passos tão resolutos na direção do novo governo.

Se sua escolha for confirmada pelo presidente eleito, ele perderá, claro, o distanciamento necessário para seguir na Lava Jato.

Basta imaginar o que poderá acontecer no próximo dia 14, data marcada pelo próprio juiz para que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva seja ouvido em uma das ações em que é réu no Paraná.

Preso em Curitiba, o líder petista tornou-se inelegível depois que sua condenação por Moro, em outro caso, foi confirmada pelo tribunal de segunda instância.

O PT ganharia argumentos, nesse cenário, para alimentar a versão fantasiosa, levada à opinião pública e a instituições internacionais, de que Lula se viu condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro sem provas, devido a mera perseguição política.

Mesmo que o magistrado não se mude para Brasília, o flerte com Bolsonaro põe em dúvida sua isenção e estimulará pedidos para que tribunais superiores revisem suas sentenças com olhar crítico.

É previsível o questionamento a decisões que podem ter contribuído para o triunfo bolsonarista ao reforçar sentimentos antipetistas —da prisão de Lula à divulgação da delação do ex-ministro Antonio Palocci às vésperas do primeiro turno.

Decerto que constitui prerrogativa do presidente formar sua equipe como achar melhor, e Moro pode estar imbuído das mais nobres intenções ao atender a seu convite. O dano para a credibilidade da Lava Jato, porém, pode ser irreversível.

quinta-feira, 2 de agosto de 2018

Novo Fórum de Belém. Fique atento às suspensões de prazos que ocorrerão em agosto

Confira os dias das mudanças das Varas
Confira os dias das mudanças das Varas
Durante todo o mês de agosto o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região promoverá as mudanças das Varas do Trabalho de Belém para o novo prédio do Fórum Trabalhista da cidade. Ao todo, as 19 Varas do Trabalho da capital paraense, O CEJUSC’s de 1º e 2º Graus e a Escola Judicial passarão, gradativamente, a ocupar o prédio.
As mudanças começam amanhã, dia 1º de agosto, inicialmente com a 19ª VT, que ocupará parte do 11º andar do novo prédio, e seguem a ordem decrescente. O cronograma será encerrado com a mudança da Escola Judicial, que já estará nas novas instalações no dia 31 de agosto. Todo o público interno e externo, especialmente jurisdicionados e advogados, devem ficar atentos às mudanças e às suspensões dos prazos judiciais nos dias estipulados para a mudança de cada Vara, inclusive com a suspensão do atendimento externo dos dias estipulados.
O TRT8 elaborou cartaz que foi afixado em diversos locais do Tribunal, para que todo o cronograma de mudança pudesse ser acompanhado por todos os públicos internos e externos, e é importante destacar que os prazos ficarão suspensos somente nas varas que estarão em mudança, e somente no período em que ocorre essa mudança, assim, as audiências marcadas para os dias que ocorrerem as mudanças, deverão ser remarcadas e os prazos judiciais que começarem ou encerrarem nas datas, deverão obedecer ao disposto no artigo 775 da CLT.

Leia na íntegra  a Portaria PRESI 688/2018 que suspende os prazos judiciais nos respectivos dias.
Confira os dias das mudanças das Vara
  • 19ª VT de Belém 01 e 02/08/18 (quarta e quinta-feira) - Prazos suspensos na Vara.
  • 18 VT de Belém: 02 e 03/08/18 (quinta e sexta) - Prazos suspensos na Vara.
  • 17ª VT de Belém: 03 e 04/08/18 (sexta-feira e sábado) - Prazos suspensos na Vara.
  • 16ª VT de Belém: 04 e 06/08/18 (sábado e segunda-feira) - Prazos suspensos na Vara.
  • 15ª VT de Belém: 06 e 07/08/18 (segunda e terça-feira) - Prazos suspensos na Vara.
  • 14ª VT de Belém: 07 e 08/08/18 (terça e quarta-feira) - Prazos suspensos na Vara.
  • 13ª VT de Belém: 08 e 09/08/18 (quarta e quinta-feira) - Prazos suspensos na Vara.
  • 12ª VT de Belém: 09 e 10/08/18 (quinta e sexta-feira) - Prazos suspensos na Vara.
  • 11ª VT de Belém: 10 e 11/08/18 (sexta-feira e sábado) - Prazos suspensos na Vara.
  • 10ª VT de Belém: 11 e 13/08/18 (sábado e segunda-feira) - Prazos suspensos na Vara.
  • 9ª VT de Belém: 13 e 14/0818 (segunda e terça-feira) - Prazos suspensos na Vara.
  • 8ª VT de Belém: 14 e 16/08/18 (terça e quinta-feira) - Prazos suspensos na Vara.
  • 7 VT de Belém: 16 e 17/08/18 (quinta e sexta-feira) - Prazos suspensos na Vara.
  • 6ª VT de Belém: 17 e 18/08/18 (sexta-feira e sábado) - Prazos suspensos na Vara.
  • 5ª VT de Belém: 18 e 20/08/18 (sábado e segunda-feira) - Prazos suspensos na Vara.
  • 4ª VT de Belém: 20 e 21/08/18 (segunda e terça-feira) - Prazos suspensos na Vara.
  • 3ª VT de Belém: 21 e 22/08/18 (terça e quarta-feira) - Prazos suspensos na Vara.
  • 2ª VT de Belém: 22 e 23/08/18 (quarta e quinta-feira) - Prazos suspensos na Vara.
  • 1ª VT de Belém: 23 e 24/08/18 (quinta e sexta-feira) - Prazos suspensos na Vara.
  • CEJUSC 1º Grau: 27 e 28/08/18 (segunda e terça-feira) - Prazos suspensos.
  • CEJUSC 2º Grau: 29 e 30/08/18 (quarta e quinta-feira) - Prazos suspensos.
  • EJUD: 30 e 31/08/18 (quinta e sexta-feira) - Sem atendimento externo
Conteúdo de responsabilidade da Assessoria de Comunicação (ASCOM). Atualizado em 02/08/2018 - 08:44