MAS QUANDO GANHA DINHEIRO PÚBLICO, SÓ ALEGRIA

Enquanto isso, há investigação do Ministério Público aponta indícios de irregularidades graves em convênios do governo federal com a União Nacional dos Estudantes (UNE) e a União Municipal dos Estudantes Secundaristas (UMES) de São Paulo. Entre 2006 e 2010, essas entidades receberam cerca de R$ 12 milhões dos cofres públicos destinados à capacitação de estudantes e promoção de eventos culturais e esportivos. No caso da UNE, o procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) Marinus Marsico identificou o uso de notas fiscais frias para comprovar gastos. E detectou que parte dos recursos liberados pelo governo federal foi usada na compra de bebidas alcoólicas e outras despesas sem vínculo aparente com o objeto conveniado.

E a estudanta festeja:

0,20 centavos

Diante do aumento de 020 centavos na passagem do transporte coletivo em SP, o dito povo foi a rua e protestou:

Entrevista: Reduzir a maioridade penal não resolve

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal iniciou na última segunda, 3, uma série de três audiências públicas para debater a redução da maioridade penal. Os dois encontros seguintes acontecem nesta segunda e no próximo dia 17. De acordo com o autor dos requerimentos de debate, o presidente da CCJ, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), a intenção é criar um ambiente de discussão do assunto.

Em relatório no último dia 13 de maio enviado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, o deputado Luiz Couto (PT), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, já havia considerado a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos inconstitucional. O tema sempre vem à tona no Congresso de tempos em tempos e este ano o debate foi levantado novamente durante maio, ao calor do assassinato de um jovem em SP - o que fez com que no mês passado a CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil) se posicionasse mais uma vez contrária à redução, afirmando que adotar a medida seria “maquiar a verdadeira causa do problema, desviando a atenção com respostas simplórias, inconsequentes e desastrosas para a sociedade”. Para tentar debater o tema, o DIÁRIO conversou com a doutoranda em Direito Luana Thomaz, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil – PA (OAB-PA) e conselheira de Segurança Pública e do Sistema Penitenciário do Estado. Confira a entrevista cedida aos repórteres Thamires Figueiredo, Edmê Gomes e Ismael Machado.

P: A discussão da redução da maioridade penal sempre retorna à pauta. Vários lados apontam vantagens e desvantagens em relação ao tema. Por que a senhora é contra?

R: O argumento que as pessoas mais utilizam para serem favoráveis à redução da maioridade penal é a diminuição da violência. Contudo, acreditar que a redução da maioridade penal pode diminuir a violência é uma falácia. Primeiro: a lei não diminui violência. Você vê a Lei de Crimes Hediondos, que veio com essa promessa, mas nunca houve tanto crime hediondo como agora. A partir da Lei de Crimes Hediondos, os crimes aumentaram. O aumento do poder punitivo do Estado não diminui a violência. Acreditar no sistema penitenciário é um grande equívoco. O sistema penitenciário não funciona. Nós temos hoje um índice de reincidência de mais de 80%. A cada dez pessoas que entram, mais de oito voltam e voltam praticando crimes piores. Essas pessoas não são ressocializadas. Elas, na verdade, só voltam para cometer crimes mais graves. Então, acreditar que essa máquina tá funcionando é uma falácia. Eu acho que esse é um dos problemas da redução da maioridade penal, porque este é um discurso fácil para pessoas populistas, para pessoas que querem criar soluções fáceis para o problema. Mas não há soluções fáceis para um problema como a violência. A violência não surge de uma única causa. Ela tem várias causas, ela vem de mazelas sociais, desigualdade social, de uma cultura de violência. No Estado do Pará, menos de 15% das crianças de zero a três anos estão matriculadas na creche e isso pode ser uma coisa pequena, mas significa que uma criança hoje de zero a seis anos dificilmente vai estar estudando, o que significa que ela vai ter uma alfabetização tardia, que vai ter dificuldade de acompanhamento na escola. Hoje, mais de 50% dos adolescentes do Estado do Pará estão fora da série que deveriam estar. Esse jovem não se sente atraído pela escola. Uma pesquisa recente feita pelo Fórum DCA mostra que mais de 70% dos adolescentes que estão no sistema de ressocialização são usuários de drogas. E o Estado do Pará não tem nenhuma política para jovens usuários de drogas, nada. Não tem um único espaço voltado especificamente para adolescentes usuários de drogas. No final do ano, um adolescente morreu. A família pedia pelo amor de Deus que alguma coisa fosse feita, pois era um garoto que estava viciado, numa situação de alto nível de drogadição. E o que foi que a Fasepa fez? Nada. Resultado: o garoto foi assassinada pelo traficante. Na verdade, esse é o quadro hoje no país. Os adolescentes morrem mais do que matam. Hoje, os adolescentes são as maiores vítimas da violência. 

P: Você diz que este discurso é muito fácil, e que os adolescentes mais morrem do que matam...

R: Estatisticamente falando, as pessoas acham que os adolescentes estão matando. Isso também é um problema, eu acho, da mídia. Às vezes, em um dia, ocorrem dez crimes violentos, o que envolve o adolescente é noticiado. Isso passa uma falsa sensação de que os crimes violentos são cometidos pelos adolescentes. Estaticamente falando, menos de 10% dos homicídios, ou melhor, menos de 8% dos homicídios no país são cometidos por adolescentes. 

P: Mas houve um crescimento exponencial nos últimos anos...

R: Em São Paulo, foram divulgados dados da Fundação Casa: 0,9% dos adolescentes estão detidos por latrocínio. E as pessoas acham que quem comete latrocínio, homicídio é o adolescente. Há uma falta de compreensão no assunto. Hoje não se discute a violência, as pessoas não conhecem a juventude, não se discute a juventude hoje. 

P: O que a senhora chama de crime violento? Mas eles estão neste envolvimento e a tendência é piorar...

R: Hoje, os crimes violentos não são cometidos por jovens, são cometidos por adultos. O que o Estado faz com os adultos? Prende e aposta no sistema penitenciário. Esse adulto vai para o sistema penitenciário e não se ressocializa. Ele volta pior e comete crimes mais graves. Ou seja, o que eu estou fazendo com essas pessoas que cometem crimes violentos? Aumentando a violência deles. A menor parcela dos crimes violentos são cometidos por adolescentes. Não se pode acreditar que pegar os adolescentes e inseri-los no sistema penitenciário vai resolver o problema. Na verdade, eu vou inseri-los na mesma máquina e fazer com que eles fiquem mais violentos. A redução da maioridade penal é um discurso fácil e tira o olhar das causas e ninguém presta atenção: na educação, políticas de juventude. Problemas complexos envolvem soluções complexas também. 

P: Isso é a longo prazo e a sociedade quer uma resposta mais imediata... 

R: Esse é o problema da sociedade. Ela quer uma resposta já e essa resposta não funciona. Todas as leis punitivas no Brasil estão caindo por terra. A Lei Maria da Penha. O que acontece com a violência contra a mulher? Tem aumentado. Pelo menos as denúncias têm aumentado. Será que hoje os homens batem menos na mulher por causa da Lei Maria da Penha? Eu não acredito.

P: Dizem que se denuncia mais. E é a grande justificativa do Estado para o aumento dos índices de violência... 

R: É uma boa desculpa, uma desculpa ótima. Isso significa que as pessoas estão denunciando mais? Até pode ser, mas significa que as nossas apostas têm sido equivocadas. Lidar com a violência doméstica contra a mulher também não é só lidar com a punição. Isso significa apostar em medidas de prevenção, culturais, de apoio à família, mas essas são sempre mais difíceis. Essas são a longo prazo e a gente sempre aposta em medidas fáceis, e o problema só aumenta. 

P: Quando se fala em jovem hoje, física e mentalmente, é diferente de um jovem dos anos 50, por exemplo. Houve uma mudança. Não é o momento de se olhar para o jovem de uma maneira diferente do que se olhava para o jovem dos anos 1950 e 1960? Há um amadurecimento mais precoce em relação a muitas coisas, inclusive para as coisas ruins...

R: Esse discurso da redução da maioridade penal trabalha com muitas mentiras. Uma delas é isso, que agora o jovem tem que ser punido. Historicamente falando, a idade foi aumentado. Nós tivemos essa determinação em 18 anos a partir da Convenção da Criança, em 1990. O que foi acontecendo foi o aumento, e não a diminuição. Antes avaliava-se pelo discernimento, e as pessoas trazem como se fosse uma ideia muito nova. A grande inovação que nós tivemos no âmbito do sistema juvenil foi a fixação dos 18 anos – e isso foi uma inovação na década de 90, algo recente. Esses 18 anos não significa que ele não é responsabilizado. A lógica é que ele seja responsabilizado. Hoje o jovem é responsabilizado. Ninguém vai querer passar um dia na unidade de internação. Eu já fui a unidade de internação que é pior do que presídio. De adolescente que estava há uma semana sem beber água. O adolescente é punido, é responsabilizado. Colocar a idade de 18 anos significa evitar o sistema penitenciário. O sistema penitenciário é cruel, é pernicioso e aumenta a violência. Quanto mais puder investir em políticas que evitem o sistema penitenciário, melhor. Isso é o mundo todo que diz. Hoje, o mundo tem avançado no sentido da descriminação de condutas. A ONU lançou uma pesquisa. Mais de 60% dos países já fixam a idade de 18 anos e tem países que só aumentam. O Japão tá no caminho de reconhecer aos 21 anos. Quais são os países que fixam aos 18 anos? Aqueles países que têm uma sistemática muito diferente, como os Estados Unidos e também os países subdesenvolvidos, na África e etc. Hoje os países têm cada vez mais ratificado [a maioridade] aos 18 anos de idade. As pessoas não conhecem o Estatuto da Criança e do Adolescente [ECA]. As que são contra o ECA não o conhecem. Quem não conhece, em regra, é contra. A sociedade acha que o ECA só tem um estatuto: passar a mão na cabeça de moleque. Com relação às medidas socioeducativas, há uma série que pode ser utilizada, mais até do que o sistema penitenciário oferece. E que pode ser adotada de maneira isolada ou acumulativa. O adolescente pode passar no máximo três anos na internação, mas não significa que vai ficar só três anos cumprindo medidas. De lá ele pode ir para outros tipos de medidas. Ele pode ficar até nove anos cumprindo medidas socioeducativas. Mais até do que um adulto. Estatisticamente hoje, no Pará, a pena máxima para um adulto é seis anos. E com o livramento condicional, progressão de regime, ele vai ficar preso três anos. 

P: Desde a década de 1990 fala-se em redução da maioridade penal e até hoje prolonga-se esse discurso. Porque não sai do papel?

R: Essas medidas não vão adiante porque isso é inconstitucional. A Constituição tem um dispositivo chamado “cláusulas pétreas” que não podem ser alteradas de forma alguma. São aquelas que trazem direitos e garantias fundamentais. Ninguém pode alterar o dispositivo que diz que ao menor de 18 anos é assegurado o direito de não ser submetido ao sistema penitenciário. 

P: Tá faltando essa discussão [do ECA] ser ampliada. Como é que o Pará está em relação a essas questões?

R: O ECA é uma lei muito nova e, desde que foi criada, as pessoas pouco conhecem. Tem dispositivos maravilhosos que não são aplicados porque a população não dá importância e em regra também a criança é considerada o elemento de menor importância na família e na sociedade. Essas políticas voltadas para as crianças, de uma forma geral, não são seguidas. A população não se apropria do ECA. Ela afasta o ECA de si, quando deveria cobrar mais dos governantes.

(Diário do Pará)

Jurista paraense irá coordenar comitê da ONU

Um paraense, o professor Edmundo Oliveira, hoje reconhecido como uma das maiores expressões no cenário internacional em estudos de controle da criminalidade, foi nomeado coordenador geral do Comitê Permanente da América Latina para Prevenção do Crime. 

O comitê foi instalado no dia 31 de maio deste ano, em San José da Costa Rica, e tem como finalidade integrar o Plano Global de Metas de Desenvolvimento Sustentável do Milênio – Agenda O futuro que Queremos, da ONU.

O Plano Global será implementado pela Organização das Nações Unidas, através de sua Secretaria Geral, a partir de 2015, com indicação de soluções duradouras para os quadros de miséria, fome, analfabetismo, exclusão, discriminação, doenças, insegurança e degradação ambiental que atingem bilhões de pessoas em todo o planeta.

Na composição do Comitê da América Latina, foram selecionados três brasileiros, incluindo Edmundo Oliveira. O presidente do Comitê é o Ministro Ricardo Lewandowski, atual vice-presidente do Supremo Tribunal Federal. Lewandowski, aliás, deverá ocupar a presidência do STF em 2015, exatamente no início da execução da Agenda da ONU “O Futuro que Queremos”.

NOTÁVEIS

A ministra Eliana Calmon, do Superior Tribunal de Justiça, é a segunda brasileira no grupo. Diretora da Escola de Aperfeiçoamento de Magistrados do Brasil e ex-Corregedora Geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ela foi convidada para ser a secretária geral do Comitê da América Latina.

Composto de 21 notáveis, membros representantes de todos os países da América Latina, o comitê tem sede central em San José da Costa Rica e contará com o suporte administrativo do Instituto Latino Americano das Nações Unidas para Prevenção do Crime e Tratamento do Delinquente (Ilanud).

Comitê terá cinco missões específicas

Mapear o impacto das mais variadas formas de expressão da violência e do crime praticado de modo solitário, isolado ou associado a redes e organizações criminosas; recomendar apoio técnico e financeiro às melhores práticas institucionais de prevenção do crime, incluindo o combate à corrupção e aos crimes transnacionais que estão em maior evidência de circulação, entre os quais se destacam o tráfico de drogas e o tráfico de pessoas que vem crescendo muito e, segundo a ONU, consome 32 bilhões de dólares por ano, sendo que 9,5% desse dinheiro ilegal passa pelo Brasil; avaliar os indicadores do baixo índice de confiança da população na Polícia, considerando pesquisa recente, em várias cidades do continente americano, indicam que entre 10 vítimas de furtos e assaltos, só 4 comunicam à autoridade policial; colaborar com a elaboração do plano político-pedagógico do projeto de criação da Universidade Mundial de Segurança e Desenvolvimento Social da ONU; preparar o Relatório Geral do Comitê, que será apresentado no 13º Congresso da ONU sobre Prevenção do Crime e Justiça Criminal, que será realizado em Doha, Qatar, de 12 a 19 de abril de 2015.

(Diário do Pará)

Corregedoria do TRT8 implanta projeto para ouvir os públicos da Justiça do Trabalho

A Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região passará a reservar um momento para receber os públicos que se relacionam com a Justiça do Trabalho. Advogados, representantes de empresas, servidores, sindicatos, organizações sociais, cidadãos e a sociedade em geral poderão marcar um momento de encontro com o Corregedor Regional, Desembargador do Trabalho Marcus Augusto Losada Maia.

A cada dois meses, sempre às sextas-feiras, a agenda da Corregedoria será disponibilizada para essas reuniões, e a intenção é colocar a estrutura disponível para receber as sugestões que tragam melhorias no atendimento do TRT8. "Todos os dias as portas da Corregedoria estão sempre abertas para receber todos os que desejam nossa atuação, por isso a intenção deste projeto é ampliar a visibilidade acerca disso, divulgando na mídia e proporcionando que o cidadão saiba qual a função dela e como pode acioná-la, caso necessário", destacou o Corregedor.

"O objetivo é que, por meio desses encontros com os usuários da Justiça do Trabalho, possamos estar mais próximos do dia a dia desses públicos que militam nas Varas do Trabalho do Pará e do Amapá, dos dois lados do balcão, levantando informações e ideias que possam inclusive influenciar no ajuste dos processos de trabalho, proporcionando melhorias e agilidade para alcançarmos nossa missão institucional", reforçou Maia.

O primeiro momento do projeto Corregedoria de Portas Abertas será no próximo dia 24 (sexta-feira), às 11h, no auditório Aloysio da Costa Chaves, no edifício sede do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, quando o Corregedor Regional receberá os advogados que militam na Justiça do Trabalho no Pará, em especial os que atuam nas 21 Varas do Trabalho de Belém e Ananindeua, município localizado na região metropolitana da capital paraense.

Losada Maia destacou que "iniciarmos o projeto com uma conversa com os advogados faz todo o sentido, porque eles são os principais usuários dos serviços que disponibilizamos e por isso têm tudo para ser nosso principal público parceiro. Após este momento com os advogados paraenses, também marcaremos um outro encontro com os advogados do Amapá, para ampliarmos ainda mais a possibilidade de colaboração com a Justiça do Trabalho na 8ª Região".

Responsável: ASCOM

Dilma Rousseff indica novo ministro do Supremo

A presidenta Dilma Rousseff indicou, nesta quinta-feira (23), Luís Roberto Barroso para ocupar a vaga aberta no Supremo Tribunal Federal com a aposentadoria do ministro Ayres Britto. Para a presidenta, Barroso, que é professor de Direito Constitucional e procurador do Estado do Rio de Janeiro, cumpre todos os requisitos para o exercício do mais elevado cargo da magistratura do país.

Confira a nota:

A Presidenta Dilma Rousseff indicou hoje o advogado Luís Roberto Barroso para compor o quadro de ministros do STF, ocupando a vaga aberta com a aposentadoria do ministro Ayres Britto. A indicação de Barroso, professor de Direito Constitucional e Procurador do Estado do Rio de Janeiro, será encaminhada nas próximas horas ao Senado Federal para apreciação. O professor Luís Roberto Barroso cumpre todos os requisitos necessários para o exercício do mais elevado cargo da magistratura do país. Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.

No site do futuro Ministro do STF:

Nasci em Vassouras, no interior do Estado do Rio de Janeiro. Vivi quase toda minha vida no Rio de Janeiro. Passei alguns períodos morando nos Estados Unidos, em Saginaw (Michigan), New Haven (Connecticut), Cambridge (Massachusetts) e Washington, D.C.

Meu pai é membro aposentado do Ministério Público do Rio de Janeiro. Minha mãe, já falecida, foi advogada. Uma das poucas mulheres que se formaram na Faculdade Nacional de Direito, na década de 1950. Minha mãe era judia e meu pai católico. Sinto-me bem nos dois ambientes.

Sou casado e tenho um casal de filhos, ainda jovens. Vivo, atualmente, entre o Rio de Janeiro, Brasília e Itaipava (Petrópolis)

Atuação docente. Sou Professor Titular da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ. Na graduação, ensino o curso básico de Direito Constitucional, em quatro períodos. No mestrado-doutorado, ensino a disciplina Interpretação Constitucional. Sou, também, Professor Visitante da Universidade de Brasília – UnB, onde leciono no mestrado-doutorado a disciplina Direito Constitucional Contemporâneo.

Atuação no exterior. Tenho sido Professor Visitante, na condição de conferencista, em Universidades como a de Wroclaw, na Polônia (2009), e de Poitiers, na França (2010). Em 2011, passei o primeiro semestre como Pesquisador Visitante (Visiting Scholar) na Faculdade de Direito da Universidade de Harvard. Em anos anteriores, passei o mês de julho fazendo pesquisas e escrevendo em diversas universidades, incluindo a Sorbonne, a Academia de Direito Internacional da Haia, bem como as Universidades de Miami, San Francisco, Georgetown, George Washington e a Harvard Kennedy School.

Titulação acadêmica. Sou Professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ desde 1982. Sou mestre pela Yale Law School, onde estudei em 1988-1989. Sou também doutor e livre-docente pela UERJ (1990). Meu concurso para Professor Titular foi realizado em 1995.

Nova diretoria da Anamatra toma posse em Brasília

A nova diretoria da Anamatra para o biênio 2013/2015 tomou posse na noite de (22/05) em Brasília (DF). O juiz Renato Henry Sant’Anna passou a presidência da entidade para o juiz Paulo Luiz Schmidt. “É com muito orgulho, emoção e responsabilidade que recebo do colega Renato Henry Sant´Anna a condução máxima da Diretoria Executiva da Anamatra, com a promessa, minha e dos demais companheiros de direção, de honrar o mandato que nos foi conferido por quase 80% dos votantes. Substituí-lo, Renato, não será tarefa fácil”, anunciou Paulo Luiz Schmidt no início da cerimônia de posse. 

O juiz ressaltou que a nova diretoria tem a exata compreensão da responsabilidade que a densidade eleitoral alcançada impõe e dos problemas internos e internos da magistratura. “No ambiente associativo há sempre cobranças sobre os rumos que devem ser tomados. Sabemos das cobranças que os associados dirigem à Anamatra, e muitas vezes o fazem com justa razão. Mas nem sempre. Politicamente falando, não raro se cobram da Anamatra atribuições próprias dos tribunais”. Para o magistrado, a ampliação da governança dos juízes, projeto de longa data da Anamatra, será tema de permanente diálogo.
O novo presidente também falou com orgulho da história da entidade, que completa 37 anos no mês de setembro. Nesse sentido lembrou a participação dos juízes do Trabalho e da Anamatra em momentos históricos, a exemplo das lutas intensas pela extinção da representação classista e contra o nepotismo. Também ressaltou a atuação legislativa da Associação, em especial em defesa da legislação social e também dos interesses da magistratura e da valorização do próprio Poder Judiciário e de seus agentes.
Conselheiro do Conselho Nacional da Justiça (CNJ) em sua primeira composição, o magistrado afirmou que a atividade censória e disciplinar do CNJ é uma de suas principais funções, mas está longe de ser a única ou a mais importante. “Extirpar da magistratura aqueles que comprovadamente não honram a toga contará sempre com o decisivo apoio da magistratura do trabalho. Todavia, os juízes também esperam ser apoiados pelo Conselho quando os seus predicamentos e garantias funcionais são violados”, pontuou.

Ao final de seu discurso, Schmidt afirmou que a magistratura precisa melhorar o diálogo social e criar pontos de contato com as demandas mais legítimas da sociedade, para o qual pediu a participação da Associação dos Magistrado Brasileiros (AMB) e da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) para promoverem em parceria um movimento ou campanha nacional com o tema "Poder Judiciário e Sociedade"."Tenho certeza, poderemos melhorar o diálogo e criar pontos de contato com as demandas mais legítimas da sociedade, de onde resultarão fluxos de convergências que nos remeterão para uma melhoria da nossa imagem e de superação da incompreensão hoje reinante", declarou.

A desembargadora Maria Helena Mallmann, presidente  do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, ex-presidente da Anamatra e conselheira do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), falou em homenagem ao novo presidente. “Muitas metáforas poderiam ser utilizadas para ilustrar esse momento. Escolhi a do ciclo da vida. A sua posse representa uma nova perspectiva. Todos nós, além de felizes, confiamos que em sua liderança e capacidade politica para que a magistratura trabalhista enfrente os desafios desse momento”, disse. 

Clique aqui e acesse a íntegra do discurso de posse do juiz Paulo Luiz Schmidt. 

Despedida

Em seu discurso de despedida, Renato Henry Sant’Anna, falou de cada um de seus colegas de diretoria. “Quero fugir um pouco do modelo prestação de contas para falar dos grupo maravilhoso que é a minha diretoria”, disse ao ressaltar as características e atuação de cada um dos dirigentes que o acompanharam na gestão 2011/2013. O magistrado também agradeceu funcionários, Conselho de Representantes e familiares.
“Aos empossados de hoje muita sorte. Tanto se falou da novo e aí está a nova diretoria, eleita de forma consagradora. Pela última vez: vamos em frente e muito obrigado”, disse ao empossar o novo presidente, Paulo Schmidt. Sant'Anna também recebeu placa de homenagem assinada pela sua Diretoria, Conselho de Representantes e funcionários da Anamatra.
Também compuseram a mesa de honra o o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Carlos Alberto Reis de Paula, o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), João Augusto Nardes, o deputado Lincoln Portela, o senador Paulo Paim, o juiz Roberto Pompa, presidente da Associação Latino-Americana dos Juízes do Trabalho (ALJT), o presidente da Associação dos Magistrados do Trabalho da 4ª Região (Amatra  4/RS), Daniel Nonohay, o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Nino Toldo, e a diretora do escritório da Organização Internacional do Trabalho (OIT) no Brasil, Laís Abramo.  Diversos ministros de tribunais superiores, representantes da Advocacia-Geral da União, do Ministério Público, da Câmara dos Deputados e Senado Federal, além de presidentes de tribunais estaduais, federais e do Trabalho, entidades de classe e  membros da sociedade civil também prestigiaram a solenidade. 

Confira abaixo os dirigentes empossados:

Presidente: Paulo Luiz Schmidt (Amatra 4/RS)
Vice-presidente: Germano Silveira de Siqueira (Amatra 7/CE)
Secretária-geral: Noemia Aparecida Garcia Porto (Amatra 10/DF e TO)
Diretor Administrativo: Narbal Antônio de Mendonça FIleti (Amatra 12/SC)
Diretora Financeira: Raquel Fernandes Lage (Amatra 3/MG)
Diretora de Comunicação: Luciana Gonçalves de Oliveira Pereira das Neves (Amatra 1/RJ)
Diretor de Prerrogativas e Assuntos Jurídicos: Guilherme Guimarães Feliciano (Amatra 15/Campinas e Região)
Diretor de Assuntos Legislativos: Fabrício Nicolau dos Santos Nogueira (Amatra 9/PR)
Diretor de Formação e Cultura: André Machado Cavalcanti (Amatra 13/PB)
Diretora de Eventos e Convênios: Ana Cláudia Scavuzzi Magno Baptista (Amatra 5/BA)
Diretor de Informática: Platon Teixeira de Azevedo Neto (Amatra 18/GO)
Diretora de Aposentados: Maria Wilma de Macedo Gontijo (Amatra 1/RJ)
Diretora de Cidadania e Direitos Humanos: Silvana Abramo Margherito Ariano (Amatra 2/SP)
Conselho Fiscal: Adib Pereira Netto Salim (Amatra 17/ES), André Luiz Machado (Amatra 6/PE) e Ivan José Tessaro (Amatra 23/MT) Suplente: Vitor Leandro Yamada (Amatra 14/RO e AC)

TST indica representantes de primeiro e segundo graus para o CNJ

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho elegeu nesta quarta-feira (22) o desembargador Flavio Portinho Sirangelo, do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) e o juiz do trabalho Rubens Curado Silveira, da Justiça do Trabalho da 10ª Região (DF-TO) como representantes da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os indicados deverão passar por sabatina e ter seus nomes aprovados pelo Plenário do Senado Federal antes da nomeação.

O desembargador Flavio Sirangelo chegou ao TRT-RS em vaga destinada ao Ministério Público do Trabalho. Natural de Porto Alegre, é bacharel em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, especialista em Administração Judiciária pela American University, de Washington (EUA), e mestre em Direito pelo Washington College of Law, também da capital norte-americana. Atuou como juiz convocado no TST em diversas ocasiões.

O juiz Rubens Curado é titular da Vara do Trabalho de Guaraí (TO). Foi secretário-geral do CNJ no biênio 2009/2011 e secretário-geral da Presidência do TST no biênio 2011/2013.

Enamat e CSJT

Ainda na sessão de hoje, o Pleno elegeu o ministro Vieira de Mello Filho para integrar o Conselho Consultivo da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat).

Para integrar o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), foram eleitos a ministra Maria de Assis Calsing, como titular, e Fernando Eizo Ono e Guilherme Caputo Bastos como suplentes.

(Carmem Feijó)

Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.

Permitida a reprodução mediante citação da fonte.

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Tribunal Superior do Trabalho

III Simpósio da FAP abordará Inovação e Tecnologia

O III Simpósio Acadêmico que abordará o tema Inovação, com inscrições gratuitas a todos os alunos da Estácio FAP.

Este tema foi sugerido pelos professores no Encontro Docente 2013, promovido para Faculdade do Pará para a realização do planejamento do semestre e a acolhida dos professores e será realizado de 20 a 22 de maio/2013.

A influência das novas tecnologia acaba por modificar todas as áreas de conhecimento, tornando-se um tema transversal a todos os cursos.

Neste semestre, o Simpósio contará com palestras, oficinas, debates e workshops abragendo a temática principal.

Estarei hoje (21 de maio) abordando o tema DINÂMICA PROCEDIMENTAL E PROCESSUAL DIANTE DO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO.

A palestra ocorre das 16:00 as 17:30 horas, na sala D501, na FAP, localizada na Municipalidade 839 - Umarizal.

Advogados vão participar do aperfeiçoamento do processo judicial eletrônico

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Carlos Alberto Reis de Paula, assinou nesta segunda-feira (20) dois convênios que vão melhorar o funcionamento do sistema de Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe). O primeiro convênio, assinado entre TST, CSJT, Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat), cria o Grupo de Especialização de Funcionalidades de Advogados para o PJe da Justiça do Trabalho. Este colegiado terá a responsabilidade de analisar e homologar as funcionalidades para advogados a cada atualização do sistema, além de propor novas funcionalidades. O grupo será composto por cinco advogados.

O segundo convênio foi assinado com a Escola Nacional de Advocacia (ENA). Pelo acordo, o CSJT vai proporcionar ambiente virtual para o treinamento de advogados para o uso do PJe. Além disso, serão capacitados, pelo Conselho, cinco advogados por estado, para trabalhar com o Processo Judicial Eletrônico. Os advogados capacitados serão multiplicadores do treinamento em seus estados.

A cerimônia de assinatura se deu na sede do Conselho Federal da OAB, em Brasília. Na mesma oportunidade, o ministro Carlos Alberto Reis de Paula anunciou que suspendeu por 30 dias a instalação do PJe em novas varas da Justiça do Trabalho, para promover ajustes no sistema. O ministro manifestou "muito orgulho" em celebrar os convênios com os advogados e defendeu a participação da categoria, convidando-os a colaborarem com o aperfeiçoamento do instrumento.

O diretor geral da Escola Nacional de Advocacia, Henri Clay Andrade, disse que o objetivo final de todos, magistrados e advogados, é a melhoria da prestação jurisdicional. E anunciou que o primeiro curso de capacitação de advogados ocorrerá em 17 e 18 de junho. "O processo eletrônico é irreversível", disse. "Vamos encarar este esforço hercúleo de inclusão digital dos advogados", completou.

O presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, disse que o PJe não pode prejudicar o acesso à Justiça. E acrescentou que o sentimento é de gratidão e de reconhecimento pelo gesto do presidente do TST.

Atualmente, tramitam 271.348 processos por meio eletrônico na Justiça do Trabalho de primeiro grau. No segundo grau, já são 8.756 casos. Os advogados cadastrados no PJe somam 77.389 no primeiro grau e  25.812 no segundo. Entre os magistrados, são 1.656 e 1.055, respectivamente. 

(Warner Bento Filho)

Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.

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Secretaria de Comunicação Social

Tribunal Superior do Trabalho

TST lança site para combater trabalho infantil

"O Tribunal Superior do Trabalho vem promovendo o resgate uma dívida histórica da Justiça do Trabalho, ao se engajar no combate ao trabalho de crianças e adolescentes. Estamos buscando trazer para nós, magistrados trabalhistas, a responsabilidade pelas autorizações judiciais, em caráter excepcionalíssimo, para o trabalho de crianças e adolescentes". Foi o que afirmou o presidente do TST e do Conselho Nacional da Justiça do trabalho (CSJT), Carlos Alberto Reis de Paula, ao lançar o site da Comissão para Erradicação do Trabalho Infantil da Justiça do Trabalho (CETI), instituída no ano passado.

 O site da Comissão, ressalta o ministro, é mais um instrumento de comunicação da Justiça do Trabalho com a sociedade, "para despertar a consciência de todos sobre o fato de que o direito à educação das crianças e adolescentes deve ser preservado acima de tudo".

Segundo a legislação brasileira, qualquer forma de trabalho é proibida para crianças até 14 anos. Jovens de 15 e 16 anos podem exercer atividade remunerada como aprendizes, em atividades com fins claros de profissionalização e sob a supervisão de uma instituição de ensino daquele ofício. Ocorre que é possível á criança com idade inferior a 14 anos solicitar autorização judicial para o trabalho, diante da exceção feita pela Convenção nº 138 da OIT sobre trabalho infantil, adotada pelo país.

A Convenção estabelece, em seu artigo 8º, ser possível a autorização individual de trabalho inferior à idade mínima, "excepcionalmente e com garantias de proteção integral e prioritária", ao artista infanto-juvenil. Fora esse caso, nenhuma autorização judicial de trabalho pode ser dada para quem ainda não completou 16 anos de idade, explica a Comissão.

Competência para autorização é da JT

Desde 2005, com o advento da Emenda Constitucional 45/2004, que ampliou a competência da Justiça do Trabalho para todas as relações de trabalho e não apenas os de emprego, a Justiça do Trabalho entende que a autorização, em casos excepcionais (trabalho infanto-juvenil artístico e esportivo), para o trabalho de crianças e adolescentes  insere-se na sua alçada, mesmo que a CLT ainda tenha artigo indicando a competência do juiz da infância e juventude.  Para os magistrados trabalhistas, o caráter especializado da JT  permite avanço na proteção do trabalho também nessa espécie de relação contratual.

Assim sendo, a Justiça do Trabalho está engajada na luta pela erradicação do trabalho infantil, buscando cumprir o compromisso assumido pelo Brasil diante da comunidade internacional, de extinguir as piores formas de trabalho infantil até 2015, e quaisquer formas até 2020.

Com a criação da Comissão para Erradicação do Trabalho Infantil da JT, foi promovido o seminário "Trabalho Infantil, Aprendizagem e Justiça do Trabalho", realizado propositalmente em outubro, mês da criança, que resultou na edição da  a Carta de Brasília pela Erradicação do Trabalho Infantil – Outubro 2012 . Entre os seus 12 itens, o documento reafirma a competência material da Justiça do Trabalho para conhecer e decidir sobre autorização para trabalho de criança e do adolescente.

Além disso, a Comissão publicou um livreto destinado aos magistrados trabalhistas sobre o assunto (disponível no site), e agora se faz o lançamento de sua página na internet. Integram a CETI oito magistrados do Trabalho de diversas regiões do Brasil, sob a coordenação do ministro Lelio Bentes, do TST.

Com essas medidas, a Justiça do Trabalho está buscando sensibilizar e instrumentalizar os juízes do trabalho, seus servidores e o conjunto da sociedade brasileira, para reconhecer o trabalho infantil como grave forma de violação de direitos humanos, e a responsabilidade de todos no seu combate e erradicação. Para os magistrados trabalhistas, o sucesso dessa luta dependerá da articulação de governo, judiciário, legislativo, ministério público e organizações não governamentais da sociedade civil.

Como resultado do engajamento, a Justiça do Trabalho, representada pela CETI, foi o único segmento do Judiciário brasileiro a ser convidado a participar da organização da III Conferência Global sobre Trabalho Infantil, que será realizada pela primeira vez no Brasil, em Brasília, em outubro de 2013.

Conteúdo

A página da CETI na internet  veicula notícias, informações técnicas, links para instituições e programas contra o trabalho da criança e do adolescente , vídeos e normas referentes ao combate à exploração das crianças no mundo do trabalho. Registra ainda eventos relacionados ao tema, abre espaço para denúncias de violência ou exploração contra a criança e oferece um canal "tira dúvidas".

Trabalho infantil no Brasil

Em 2011, havia no país cerca de 3,7 milhões de trabalhadores de 5 a 17 anos de idade, de acordo com dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), divulgados em setembro do ano passado.  Em 2011, ano base da pesquisa, 704 mil crianças e adolescentes (de 5 a 13 anos) estavam trabalhando no país de forma ilegal. A maioria atua na produção agrícola.

Em 2011, o rendimento mensal domiciliar per capita real dos trabalhadores de 5 a 17 anos de idade foi de R$ 452,00, enquanto o dos que não trabalhavam foi de R$ 490,00. Em média, esse contingente de pessoas trabalhava, habitualmente, 27,4 horas por semana. A taxa de escolarização deste grupo ficou em 80,4%, sendo que 37,9% deles não recebiam contrapartida de remuneração. A população ocupada de 5 a 13 anos de idade estava mais concentrada em atividade agrícola (63,5%). Aproximadamente 74,4%, nessa faixa, estavam alocadas em trabalho sem contrapartida de remuneração (não remunerados e trabalhadores para o próprio consumo ou na construção para o próprio uso).

Relembrando, de acordo com a legislação brasileira,  apenas jovens com 14 anos ou mais podem exercer algum tipo de profissão, e na condição de aprendiz, desde que o menor não seja submetido a algum tipo de situação de risco. Mesmo assim, na faixa dos cinco aos 17 anos, havia no país cerca de 3,7 milhões de trabalhadores, o que representa uma redução de 597 mil (14%) em relação ao Pnad 2009. Das crianças de 5 a 9 anos, 89 mil declararam exercer algum tipo de profissão; 615 mil trabalham na faixa de dez a 13 anos; e três milhões entre 14 a 17 anos. Nas três situações, o sexo masculino é predominante.

O trabalho de crianças e adolescentes reduz a presença na escola. O percentual de pessoas que não frequentavam escola e trabalhava, no grupo de idade de 10 a 14 anos, era de 10,5% do total. Já para os que não tinham emprego essa proporção era menor: 3,1% do total de crianças nessa faixa etária, de acordo com dados do Censo Demográfico de 2010 do IBGE.

No mundo

De acordo com estimativas da OIT, há cerca de 215 milhões de crianças trabalhadoras (de cinco  a 17 anos) no mundo, sendo que 5 milhões estão presas em trabalhos forçados, inclusive em condições de exploração comercial para fins sexuais e servidão por dívidas.

Fonte: TST

Justiça do Trabalho determina circulação de 100% da frota de ônibus nos horários de pico

Em decisão inédita, o desembargador do Trabalho Walter Roberto Paro concedeu liminar parcial  na Ação Cautelar Inominada (0000226-07.2013.5.08.0000) em que é Requerente o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Belém - SETRANS BEL e Requerido o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Estado do Pará. A liminar determina que, em caso de deflagramento de greve, o Sindicato dos Trabalhadores garanta a prestação dos serviços de transporte coletivo urbano, no âmbito da região metropolitana de Belém, de 100% das frotas de ônibus das empresas associadas ao SETRANS BEL, das 06h00 às 8h30 e das 17h00 às 20h30, garantindo, dessa forma, o atendimento da população nos horários de maior movimento do trânsito na capital paraense.

No entendimento do desembargador, "o exercício do direito de greve não pode ser maior que o direito da sociedade, e o Poder Judiciário não pode ficar indiferente diante do cenário que se define com o início da greve. A paralisação desse essencial serviço público prejudica diretamente a população, já tão em desvantagem pela notória ineficiência e precariedade do sistema viário de Belém, que termina sendo suprido por transporte alternativo irregular, expondo a sérios riscos trabalhadores, estudantes, agentes de saúde, de segurança pública e demais usuários que dependem do transporte público", destacou Paro.

Nos demais horários do dia, a liminar determina que o Sindicato dos Trabalhadores garanta a circulação de no mínimo 50% da frota, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$70.000,00. Caso não garanta a quantidade necessária de trabalhadores, a decisão autoriza que as empresas complementem o pessoal e garantam o cumprimento da decisão, devendo comunicar o fato à Presidência do TRT da 8ª Região.

Proferida no final da tarde desta terça-feira (7), a decisão foi imediatamente cumprida pelo Oficial de Justiça, informando, além dos Sindicatos, o Ministério Público do Trabalho, a AMUB - Autarquia de Mobilização Urbana de Belém e a ARCON - Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará.

Fonte: ASCOM8

CESPE/UnB é escolhido para executar concurso para servidores do TRT8ª

O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região definiu o Centro de Seleção e Promoção de Eventos da Universidade de Brasília - CESPE/UnB para a realização dos Concursos Públicos destinados ao preenchimento de vagas de diversos cargos do quadro de pessoal efetivo do TRT8ª.

De acordo com o novo cronograma, a publicação do Edital está prevista para o dia 27 de junho de 2013, sendo que em 1º de setembro de 2013 deverão ser aplicadas as provas.

A Presidência do TRT8ª designou, por meio da Portaria GP nº 516, de 3 de maio de 2013, a Comissão responsável pelo acompanhamento dos trabalhos a serem desenvolvidos pelo Cespe/UnB, na execução dos Concursos Públicos.

Leia portaria na íntegra, abaixo:

PORTARIA GP Nº 516, DE 3 DE MAIO DE 2013

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o que consta no Processo TRT nº 593/2012,

RESOLVE:

 

DESIGNAR a Comissão responsável pelo acompanhamento dos trabalhos a serem desenvolvidos pelo Centro de Seleção e Promoção de Eventos da Universidade de Brasília – Cespe/UnB, na execução dos Concursos Públicos destinados ao preenchimento de vagas de diversos cargos do quadro de pessoal efetivo do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, como a seguir:

 

PRESIDENTE:

Titular: Excelentíssimo Senhor CARLOS RODRIGUES ZAHLOUTH JÚNIOR

Juiz Titular da Meritíssima 17ª Vara do Trabalho de Belém

Suplente: Excelentíssima Senhora MARIA EDILENE DE OLIVEIRA FRANCO

Juíza Titular da Meritíssima 8ª Vara do Trabalho de Belém

 MEMBROS:

NORBERTO LAVAREDA SANTOS

Analista Judiciário, Área Judiciária, Execução de Mandados

IVANETE DA COSTA MORAES

Analista Judiciário, Área Judiciária

 

SECRETÁRIA:

NADIA MARIA RICKMANN FOLHA

Analista Judiciário, Área Judiciária

 Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.

 

 

ODETE DE ALMEIDA ALVES

Desembargadora Presidente

Responsável: ASCOM

Correição Virtual: sistema PJe-Gestão é apresentado no Coleprecor

Os presidentes e corregedores dos TRTs conheceram, durante a reunião do Coleprecor do mês de abril, o projeto de um sistema de coleta automática de indicadores judiciais e administrativo. Trata-se do PJe-Gestão, uma ferramenta que permite reunir todas as informações em uma única base possibilitando assim que os gestores tenham relatórios gerenciais para apoiar suas tomadas de decisões.

Entre os benefícios do sistema destacam-se o de permitir o acompanhamento de informações de gestão e performance das unidades judiciais em tempo real bem como facilitar a coleta de informações exigidas pelos órgãos e conselhos superiores.

Afeto à Comissão de Corregedoria do Coleprecor, presidida pelo desembargador Eduardo Zanella, corregedor do TRT de Campinas (15ª Região), o projeto atende aos objetivos do mapa estratégico da Justiça do Trabalho de promover a integração e a permanente atualização dos sistemas de informação e o de aprimorar continuamente os procedimentos de trabalho e a estrutura organizacional.

Ao apresentar o projeto no Coleprecor, o juiz Paulo Brescovici, auxiliar da Presidência do TRT de Mato Grosso (23ª Região), destacou algumas dificuldades vividas pelo judiciário trabalhista e que se quer superar com essa nova ferramenta, como a uniformidade para extração de informações estatísticas, a complexidade na coleta de informações e a diversidade de indicadores para o mesmo fim.

A título de exemplo, o magistrado afirmou que o TRT mato-grossense  necessita empregar os esforços de 34 servidores de diferentes áreas para coletar informações de envio obrigatório para conselho e órgãos superiores e de controle. Ao todo é preciso lidar com 784 indicadores, entre eles 46 do planejamento e gestão estratégica do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), outros 146 do Justiça em Números (também do CNJ), 63 das metas nacionais e 22 dos indicadores nacionais da Justiça do Trabalho. Do sistema e-Gestão são 507 indicadores, entre os quais 25 da área orçamentária (para o CNJ, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho-CSJT e para o Tribunal de Contas da União-TCU),  110 indicadores relacionadas às corregedorias (enviados para o CNJ e Enamat), 32 relacionados a pessoal (exigidos pelo TCU, CNJ e CSJT), 75 relacionados a patrimônio e outros 20 com a área socioambiental.

Durante a apresentação, a ferramenta PJe-Gestão chamou a atenção pelo nível de detalhamento de informações que permite extrair e em tempo real. O desenvolvimento do projeto está a cargo de um grupo de trabalho da Comissão de Correição,sob a coordenação do presidente do Coleprecor, desembargador Tarcísio Valente (presidente e corregedor do TRT/MT), tendo como coordenador substituto o desembargador Eduardo Zanella (corregedor do TRT/Campinas) e integrado ainda pelo desembargador Dirceu Buyz (corregedor do TRT/PR) e pelo juiz Paulo Brescovici (TRT/MT), além de servidores de Tecnologia da Informação dos TRTs de Campinas e de Mato Grosso.

Texto: Aline Cubas – TRT/MT

Fotos: Nelson Ferraz – TRT/MT

TRTs terão acesso ao código fonte do PJe para auxiliar no desenvolvimento da ferramenta

O código fonte do Processo Judicial Eletrônico (PJe) será colocado à disposição dos tribunais regionais do trabalho para que possam contribuir no desenvolvimento de operacionalidades da nova ferramenta.

A informação foi dada pela assessoria do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) aos presidentes dos TRTs  durante o último dia da reunião ordinária do Coleprecor, realizada dias 24 e 25 de abril.

A novidade foi saudada pelo coordenador do Colégio, desembargador Tarcísio Valente (TRT/MT), que elogiou a democratização resultante da iniciativa, autorizada pelo presidente do CSJT e TST, ministro Carlos Alberto Reis de Paula.

De acordo com a assessoria do CSJT, o objetivo da descentralização é acelerar o processos de estabilização do sistema PJe e avançar em melhorias e novas funcionalidades. A implementação dessa nova forma de trabalho terá início com a assinatura de acordo de cooperação entre o Conselho e os TRTs, no qual estará previsto o compromisso de não se colocar em produção as modificações que não tenham sido inseridas na fonte nacional do sistema.  A medida é necessária, explicaram os responsáveis pelo PJe no CSJT,  para manter a padronização da ferramenta.

Além da decisão de descentralizar o código fonte, o coordenador do PJe do 2º grau, desembargador Ricardo Mohallem, e o juiz José Hortêncio Ribeiro Júnior, auxiliar da Presidência do TST, também informaram aos presidentes dos TRTs a evolução dos trabalhos no atendimento às demandas  de melhorias no PJe (com cerca de 150 chamadas já solucionadas).

NOVA VERSÃO – Eles também confirmaram o próximo dia 29 como o fim do período de homologação concedido aos tribunais, após o qual será feito o agendamento para o início de maio para os tribunais migragem para a versão 1.4.7.1

De acordo com o coordenador do PJe de 2º grau, entre as facilidades que a nova versão trará está um editor de votos estruturado, com possibilidade de visualização de divergências de forma automática, não precisando abrir o link de cada um dos julgadores.

Outra futura melhoria divulgada foi a integração, prevista para julho ou agosto,  do e-Gestão ao PJe bem como uma série de avanços como outra integração muito aguardada: com instituições financeiras, o que permitirá a geração de boletos, o gerenciamento de contas, a emissão de alvarás, entre outras ações envolvendo serviços bancários . Outras duas integrações que os assessores anunciaram que estão sendo trabalhadas para a versão de julho são a do Ministério Público do Trabalho e dos Correios.

Texto: Aline Cubas – TRT/MT

Fotos: Nelson Ferraz- TRT/MT e Aldo Dias – TST